Ninguém responde ao CDS/PP?

por Rua Direita | 2014.04.16 - 13:37

A 28 de Fevereiro do corrente ano os deputados da Assembleia Municipal de Viseu apresentaram em sessão pública e ao presidente do órgão o ofício que segue. A 28 de Março teria sido dada a adequada resposta esclarecedora de todos os itens, até e na presunção inequívoca de que nada há a esconder. Assim sendo, porque andam todos tão calados?

“Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

Viseu, 28 /02 /2014

ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES.

 

Exmo. Senhor Presidente,

O grupo municipal do CDS – Partido Popular, vem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do Art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com a alínea f do Artº 13 do Regimento da Assembleia Municipal solicitar informações sobre o seguinte:

A Câmara Municipal de Viseu deliberou no passado dia 13 de Fevereiro, a aprovação da extinção da empresa EXPOVIS, tendo por fundamento a falta de enquadramento legal actual para sua existência e funcionamento.

O Presidente da Câmara Municipal, Almeida Henriques, informou que está em curso a criação de uma associação, com a participação do Município e de diversas entidades, que assegurará a organização da Feira de São Mateus, entre outras responsabilidades

A nova associação garantirá todos os direitos e deveres da Expovis, nomeadamente os de ordem laboral.

Assim, na sequência do exposto solicita-se que:

 

1. Seja disponibilizado o Relatório de Gestão e Contas do Exercício relativo aos anos de 2011, 2012 e 2013, se já disponível;

2. a) Seja indicado o valor da participação no capital social da sociedade por parte da CMV;

b) Como se espera recuperar esse valor com a extinção da sociedade;

3. a) A que se refere em concreto a afirmação de falta de enquadramento legal;

b) A indicação da última revisão dos Estatutos conhecida que seria a referida falta de enquadramento legal;

c) A indicação da entidade ou jurista que na sociedade teria a responsabilidade da fiscalização e regularização legislativa;

4. Sejam disponibilizadas as actas relativas ao último ano de exercício e a acta da assembleia que decide da extinção da sociedade;

5. a) O quadro de pessoal afecto à sociedade e o valor dos vencimentos correspondentes;

b) A indicação de eventuais avençados e os valores pagos nessas avenças;

c) A data da admissão de eventuais avençados e as razões justificativas da necessidade suplementar dessa prestação de serviços;

6. Quais as entidades que participarão na sociedade e como garantirá a CMV através dela que os objectivos e garantias de realização dos eventos pretendidos, e em particular a Feira de São Mateus, serão prosseguidos;

7. No caso de eventual prejuízo futuro resultante do exercício dessa sociedade que peso se estima poderá vir a representar no orçamento da CMV ou como se equaciona assegurar que tal não se venha a verificar.

Ficando a aguardar a competente resposta no prazo legal, apresentamos os melhores cumprimentos.”

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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