23 abril: Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor

por Vitor Santos | 2014.04.15 - 12:39

O Direito de Autor é:

Juridicamente: um Direito do Homem e um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa;

Praticamente: a contrapartida económica da utilização por terceiros de Obras literárias e artísticas (na sua vertente patrimonial) e a garantia do respeito pela paternidade e integridade dessas obras (na sua vertente pessoal ou moral).

in Sociedade Portuguesa de Autores

 

Tem-se verificado nos últimos tempos um crescimento acentuado na violação dos direitos de autor. O direito de autor é o direito que o criador de obra intelectual tem de gozar dos produtos resultantes da reprodução, da execução ou da representação das suas próprias criações.

A Declaração dos Direitos do Homem inclui no respetivo elenco, o direito de autor, e a Constituição da República Portuguesa inscreve-o entre os direitos fundamentais a que o Artigo 42º manda expressamente dar proteção legal.

O direito de autor é um direito de cultura, e do seu respeito depende a sobrevivência desta. A defesa do direito de autor está na ordem do dia, a sua atualidade é sinónimo de preocupação pelas violações que vem sendo alvo.

A questão dos direitos de autor na comunicação social é discutida há já muito tempo, mas ganhou contornos mais visíveis nos últimos anos, quando se fazem sentir por todo o lado as consequências da globalização e do aparecimento dos grandes grupos dos Média.

Na globalização o facto mais gritante é o uso e abuso da edição eletrónica de trabalhos jornalísticos feitos sem consulta aos autores, sem a sua autorização. Escamoteiam-se direitos morais, a começar pelos que dizem respeito à assinatura e à integridade da obra, criando a desresponsabilização deontológica perante os públicos que os jornalistas servem.

O direito de autor é fundamental para estimular e favorecer a atividade criadora dos homens, permitir a difusão de ideias e facilitar o acesso do público em geral às obras intelectuais. Ainda mais hoje, quando qualquer criação, produto cultural – da publicidade ao vídeo, da literatura ao cinema, do software ao folclore, do jornalismo à internet – são atividades que passam pela questão dos direitos de autor.

A obra criada por um jornalista só é protegida pelo direito de autor se estiver assinada pelo próprio. Como qualquer outra criação intelectual de espírito é protegida pelo que apresenta de novo, de original, inventivo e criativo. Sendo ela própria uma extensão da personalidade do seu autor, assegura o legislador a proteção ao direito moral do jornalista criador da obra. A assinatura no artigo deixa sem margem de dúvidas, quem é o autor moral da mesma.

No entanto, os jornalistas só têm direitos, sobre um texto, por um período de tempo a contar da sua publicação o que leva a uma perda desses direitos ao fim deste período, Inês Cunha Direito refere «não me sinto protegida pela legislação de direitos de autor, afinal só temos direitos sobre os nossos textos durante um período de três meses».

O direito de utilização económica de artigos assinados pertence ao editor, desde é claro, que não estejam assinados pelo jornalista. Quando não estiverem assinados pertencem ao editor/ empresa proprietária do órgão de comunicação social. É aí que o direito de criação intelectual do jornalista é deixado de lado. Como ocorre isso?! Ao ser contratado o jornalista assina um contrato de trabalho, pelo qual obrigam-no a ceder os seus direitos autorais sobre as obras que vier a criar. É esta a situação em que os jornalistas se encontram nos nossos dias, e é contra isto que estes se têm revoltado. Ao assinar esse contrato, os jornalistas transmitem desde logo todos os direitos de exploração económica sobre as suas criações.

Ainda citando Inês Cunha Direito, sobre esta situação, «a última palavra deve sempre ser dada ao jornalista que dá o seu nome aos artigos que escreveu e pensou. Mas, a empresa (por ter pago essa trabalho) também tem de ter alguns direitos, nem que seja durante o período em que o texto é publicado. Ainda assim, os artigos nunca devem ser utilizados para outras publicações do Grupo». O jornalista Carlos Pinto Coelho defendia que «a entidade patronal pode deter ou não a propriedade autoral, consoante o que for fixado no contrato de trabalho».

Mas o fundamental da argumentação que atende aos interesses dos Grupos de Comunicação Social não pára por aí. Para que não haja dúvidas e controvérsias construiu-se a justificativa de que a obra jornalística é uma obra coletiva, isto é, realizada por variadas diferentes pessoas e por isso, impossível de ser individualizada. A individualização é elemento constitutivo da criação intelectual. Se uma obra não permite a identificação do autor, é porque ela não tem autor! Dizer isto é uma aberração.

É contra este estado de coisas, que o Sindicato de Jornalistas tem protestado. Os grandes Grupos de Comunicação Social desenvolveram com os vários suportes que o definem, formas de utilizar o trabalho dos jornalistas sem pagar direitos autorais por cada utilização do seu trabalho.

As mudanças na conjuntura histórico-social deste final de milénio indicam algumas alterações significativas do regime jurídico da obra intelectual produzida por jornalistas. Durante a última década o mundo viveu uma revolução tecnológica, cuja expressão maior tem sido o enorme avanço em inúmeros campos do conhecimento técnico-científico. O que é informatização crescente e acelerada da sociedade nos traz é o computador integrado na vida social implicando em agilidade e mudança no acesso e resgate da informação.

O avanço da internet trouxe consigo inúmeros aspetos inovadores de comportamento e atitude social. De casa para o mundo e vice-versa a rede guarda a informação, busca e trá-la a quem a solicita. Estabelece-se uma troca entre indivíduo e qualquer outra entidade. O que interessa aqui destacar é que toda essa informação, agora acrescida de uma imensa capacidade de reprodução, resultante desse processo tecnológico, é uma propriedade intelectual.

O plágio tem na tecnologia um aliado, sendo que não é ainda muito visível o efeito do mesmo.

Os jornalistas têm no novo milénio «novas» lutas para salvaguarda dos seus direitos.

Vivemos, atualmente, num mundo cada vez mais competitivo. Está a ser exigida hoje a melhor preparação possível ao profissional, independente da área de atuação. O conhecimento dos seus direitos é uma componente indispensável, devendo-se manter atualizado e atuante.

A Sociedade de Autores Portugueses tem feito um esforço enorme para a sensibilização de toda uma comunidade para as violações ao direito de autor que acontecem diariamente, sem que até agora os resultados sejam muito visíveis. O plágio, a fotocópia, a reprodução de imagens, de tudo um pouco se continua a fazer impunemente.

No que respeita aos trabalhos jornalísticos, constatamos que a grande preocupação dos profissionais desta área é o facto de os Grupos empresariais, proprietários dos órgãos de informação, quererem utilizar indiscriminadamente os artigos, manipulando-os para adaptá-los aos vários suportes da comunicação.

Vitor Santos nasceu em Viseu no ano de 1967. Concluiu o Curso de Comunicação Social no IPV. Conta com várias colaborações na Imprensa Regional. Foi diretor do Jornal O Derby.

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