Viseu – Escola Secundária Alves Martins – Polémica sobre a eleição de Adelino Pinto para o lugar de diretor

por Rua Direita | 2017.07.11 - 12:22

NOTA: O Rua Direita recebeu de Pedro Cardoso, Luísa Martins e Artur Modesto o texto que se publica, cujo conteúdo é da integral responsabilidade dos seus subscritores:

 

Procedimento Concursal – Eleição do Diretor da Escola Secundária Alves Martins

 

  1. A Escola Secundária Alves Martins é uma Escola do Ensino público reconhecida como uma das melhores no país, por causa dos seus alunos que ,nas últimas décadas, têm obtido as melhores classificações nos denominados Rankings. No entanto, nesta escola de refeência há violação grosseira da lei  e. situações anómalas ocorridas por quem deveria ser o primeiro a dar o exemplo.

 

  1. Para o concurso a Diretor a Escola Secundária Alves Martins teve dois candidatos (concurso publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 80 de 24 de abril de 2017, aviso nº 4341/2017).

 

  1. Ora, um dos candidatos, Artur Modesto, apresentou documentos que comprovavam inequivocamente a habilitação científica exigida para o cargo, tal como exigido pela Lei mormente a habilitação referida na alínea a) do n.º4 do artigo 21.º do RAAGE (regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos), nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

 

  1. Um dos elementos da comissão da avaliação das candidaturas, Luísa Martins, perante os documentos apresentados, questionou os outros membros da comissão sobre a legalidade dos documentos que comprovavam a habilitação para a cargo do Candidato e atual Diretor Adelino Pinto.

 

  1. De forma ilegal os outros seis elementos da comissão convocaram o candidato, Adelino Pinto, para comparecer na entrevista individual marcada para as 18.30 do dia 18 de maio.

 

  1. No decurso da entrevista individual, os dois candidatos foram inquiridos, por um dos conselheiros, Luísa Martins, sobre as condições legais em que concorriam ao cargo de Diretor da ESAM, e se possuíam as habilitações específicas requeridas.

 

  1. No dia 22 de maio, em tempo útil e ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o candidato, Artur Modesto, e opositor ao procedimento concursal melhor descrito supra, requereu informação sobre se o igualmente oponente ao concurso, Adelino Manuel Martins Leitão de Azevedo Pinto, possuía a referida habilitação específica, legalmente exigida para ser admitido ao concurso.

 

  1. Ora, o Conselho Geral da ESAM reuniu no dia 30 de maio com a eleição do diretor como ponto três da ordem de trabalhos.

9. Destarte, o relatório produzido pela comissão de apreciação das candidaturas ao cargo de Diretor apresenta uma declaração de voto sobre o facto do candidato Adelino Manuel Martins Leitão de Azevedo Pinto não reunir as condições para ser admitido a concurso ao abrigo da alínea a) do n.º4 do artigo 21.º do RAAGE por remissão das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

 

  1. Tal facto deve-se à violação, por parte do candidato/oponente ao concurso, Adelino Manuel Martins Leitão de Azevedo Pinto, do n.º 2 do art. 8º do Decreto-lei n.º 95/97, de 23 de Abril.

 

  1. Sucede ainda que, um dos conselheiros se recusou a votar, porque o candidato Adelino Manuel Martins Leitão de Azevedo Pinto não reunia as condições para ser admitido a concurso ao abrigo da alínea a) do n.º4 do artigo 21.º do RAAGE.

 

  1. O candidato Adelino Pinto num universo de 21 votos obteve 16 (dezasseis votos) e o candidato Artur Modesto (um voto). Houve duas abstenções, uma recusa em votar por violação da Lei e a falta do representante do Hospital Tondela-Viseu.

 

  1. Nestes termos, por violação grosseira da alínea a) do n.º4 do artigo 21.º do RAAGE, por remissão das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, bem como do n.º 2 do art. 8º do Decreto-lei n.º 95/97, de 23 de Abril, não podia o candidato Adelino Manuel Martins Leitão de Azevedo Pinto ser admitido ao procedimento concursal prévio à eleição do Diretor da Escola Secundária Alves Martins (ESAM), publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 80 de 24 de abril de 2017, aviso nº 4341/2017.

