Nomeado em Conselho de Ministros o novo Conselho de Administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu

por Paulo Neto | 2017.04.06 - 18:11

DELIBERAÇÕES

1. Foi aprovado o estabelecimento de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social na parte relativa à entidade empregadora.

O regime que agora se aprova, aplicável apenas aos contratos de trabalho sem termo, pretende alterar a lógica da atribuição deste incentivo, tornando-o um benefício não apenas para a entidade empregadora mas também para o trabalhador.

É atribuída uma dispensa de 50% do pagamento da contribuição para a segurança social para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, por períodos de cinco e três anos respetivamente, e é atribuída uma isenção total do pagamento da contribuição para a segurança social para os desempregados de muito longa duração por um período de três anos.

Podem beneficiar deste incentivo: jovens à procura do primeiro emprego, pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; desempregados de longa duração, pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, há 12 meses ou mais; e desempregados de muito longa duração, pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, há pelo menos 25 meses.

Pretende-se, desta forma, fomentar uma inserção sustentável dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa e de muito longa duração no mercado de trabalho, direcionando cada vez mais as políticas ativas de emprego para a criação de emprego sustentável e estável.

 

2.     Foi, igualmente, alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, através da introdução de um travão na redução aplicada, desde 2012, sobre o valor do subsídio de desemprego após 180 dias.

Assim, a redução de 10% no montante do subsídio de desemprego quando este ultrapassa os 180 dias passa a ser aplicada apenas quando o montante mensal é de valor superior ao valor do IAS, não podendo desta redução resultar a atribuição de um montante mensal de valor inferior àquele indexante.

Sendo o subsídio de desemprego uma prestação essencial para aqueles que se encontram em situação de perda involuntária de rendimentos do trabalho, esta alteração revela-se indispensável para assegurar o mínimo de subsistência.

 

3.     Foi aprovada a proposta de lei que estabelece o regime da identidade de género, nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais destas pessoas.

A presente lei pretende tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero, assim como das pessoas intersexuais, estabelecendo procedimentos que garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência.

 

4. Foi aprovado o Decreto-Lei que altera os estatutos da Côa ParqueFundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa.

A ação do Governo é fortalecida, passando a área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a estar representada no conselho diretivo em estreita articulação com os representantes da Cultura, do Turismo, do Ambiente, da autarquia local e da Associação de Municípios do Vale do Côa. É alargada a missão da Fundação na valorização patrimonial, científica, ambiental e turística do Vale do Côa, designadamente através do envolvimento de instituições científicas e ensino superior, imprimindo à Fundação uma nova dinâmica de atuação que permita a prossecução da sua missão de interesse público.

 

5.     Foram estabelecidos novos prazos para a celebração dos contratos de concessão de utilização do domínio hídrico a celebrar no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão.

Em cumprimento do disposto no Programa do XXI Governo Constitucional, que previa a reavaliação das barragens cujas obras ainda não se tivessem iniciado, foram ainda prorrogadas as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios abrangidos.

 

6.     Foi aprovada a instituição de um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo

A decisão unilateral dos Estados Unidos da América em reduzir a sua presença na Base das Lajes, com efeitos negativos de âmbito económico e social para a Ilha Terceira, justificou a aprovação pela Assembleia da República de um regime especial e transitório para os residentes na Ilha Terceira no que respeita ao acesso e à concessão de algumas prestações sociais.

Este regime especial prevê uma facilitação no acesso às prestações de desemprego; a majoração do valor das prestações de desemprego, abono de família e rendimento social de inserção e ainda um prolongamento do período de concessão das prestações de desemprego.

 

7. Foi decidida a eliminação das limitações de edificação que existiam para as faixas adjacentes ao longo da Linha da Póvoa.

O Governo vem, desta forma, resolver um problema que se mantinha pendente desde que se optou pela manutenção do traçado na antiga linha ferroviária para a concretização do sistema da rede do Metropolitano no Concelho de Vila do Conde.

 

8.  Foi aprovado o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

O diploma regulamenta ainda a pesca nessas águas e a aquicultura dos postos aquícolas do Estado, unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins exclusivos de auto consumo, ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos.

 

9. Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/90/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

Através da incorporação de normas de ensaio adotadas pela Organização Marítima Internacional e pelas organizações europeias de normalização, contribui-se para o aumento da segurança da navegação e para a redução da poluição do meio marinho.

 

10.  O Governo procedeu às seguintes nomeações públicas:

 António da Silva Dias Alves, José Pedro Moreira da Silva, Margarida Madalena Martins França, Inês Rodrigues Souto e Castro e Maria Alberta Fernandes Pacheco, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho;

Cílio Pereira Correia, João Carlos de Almeida Alexandre, Lúcia Marques da Costa dos Santos, Francisco Joaquim da Costa Faro e Carlos Martins dos Santos Portugal, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu.

Sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde, todas as nomeações receberam parecer favorável da CRESAP.