1ª mão – Resolução Fundamentada entrada a 3 de Abril no TAF de Viseu assinada por Almeida Henriques

por PN | 2019.04.04 - 06:06

Deu entrada ontem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a Resolução Fundamentada que visa contestar a Providência Cautelar movida pela União de Sátão e Aguiar da Beira contra a CMV e acerca do Contrato de Concessão por ela lavrado com a empresa Berrelhas de Camionagem para a MUV – Mobilidade Urbana de Viseu.

Fundamentalmente, sem responder à questão fulcral da Providência Cautelar, Almeida Henriques esteia-se reiteradamente no “interesse público“, contornando o item principal que será o não incumprimento do Programa de Procedimento  assinado com a empresa Berrelhas.

Ninguém, reitera-se, ninguém tem o que quer que seja a obstar ao projecto de mobilidade para Viseu, estando apenas em causa a forma como a adjudicação seguiu seus trâmites, a qual, segundo a USAB “se desviou do trilho do programa de procedimento“, questão central que esta Resolução Fundamentada apresentada pelo município parece não contestar com argumentos para além do referido e invocado “interesse público”.

Deixamos aos leitores da Rua Direita a leitura do integral documento.

 

 

 

 

(Foto DR)