 

  1. O candidato; Artur Modesto, enviou ao Diretor-Geral da Administração Escolar no dia 2 de junho um pedido de Não Homologação da eleição.

 

  1. A imprensa local, nomeadamente o Jornal do Centro na sua edição de 16 de junho, página 6 faz sair uma notícia em que refere somente a opinião do Diretor que garante que “as eleições decorreram com toda a normalidade” [sic]

 

 

Os Exponentes,

Pedro Cardoso (Conselheiro do Conselho Geral da ESAM); Luísa Martins (Conselheira do Conselho Geral da ESAM) e Artur Modesto (Candidato a Diretor)

………………………………….

 

A DGAE (Direção Geral da Administração Escolar) não homologa a eleição. Segue-se despacho integral…

…………………………………….

 

“ASSUNTO:  Não homologação do resultado da eleição do diretor da Escola Secundária Alves Martins

 

Na sequência dos requerimentos de impugnação do resultado da eleição do diretor da Escola Secundária Alves Martins, apresentados pela conselheira Luísa Maria Lopes Martins e pelo opositor ao procedimento concursal Artur dos Santos Teixeira Modesto, cumpre informar que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração Escolar, de 30 de junho de 2017, não foi homologado o resultado da eleição do diretor da Escola Secundária Alves Martins, com os seguintes fundamentos:

 

1.    O procedimento concursal para recrutamento do diretor da Escola Secundária Alves Martins foi aberto pelo Aviso n.º 4341/2017, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 80, de 24 de abril.

 

2.    Ao referido procedimento concursal foram opositores os candidatos Adelino Manuel Leitão Martins de Azevedo Pinto e Artur dos Santos Teixeira Modesto que, após apreciação pela Comissão Especializada dos requisitos de admissão, foram admitidos a concurso.

 

3.    Em 31.05.2017, foi rececionado na Direção–Geral da Administração Escolar requerimento apresentado pela conselheira Luísa Maria Lopes Martins, membro da Comissão restrita do Conselho Geral para apreciação das candidaturas, no qual a mesma refere que na “ (…) apreciação dos processos de candidatura dos candidatos surgiram dúvidas sobre os documentos apresentados por um dos candidatos relativamente às qualificações exigidas pela alínea a) , do ponto 4, do artigo 21.º do DL n.º 75/2008, de 22 de abril nas áreas elegíveis (…)“ para o concurso em apreço, referindo ainda que “ (…) a informação de que o plano curricular do curso de especialização conducente a Mestrado em Docência e Gestão da Educação (Ramo Administração Escolar e Administração Educacional) não satisfaz a exigência prevista na lei foi disponibilizada, telefonicamente, pelos serviços da Universidade Pessoa onde o candidato frequentou a referida formação “(…), recusando-se os elementos da referida comissão a admitir que o candidato em apreço “ (…) não reúne as condições para ser admitido ao concurso ao abrigo da alínea a) , do ponto 4.º, do artigo 21.º DL n.º 75/2008, de 22 de abril (…)”.

 

4.    Em 30.05.2017, reuniu o Conselho Geral da Escola Secundária Alves Martins, tendo, de acordo com a ordem de trabalhos, procedido à votação para a eleição do diretor, resultando do escrutínio efetuado que o candidato Adelino Manuel Leitão Martins de Azevedo Pinto obteve dezasseis votos, sendo de registar, ainda, um voto para o candidato Artur dos Santos Teixeira Modesto e dois votos em branco.

 

5.    Tendo, em consequência, sido deliberada a eleição do candidato Adelino Manuel Leitão Martins de Azevedo Pinto, como diretor da Escola Secundária Alves Martins.

 

6.    Em 02.06.2017, é rececionado requerimento de impugnação do resultado da eleição realizada apresentado pelo candidato Artur dos Santos Teixeira Modesto, no qual o mesmo peticiona a não homologação do resultado da eleição com base “ (…) na violação grosseira da alínea a), do n.º 4, do artigo 21.º do RAAGE por remissão das alíneas b) e c) do n.º 1, do artigo 56.º do ECD bem como do n.º 2, do artigo 8.º do Decreto – Lei n.º 95/97, de 23 de abril(…)”, em razão dos quais não poderia “ (…) o candidato Adelino Manuel Leitão Martins de Azevedo Pinto ser admitido ao procedimento concursal prévio à eleição do diretor da Escola Secundária Alves Martins (…)”.

