O Município de Viseu é réu

por Rua Direita | 2017.10.05 - 17:25

 

 

 

A Casa da Sé, hotel situado em pleno coração do centro histórico de Viseu, intentou uma ação administrativa contra o réu: Município de Viseu e Outros, num processo que se prende com o ruído nocturno, naquele espaço da cidade, e, segundo o Autor, requerendo…

“com base na Lei do Ruído e no sobredito Regulamento n.º 599/2015, seja declarado que o Município de Viseu, seus órgãos e demais Réus devem proceder de imediato à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento dos interesses e direito ao sossego e tranquilidade dos Autores, violados na situação supra exposta, fixando o horário de funcionamento de todos os estabelecimentos de restauração e bebidas, situados nas Ruas do Centro Histórico de Viseu a uma distância inferior a cento e cinquenta metros em linha reta contados do estabelecimento de hotelaria dos Autores, nomeadamente os indicados como contrainteressados, entre as 7h.00 da manhã e as 24h.00.

Mais requerem seja o Município de Viseu, seus órgãos e demais Réus condenados a adoção de condutas necessárias tendentes ao efetivo encerramento dos referidos estabelecimentos no período que medeia entre as 0h.00 e as 7h.00, incluindo o uso da força policial em caso de incumprimento do decidido.

Requerem ainda a condenação do que se liquidar em execução de sentença, do Município de Viseu, seus órgãos e demais Réus, à reparação de todos os prejuízos danosos causados aos Autores, ocorridos até à presente data, bem como todos aqueles que venham a ocorrer no futuro e durante a pendência desta ação, em consequência da manutenção da situação exposta nesta ação, que os Autores ainda não estão em condições de determinar e quantificar.”

Nota: O sublinhado é nosso.

Ler aqui, na íntegra…

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108254193/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=108250543

 

(Foto DR)

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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