Nelas: Moções da CDU aprovadas por unanimidade

por Rua Direita | 2015.01.05 - 15:22

As Moções apresentadas  pela CDU foram aprovadas por unanimidade na Assembleia Municipal de Nelas. Uma relativa ao desrespeito da ARScentro (Ministério da Saúde) pelo disposto na Lei 10/2010, que isenta os ex-mineiros da ENU e seus familiares, do pagamento das taxas moderadoras nas consultas de rastreio e monitorização de saúde devido à exposição radioactiva. Outra de repúdio pelo objectivo do Governo PSD/CDS de Municipalizar  a Educação, atacando a Escola Pública, primeiro passo para a privatização e elitização do ensino em Portugal.

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Assembleia Municipal de Nelas

Moção

 

A municipalização da escola Pública tem sido uma opção crescentemente questionada em países onde foi adotada, como a Suécia (onde o processo está a ser invertido) e o Reino Unido (onde estagnou sem resultados visíveis). Revelou ainda nefastos e perversos resultados em termos de igualdade de oportunidades e qualidade de ensino, por acentuar assimetrias entre escolas de diferentes municípios, do descomprometimento do Estado no que se refere ao financiamento e responsabilidades sociais, do reforço do controlo sobre as escolas e de um aumento do clientelismo, do sentimento de insegurança e da desmotivação dos professores.

Neste contexto, vemos com enorme preocupação a adesão de alguns municípios ao programa PAE (Programa Aproximar a Educação) que, no essencial, pretende concentrar nas autarquias um conjunto de competências nas áreas das Políticas Educativas, da Administração das Escolas/Agrupamentos de Escolas, do Currículo, da Organização Pedagógica e Administrativa e da Gestão de Recursos. Entendemos que a transferência de competências para o nível local e para as escolas, a acontecer, tem de ser equacionada, atempadamente, num contexto de amplo debate, envolvendo todos os parceiros a nível nacional, regional e local.

Reconhecendo o papel que o município de Nelas, enquanto parceiro, tem desempenhado no processo de construção de políticas educativas locais propomos:

 

  1. Que qualquer alteração na configuração da Escola Pública no Concelho de Nelas, seja antecedida de um amplo processo de auscultação e envolvimento da comunidade educativa, estimulando que os Conselhos Gerais e órgãos de gestão intermédia das escolas, enquanto responsáveis pela aprovação das linhas estratégicas fundamentais de cada Agrupamento, possam pronunciar-se ativamente;
  2. Que em nenhum momento possa ser posta em causa a autonomia da gestão escolar, concretamente a organização curricular e pedagógica das escolas, recusando-se qualquer processo que signifique a retirada de poderes de gestão às escolas e aos agrupamentos de escolas;
  3. Que seja rejeitada em absoluto a anunciada intenção do governo de transferência de qualquer competência para os municípios, relativa ao pessoal docente, designadamente recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela.

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Moção

Não Cumprimento por Parte da ARScentro da Lei nº 10/2010, Relativa aos Cuidados de Saúde dos Ex- Mineiros do Urânio.

 

Exmº Senhor Ministro da Saúde

 

Por intermédio da Associação dos Ex – Trabalhadores das Minas de Urânio, a Assembleia Municipal de Nelas teve conhecimento de uma situação relacionada com estes trabalhadores e seus familiares, em relação à qual solicitamos a intervenção de Vª Exª.

A Lei nº 10/2010, de 14 de Junho altera o Decreto – Lei nº 28/2005, de 10 de Fevereiro, conferindo nova redação ao artigo 2ºque alarga o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S.A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores. (Artigo 1º)

É precisamente sobre este último aspeto – obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito, garantido pelo Estado que os trabalhadores referem o incumprimento reiterado por parte da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. na medida em que está a ser exigida a cobrança de taxas moderadoras quando a estes trabalhadores, independentemente de estarem ou não em funções, tal pagamento não lhes é exigível.

Este direito é extensível às suas famílias, o que decorre do artigo 3º da Lei nº 10/2010, de 14 de junho – Acompanhamento e tratamento médico ao estabelecer no nº 1 que “o Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto – Lei n 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles “vivam em união de facto e descendentes diretos.”

O nº. 2 do artigo 3º da referida lei estabelece que “O acompanhamento médico tem como objetivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários. “

A Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., ao proceder à cobrança de taxas moderadoras relativamente aos referidos trabalhadores e demais pessoas elencadas no nº 1 do artigo 3º está a violar o disposto na lei quando se estabelece em relação a estes a gratuitidade do acompanhamento médico.

Sendo gratuito o acompanhamento médico garantido pelo Estado significa que não pressupõe qualquer custo para os beneficiários deste regime, donde se exclui o pagamento de taxas moderadoras, o que contraria a prática prosseguida pela Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. que continua a ignorar o direito conferido a estes trabalhadores.

Assim, a Assembleia Municipal de Nelas, aprova a seguinte Moção a enviar ao Senhor Ministro da Saúde, para que sejam prestados a esta assembleia os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?

2 – Como é que o Governo avalia a interpretação que a Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. faz relativamente à Lei nº 10/2010, de 14 de Junho?

3 – O Governo deu orientações à Administração Regional de Saúde do Centro, I.P para cobrar as taxas moderadoras aos familiares e ex-trabalhadores das minas de Urânio? Se sim, qual o fundamento de tais orientações?

4– Reconhece o Governo que o não cumprimento da lei lesa de forma muito significativa os trabalhadores e as suas famílias?

5 – Que medidas serão tomadas com vista à reposição da legalidade por parte da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P?

6 – Quando serão reparados os danos que eventualmente possam ter sido causados a estas pessoas?

 

O Eleito da CDU

Manuel Fonseca

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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