 

7.    Em 06.06.2017, a Direção–Geral da Administração Escolar solicitou, através do ofício ref.ª B17058914R, os certificados da habilitação referida na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do RAAGE, de cada um dos candidatos admitidos ao procedimento concursal.

 

8.    Em 16.06.2017, é rececionado na Direção-Geral da Administração Escolar a comunicação do resultado da eleição, remetida pelo presidente do Conselho Geral.

 

9.    Em 29.06.2017, é rececionado na Direção-Geral da Administração Escolar email enviado pelo candidato eleito, Adelino Manuel Leitão Martins de Azevedo Pinto, no qual consta em anexo o Certificado Individual de Formação Especializada, emitido em 26.06.2017 pelo Conselho Cientifico-Pedagógico da Formação Continua, pelo qual se reconhece, com o registo de acreditação CCPFC/FEP-0635/17, a formação especializada em Administração Escolar e Administração Educacional ao referido candidato.

 

10.  Nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do RAAGE, o resultado da eleição do diretor é homologado pelo Diretor-Geral de Administração Escolar, nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação, ocorrendo a homologação tácita, após o decurso desse prazo.

 

11.  A recusa de homologação só pode fundamentar-se, de acordo com o n.º 5, do mesmo artigo, na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral.

 

12.  Assim sendo, e tendo em vista a fundamentação do pedido de pronúncia efetuado pela Direção-Geral de Administração Escolar, importa invocar os preceitos legais relativos à homologação prevista no n.º 4, do artigo

23.º do RAAGE, analisando-os à luz que doutrinal e jurisprudencialmente se encontrar fixado.

 

13.  Vejamos então em que consiste tal ato de homologação.

 

14.  O Professor Freitas do Amaral (“O DIREITO”, ano 102, pág. 142 e seg.s), explicita que o conceito de homologação comporta três diferentes sentidos:

 

–              A homologação em sentido próprio, que é o ato pelo qual a autoridade competente decide uma questão de acordo com a proposta apresentada por uma entidade não deliberativa (o órgão consultivo, funcionário subalterno, etc.), apropriando-se do conteúdo e fundamentos da proposta.

–              A homologação aprovação, que é o ato em que aquela autoridade exprime um juízo de conformidade com uma decisão anterior, já definitiva, mas a que falta capacidade executiva, conferindo-lhe executoriedade.

 

–              A homologação ratificação, que é o ato pelo qual se exprime um juízo de conformidade a uma resolução anterior, já executória, valendo a homologação como confirmação, tornando-a definitiva, e a recusa de homologação como condição resolutiva do acto anterior.

 

15.  Por outro lado, e analisado o quadro legal supra exposto, tem sido entendimento jurisprudencialmente confirmado (cfr. entre outros Acórdão do TCA Norte proferido no Proc. 02626/09.8BEPRT, em 13/01/2011), que o ato de homologação em apreço se mostra inequivocamente como fazendo parte integrante daquele procedimento concursal, constituindo o seu culminar enquanto elemento final necessário à validade formal e substancial do referido processo de eleição.

 

16.  E assim sendo, o referido ato de homologação não reveste a natureza de uma homologação próprio sensu (ato pelo qual um órgão deliberativo aceita a sugestão proposta por um órgão consultivo, convertendo-a em decisão sua).

 

17.  Caraterizando-se, antes, como uma “homologação – aprovação” (ato pelo qual o órgão superior chamado a ajuizar da legalidade e/ou conveniência dum acto de outro órgão, o declara legal e oportuno, permitindo que se tornem efetivos os efeitos nele previstos) (Sérvulo Correia in: Noções de Direito Administrativo, Editora Danúbio, 2.ª ed., vol. I, págs. 205/206).

 

18.  Com a homologação prevista no n.º 4 do artigo 23.º do RAAGE, pretendeu o legislador, de forma expressa, afirmar que os efeitos materiais e jurídicos, do procedimento concursal em questão, apenas se produzissem após o referido ato de homologação.

