Publicação do Decreto Regulamentar da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica

por Rua Direita | 2018.01.25 - 11:48

 

 

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto Regulamentar sobre as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

 

A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende, para além do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da Segurança Social, I.P e é constituída por um conjunto de estruturas e respostas que, a par das casas de abrigo, carecem de regulamentação articulada e integrada, agrupando todos os requisitos aplicáveis a cada uma delas, tendo em vista uma harmonização de âmbito nacional das suas regras de funcionamento e garantindo o mesmo nível de qualidade dos serviços prestados, independentemente da sua natureza jurídica.

O presente diploma visa assim determinar e simplificar os procedimentos a levar a cabo pelos vários intervenientes do processo, tendo em vista uma proteção mais eficaz das vítimas de violência doméstica.

Tal como previsto na Convenção do Conselho da Europa para Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), o diploma define requisitos mínimos e uniformiza instrumentos, tais como a ficha única de atendimento, a avaliação e gestão do grau de risco e necessidades sociais, o plano de segurança e o plano individual de intervenção, de acordo com as alterações verificadas decorrentes do processo natural de evolução da rede e com as novas orientações de política nacional e internacional para a prevenção da violência doméstica.

O novo Decreto Regulamentar introduz um conjunto de regras e de procedimentos que permite a autoavaliação das respostas dadas às vítimas de violência doméstica, para além de uma revisão sistemática do desempenho das várias entidades envolvidas. Desta forma torna-se mais eficaz a identificação das oportunidades de melhoria e a ligação entre o apoio prestado e os resultados que se atingem.

Fica assim revogado o Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro, diploma que define as normas técnicas relativas às casas de abrigo para vítimas de violência doméstica.

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

Pub