Queixa à Comissão Nacional de Eleições – Debate no Porto Canal

por Rua Direita | 2017.09.27 - 11:05

À Comissão Nacional de Eleições:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, vem a candidatura do Partido Socialista à Câmara Municipal de Viseu apresentar queixa do canal de televisão Porto Canal.

  1. A reportagem “Pós-debate Autárquicas 2017-Viseu” (cf. vídeo no sítio da internet do Porto Canal ou vídeo da Candidatura nas redes sociais), que foi para o ar no dia 25 de setembro de 2017, pelas 22h 30m (debate entre candidatos à Câmara Municipal de Viseu-CMV) ouviu três – apenas três – “munícipes anónimos” na Pastelaria D. Duarte, em Viseu.
  2. O primeiro munícipe entrevistado, Nuno Marques, é membro da Comissão de Honra da Candidatura do Partido Social Democrata (PSD); o segundo, Fernando Neves Marques, é Gestor do Centro Histórico (cargo de nomeação política de um órgão afeto à Câmara Municipal de Viseu), sendo ainda n.° 8 na lista de candidatura à CMV; o terceiro entrevistado, Jorge Silva, é o 5.° candidato suplente na mesma Lista (cf. hiperligação para a página da Candidatura PSD à CMV).
  3. A Pastelaria D. Duarte, onde se realizaram as entrevistas, é à frente da Sede de Candidatura do PSD Viseu (cf. foto em hiperligação).
  4. De acordo com as regras da experiência, é improvável que estes munícipes tenham sido entrevistados segundo o critério anunciado pela referida reportagem – ouvir a opinião dos munícipes/dar voz á sociedade civil. Segundo as regras da experiência, estes munícipes não terão sido entrevistados de forma aleatória.

Face ao exposto, é entendimento da candidatura do Partido Socialista à CMV que esta situação configura violação do estatuído no artigo 6.º da Lei n. º 72-A/2015 (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas):

  1. a) O canal de televisão Porto Canal violou o princípio do pluralismo que os órgãos de comunicação social devem assegurar na cobertura dos períodos de campanha eleitoral:
  2. b) O canal de televisão Porto Canal não observou – contra o disposto na lei – equilíbriorepresentatividade equidadena reportagem “Pós-debate Autárquicas 2017-Viseu”.

 

Viseu, 26 de setembro de 2017

À Comissão Nacional de Eleições:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, vem a candidatura do Partido Socialista à Câmara Municipal de Viseu apresentar queixa do canal de televisão Porto Canal.

  1. A reportagem “Pós-debate Autárquicas 2017-Viseu” (cf. vídeo no sítio da internet do Porto Canal ou vídeo da Candidatura nas redes sociais), que foi para o ar no dia 25 de setembro de 2017, pelas 22h 30m (debate entre candidatos à Câmara Municipal de Viseu-CMV) ouviu três – apenas três – “munícipes anónimos” na Pastelaria D. Duarte, em Viseu.
  2. O primeiro munícipe entrevistado, Nuno Marques, é membro da Comissão de Honra da Candidatura do Partido Social Democrata (PSD); o segundo, Fernando Neves Marques, é Gestor do Centro Histórico (cargo de nomeação política de um órgão afeto à Câmara Municipal de Viseu), sendo ainda n.° 8 na lista de candidatura à CMV; o terceiro entrevistado, Jorge Silva, é o 5.° candidato suplente na mesma Lista (cf. hiperligação para a página da Candidatura PSD à CMV).
  3. A Pastelaria D. Duarte, onde se realizaram as entrevistas, é à frente da Sede de Candidatura do PSD Viseu (cf. foto em hiperligação).
  4. De acordo com as regras da experiência, é improvável que estes munícipes tenham sido entrevistados segundo o critério anunciado pela referida reportagem – ouvir a opinião dos munícipes/dar voz á sociedade civil. Segundo as regras da experiência, estes munícipes não terão sido entrevistados de forma aleatória.

Face ao exposto, é entendimento da candidatura do Partido Socialista à CMV que esta situação configura violação do estatuído no artigo 6.º da Lei n. º 72-A/2015 (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas):

  1. a) O canal de televisão Porto Canal violou o princípio do pluralismo que os órgãos de comunicação social devem assegurar na cobertura dos períodos de campanha eleitoral:
  2. b) O canal de televisão Porto Canal não observou – contra o disposto na lei – equilíbriorepresentatividade equidade na reportagem “Pós-debate Autárquicas 2017-Viseu”.

 

Viseu, 26 de setembro de 2017

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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