 

19.  Pelo teor e interpretação a fazer-se da mesma, o legislador visou dois objetivos: por um lado evitar a apreciação discricionária, em sede de homologação, dos resultados da eleição de diretor; por outro, verter no diploma em apreço o caráter vinculado à lei e ao direito constante no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, do titular da competência homologatória ali prevista.

 

20.  Ou seja, o despacho de homologação ali previsto não se traduz num mero ato de aceitação do resultado da eleição comunicado, antes se traduz num ato de apreciação da conformidade legal do ato de eleição do diretor sobre o qual versa.

 

21.  Desta forma deve, quem o pratica, in casu, a Diretora-Geral de Administração Escolar apreciar face aos factos e elementos disponíveis da legalidade, não apenas do ato eleitoral, mas de todos os que lhe antecederam num contínuo jurídico que não pode, para efeitos daquela apreciação, ser quebrado e/ou segmentado.

 

22.  Razão pela qual, na apreciação e homologação do presente ato eleitoral, se mostra legalmente prudente verificar se os factos e elementos alegados pela requerente, bem como os disponíveis sobre a legalidade, não apenas do ato eleitoral, mas de todo o procedimento concursal, podem redundar ou não em ilegalidade conducente à não homologação do resultado da eleição.

 

Vejamos se assim é.

23.  O artigo 21.º do RAAGE determina, no seu n.º 2, que para o recrutamento do diretor, se desenvolve um procedimento concursal prévio à eleição do diretor podendo ser, ao mesmo, opositores os docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, desde que sejam detentores de pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração escolar (cfr. n.º s 3 a 5 do artigo 21.º).

 

24.  Ou seja, estes são os requisitos que o legislador entendeu consagrar como necessários à admissão da candidatura ao procedimento concursal prévio à eleição do diretor, que devem constar no aviso de abertura do procedimento concursal e que, embora devam ser aferidos pelo Conselho Geral ou pela Comissão Especializada por aquele órgão designada, em fase prévia à apreciação das candidaturas (cfr. n.º s 1 a 4.º do artigo 22.º – B), têm de nortear a atuação do órgão colegial e/ ou da comissão especializada em todas as fase do procedimento concursal, nelas incluindo a eleição prevista no artigo 23.º do RAAGE.

 

25.  Por outro lado, e conforme resulta expressamente do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do RAAG, a habilitação específica aí prevista é uma habilitação que deve conformar-se aos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 56.º do ECD.

 

26.  E, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do ECD, “ A qualificação para o exercício de outras funções ou atividades educativas especializadas por docentes integrados na carreira com nomeação definitiva, nos termos do artigo 36.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, adquire-se pela frequência, com aproveitamento, de cursos de formação especializada realizados em estabelecimentos de ensino superior para o efeito competentes nas seguintes áreas:

(…)

b)  Administração Escolar;

c)  Administração Educacional;

(…)”

27.  O Decreto-Lei n.º 95/97 de 23 de abril, fixou o regime jurídico da formação especializada, definindo, nomeadamente, o âmbito desta, o processo de fixação dos perfis de formação, os princípios gerais a que devem obedecer os cursos e a metodologia de acreditação dos cursos.

28.  Definindo-se, na alínea b) do artigo 3.º do referido decreto-lei, como áreas de formação especializada a administração escolar e a administração educacional, visando qualificar para o exercício de funções de direção e de gestão pedagógica e administrativa nos estabelecimentos de educação e de ensino.

29.  Dispondo-se  ainda, no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 95/97, sob a epígrafe “Acreditação” que  A acreditação dos cursos de formação especializada consiste no reconhecimento dessa formação como correspondente ao perfil de formação definido nos termos do artigo anterior.

30.  Sendo a acreditação dos cursos de formação especializada da competência do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo e decreto–lei.

31.  Acresce ainda referir que, pelo disposto nas alíneas a) e b) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de

Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro, e Decreto – Lei n.º 207/96, de 2 de novembro, aplicável à data da realização do curso de formação em apreço, compete à Secção Coordenadora de Formação Especializada do Conselho Cientifico-Pedagógico de Formação Contínua “acreditar os cursos de formação especializada, no respeito pelos princípios definidos no respectivo regime jurídico e estabelecer o regime de creditação da formação especializada, com base nos princípios definidos no presente diploma”.

