XXI Governo faz balanço da actividade legislativa 2017

por Rua Direita | 2018.01.31 - 10:04

Balanço da Atividade Legislativa 2017

 

 

Decorridos 2 anos desde a tomada de posse, o XXI Governo presta contas sobre a atividade legislativa desenvolvida.

Desde o início do seu mandato que o XXI Governo assumiu a simplificação legislativa como objetivo fundamental da boa governação.

Ao longo dos últimos anos, a Presidência do Conselho de Ministros trabalhou sempre para legislar melhor. Esse objetivo foi atingido porque o XXI Governo foi capaz de legislar menos, legislar a tempo, legislar com rigor, legislar claro e legislar completo.

Legislar melhor significou, em primeiro lugar, uma contenção empenhada da repetida sangria legislativa que tem caraterizado sucessivos governos e legislaturas.

O segundo ano de Governo (Novembro de 2016 a Novembro de 2017) manteve a tendência de redução acentuada que havia sido iniciada por este Governo:

•      Os 169 decretos-leis contrastam com os 237 aprovados em período homólogo pelo Governo anterior;

•      Alargando o horizonte temporal, nota-se que a tendência da produção legislativa no segundo ano dos Governos foi sempre manifestamente mais elevada: os XIII e XIV Governos Constitucionais (António Guterres) aprovaram 371 e 393 decretos-leis, respetivamente, o XV Governo Constitucional (Durão Barroso) aprovou 354, e o XVII Governo Constitucional (José Sócrates) aprovou 260.

Se olharmos para o somatório dos dois primeiros anos de Governo, constata-se igualmente um excelente resultado em matéria de contenção legislativa:

•      Os 262 decretos-leis do atual Governo contrastam com os 416 aprovados em período homólogo pelo Governo anterior;

•      E nos dois primeiros anos dos Governos anteriores, a profusão legislativa foi ainda maior: os XIII e XIV Governos Constitucionais (António Guterres) aprovaram 648 e 832 decretos-leis, respetivamente, o XV Governo Constitucional (Durão Barroso) aprovou 666, e o XVII Governo Constitucional (José Sócrates) aprovou 493.

Legislar menos levou, ainda, o XXI Governo a avançar com a limpeza do ordenamento jurídico de leis desnecessárias:

•      Nos dois primeiros anos foram revogados 125 decretos-leis.

Legislar melhor implicou, em segundo lugar, legislar a tempo. Exemplo disso foi o empenho do XXI Governo, ao longo do último ano, na transposição de diretivas europeias, evitando assim processos no Tribunal Europeu e respetivas coimas.

O ano de 2017 representou um marco nesta área legislativa:

•      As 6 diretivas em atraso a 31 de Dezembro de 2017 contrastam com as 53 em atraso a 1 de Janeiro de 2017;

•      Pela primeira vez, foi aprovado um diploma omnibus que transpôs, simultaneamente, 10 diretivas europeias;

•      No total, em 2017 foram transpostas 92 diretivas para o ordenamento jurídico português.

Legislar melhor equivaleu, em terceiro lugar, a legislar com rigor. Para o concretizar, o XXI Governo criou o “Custa Quanto?”, ferramenta que passou a medir o impacto económico das iniciativas legislativas aprovadas na vida das pessoas e na atividade das empresas. 

Ao avaliar a variação de encargos administrativos que as alterações legislativas impõem sobre as empresas, tornou-se possível evitar, eliminar, reduzir ou mitigar despesas desnecessárias ou injustificadas.

O ano de 2017 assistiu ao consolidar deste mecanismo, com a realização de 138 Relatórios de Avaliação do Impacto Legislativo. Os resultados confirmam a utilidade do “Custa Quanto?”:

•      7 reduziram encargos para empresas;

•      13 mantiveram encargos para empresas;

•      20 assinalaram um aumento de encargos para empresas;

•      65 não detetaram encargos para empresas;

•      33 não conseguiram avaliar encargos para as empresas.

Legislar melhor resultou, em quarto lugar, de legislar claro. Exemplo disso mesmo foi o empenho em tornar a legislação mais acessível e compreensível para todos os cidadãos.

O ano de 2017 materializou o esforço do XXI Governo em relação a essa meta:

•      131 diplomas (decretos-leis e decretos regulamentares) foram publicados com um resumo em linguagem clara, tanto em português como em inglês;

•      Mais de 1000 diplomas foram colocados em versão consolidada no Diário da República Eletrónico;

•      A média de visitas mensais ao dre.pt passou de 692 000 (2016) para 1 025 000 (2017).

Legislar melhor obrigou, por último, a legislar completo. O XXI Governo manteve a meta de acompanhar os diplomas da respetiva regulamentação. 

O ano de 2017 testemunhou o desenvolvimento deste compromisso:

O sistema de monitorização dos prazos de regulamentação dos decretos leis foi alargado às leis aprovadas na Assembleia da República que exigem regulamentação por parte do Governo.

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