Freguesia de Real opõem-se ao encerramento de qualquer serviço público no concelho de Penalva

por Rua Direita | 2014.01.08 - 19:47

Considerando a perspectiva do encerramento do Serviço de Finanças de Penalva do Castelo, o eventual encerramento do Serviço Local da Segurança Social e a implementação de Espaços do Cidadão em parceria com os municípios ou com outras entidades públicas ou privadas.

Considerando que estes Espaços do Cidadão serão baseados no sistema de atendimento digital assistido e carece da utilização obrigatória do Cartão do Cidadão.

Considerando o baixo índice de literacia digital da nossa população, o que provocará uma maior dificuldade e resistência na utilização deste serviço, mesmo que de forma assistida.

Considerando a elevada idade da nossa população e por isso o elevado número de portadores de bilhete de identidade com validade perpétua, o que irá provocar, por um lado um maior transtorno na substituição dos anteriores documentos pelo Cartão do Cidadão e por outro um acréscimo financeiro para a obtenção do cartão do cidadão.

Considerando que o encerramento destes serviços públicos de proximidade para os utentes significaria um rude golpe para os cidadãos, as empresas e a economia local, tanto mais grave quanto, lamentavelmente, está nas intenções do Governo encerrar outros serviços públicos essenciais à qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando o facto de entre a nossa freguesia e as sedes dos concelhos limítrofes para os quais serão deslocalizados os serviços não existir um serviço de transporte público suficiente;

Considerando, a existência de um fraco índice de utilização das novas tecnologias e dos serviços on-line, sobretudo pela população idosa e pelos mais carenciados;

Considerando que esta proposta de encerramento dos serviços viola o princípio constitucional dos serviços públicos do Estado junto dos potenciais utentes;

A Junta de Freguesia, na sua reunião de 22 de Dezembro, e a Assembleia de Freguesia, na sua sessão de 29 de Dezembro, deliberaram, por unanimidade, se opor ao encerramento de qualquer serviço público actualmente existente no concelho ou a sua substituição por qualquer serviço de atendimento digital assistido, e manifestar esta sua oposição ao Governo, à Assembleia da República e a cada um dos seus grupos parlamentares e à Câmara Municipal.

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

Pub