32.  Resulta do até agora supra expendido que os certificados de acreditação dos cursos de formação especializada em apreço, emitidos pelo Conselho Cientifico-Pedagógico de Formação Contínua, e outro tanto os certificados emitidos pelas entidades formadoras, devem conter expressamente na menção do registo de acreditação, terem sido acreditados como cursos de formação especializada, utilizando-se a sigla “CFE”.

33.  Ou seja, para que um curso de formação especializada tenha sido acreditado como tal pelo Conselho CientificoPedagógico de Formação Contínua, não basta que a entidade formadora ou o referido Conselho emita um certificado com a simples menção do registo de acreditação, antes devendo neles constar expressamente o registo de acreditação nos seguintes termos “ Registo de Acreditação n.º CCPFC/CFE – …..”.

34.  Não devendo, em resultado do supra exposto, confundir-se a acreditação prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 95/97, com a titulação prevista no artigo 5.º do mesmo diploma, porquanto se a primeira é condição indispensável para o reconhecimento da formação especializada, nos termos do artigo 56.º do ECD (que é a questão em apreço na presente informação), a segunda é apenas uma condição base para que se possa proceder à referida certificação e reconhecimento.

35.  Assim sendo, e para o procedimento concursal em apreço, releva que a titulação não é suficiente, per si, para se ser opositor ao concurso prévio à eleição do diretor, porquanto o regime legal que lhe é aplicável exige não apenas a formação titulada nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 95/97, mas também que a mesma seja certificada nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma legal.

36.  Ora, na situação em apreço, o Aviso n.º 4341/2017 que abriu o procedimento concursal determinava no seu ponto 4., como ora se transcreve:

O requerimento de admissão referido no número anterior, quer seja entregue presencialmente quer remetido por via postal, deve ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a)  Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, contendo todas as informações consideradas pertinentes ou relevantes para o exercício das funções de diretor e o seu mérito, acompanhado da respetiva comprovação e/ou autenticação, designadamente a relativa às habilitações académicas, funções exercidas, a formação profissional e a formação especializada; é obrigatória a prova documental dos elementos constantes do curriculum vitae com exceção daquela que conste no processo individual existente na ESAM.

b)  Projeto de Intervenção na ESAM, contendo a identificação dos problemas, a definição da missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação e das atividades a desenvolver, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato (máximo de dez páginas A4, com letra tipo Times New Roman, tamanho 12, espaço de 1,5 entre linhas, margens normal, podendo ser complementado com anexos tidos por relevantes).

 

37.  Resulta, pois, do referido aviso, que competia aos candidatos apresentar e comprovar toda a documentação exigida pelos requisitos de admissão constantes no ponto 3, designadamente a respeitante à comprovação e/ou autenticação, designadamente a relativa às habilitações académicas, funções exercidas, a formação profissional e a formação especializada.

 

38.  Conforme resulta da factualidade compulsada, o candidato Adelino Manuel Leitão Martins de Azevedo Pinto não apresentou com o seu requerimento inicial de oposição ao concurso o Certificado Individual de Formação Especializada, emitido pelo Conselho Cientifico-Pedagógico da Formação Continua, no qual se reconhecesse o registo de acreditação exigido nos termos da lei para que a formação por si declarada pudesse ser considerada como formação especializada.

 

39.  Por outro lado, o candidato Artur dos Santos Teixeira Modesto instruiu a sua candidatura com o Registo de Acreditação CCPFC/CFE-0576, de 24.02.2003, emitido pelo Conselho Cientifico-Pedagógico de Formação Contínua.

 

40.  A Comissão do Conselho Geral de apreciação das candidaturas entendeu, por maioria, que ambos os candidatos eram detentores da formação especializada exigida nos termos da alínea a) do n.º 4, do artigo 21.º do RAAGE.

 

41.  E deliberou nesse sentido quando, face ao enquadramento legal aplicável, deveria ter deliberado noutro, no sentido de notificar o candidato para que, num prazo determinado de forma razoável face à ponderação de interesses em jogo, pudesse este pronunciar-se sobre a ausência do referido certificado e aperfeiçoar o seu requerimento e a sua candidatura.

 

42.  Com efeito, a verificação da documentação exigida, bem como dos requisitos legais de admissão ao concurso em apreço, obedecem a prazos estabelecidos (cfr. prazo de 10 dias para publicitação da lista de admitidos e excluídos do concurso previsto no ponto 7. do Aviso n.º 4341/2017) mas não impedem que, no decurso dos mesmos, possam os candidatos ser convidados a aperfeiçoar os requerimentos apresentados, apresentando toda a documentação que lhe seja solicitada pela Administração, em respeito pelas garantias dos referidos candidatos, bem como da legalidade e da transparência do procedimento concursal.

 

43.  Caso o candidato, na sequência da solicitação da Comissão do Conselho Geral de apreciação das candidaturas, não apresentasse o referido Certificado Individual de Formação Especializada, emitido pelo Conselho CientificoPedagógico da Formação Continua, seria então excluído, com o motivo de não ser detentor da habilitação exigida na alínea a) d do n.º 4 do artigo 21.º do RAAGE, porquanto pelo disposto no n.º 5 do mesmo artigo e diploma só se permite a admissão das candidaturas de docentes que não tenham aquela formação especializada na ausência de candidatos que a possuam, o que não era o caso, dado que o outro candidato era comprovadamente detentor dessa habilitação.

 

44.  Ora, não tendo a referida Comissão deliberado e agido no sentido do aperfeiçoamento da candidatura, essa atuação só poderia ter como consequência, face à vinculação ao princípio da legalidade previsto no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, a exclusão do candidato.

 

45.  Podendo o candidato recorrer da sua exclusão nos termos do n.º 4, do artigo 22.º – B do RAAGE e do ponto 7, do Aviso de Abertura.

 

46.  E, ainda que a Comissão do Conselho Geral de apreciação das candidaturas tivesse elaborado o Relatório de Apreciação das mesmas, o Conselho Geral poderia, em sede da discussão e apreciação do mesmo, e vinculado que está ao mesmo princípio da legalidade, ter apreciado, deliberado e dirimido de forma completa e esclarecedora a questão relativa à formação especializada do candidato que acabou por eleger.

 

47.  Com efeito, se o candidato eleito como diretor apresentou, já em sede homologação do resultado da eleição, o certificado em apreço com a data de 26.07.2017, presume-se que o mesmo poderia e deveria ter sido apresentado no prazo legalmente devido de 10 dias, previsto no ponto 7. do Aviso de Abertura.

 

48.  Assim sendo, deveria o candidato tê-lo apresentado e, caso o não fizesse, deveria a Comissão e o Conselho Geral tê-lo exigido, não podendo aceitar-se a argumentação expendida quanto à admissão do candidato, quer face ao disposto no regime legal aplicável, quer quanto ao teor do Certificado emitido em 26.07.2017, pelo Conselho Cientifico-Pedagógico da Formação Contínua, que infirma o que é referido quanto à não exigência de certificação da formação por aquele concluída.

 

49.  Com efeito, se o certificado em apreço foi, por aquela entidade emitido, era porque de acordo com o regime legal, se tornava exigível e devido.

 

50.  Sucedendo, porém, que todo o procedimento concursal foi percorrido sem que o candidato eleito tivesse comprovado ser detentor da formação especializada legalmente exigida, não pode essa ausência de comprovação ser relevada em sede da homologação prevista no n.º 4 do artigo 23.º do RAAGE, porquanto se verificou uma violação do disposto na alínea a) do n.º 4, do artigo 21.º do RAAGE e alínea a) do ponto 4. do Aviso n.º 4341/2017.

 

51.  E se a recusa de homologação do resultado da eleição apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos eleitorais, torna-se claro, face ao que acabou de se expender, que a mesma existiu, no caso em apreço.

 

52.  Não se olvida que o resultado da eleição é expressivo de uma vontade de eleger um candidato, mas essa constatação não se pode sobrepor ao cumprimento da lei a que a Direção-Geral da Administração Escolar se encontra adstrita, tanto mais quando o despacho a proferir não tem, face ao disposto no n.º 5 do artigo 23.º do RAAGE, uma natureza discricionária, mas sim vinculada. ”

………………………………………

 

 

 

 

 

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

Pub