Moção do BE na AM – “VISEU, CIDADE AMIGA DOS ANIMAIS!”

por Rua Direita | 2017.04.03 - 14:16

 

 

Considerando que:

 

1.    Entra em vigor, a partir do próximo dia 1 de Maio, a alteração ao Código Civil (decorrente de projectos de lei do PS, PAN, PSD e BE, aprovados por unanimidade em 22.12.2016),  que institui o novo estatuto jurídico dos animais, que deixam de ser considerados como “coisas” e passam a ser reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica”;

2.    A 23 de Agosto de 2016 foi publicada a Lei nº 27/2016 que “aprova medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”;

3.    Esta lei, em vigor, estabelece que, a partir de Agosto de 2018, os Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) estarão proibidos de efectuar “o abate ou occisão de animais (…) por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor”, cumprindo-se assim o período transitório previsto no Art. 5º, para que os CROA implementem as mudanças necessárias ao regular cumprimento da lei;

4.    O senhor presidente da Câmara de Viseu anunciou em Junho de 2016 a intenção de aderir ao Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia Intermunicipal de Sátão, Aguiar da Beira e Penalva do Castelo, criado em 2013 com a designação Centro Intermunicipal de Recolha, Captura e Abate de Canídeos e Felídeos, mas entretanto modificado para CROI, que também está a receber animais dos municípios de Mangualde e de Santa Comba Dão;

5.    Um dos directores deste CROI, também veterinário municipal no Sátão, declarou que em 2016 receberam 836 cães e 294 gatos, quando a capacidade do centro é apenas de 30 a 40 cães e 5 a 10 gatos, considerando que “dado o aumento exponencial de recolhas e a sobrelotação, o ideal seria haver mais canis municipais”, o que coloca a Viseu, dada a dimensão do concelho, a necessidade de criar o seu próprio CROA;

6.    Na reunião de 9 de Março passado, a Câmara Municipal de Viseu aprovou a renovação do protocolo com o Cantinho dos Animais Abandonados de Viseu e a sua extensão com a Clínica Veterinária desta associação sem fins lucrativos, e assumiu o “apoio a infraestruturas, equipamentos e serviços de acolhimento de animais abandonados, a cuidados de veterinária e esterilização e controlo da população, à promoção da adopção, assim como a recolha de cadáveres na via pública, alocando uma verba de 55 mil euros, a executar em 2017”, o que a directora da Associação já agradeceu mas considerou insuficiente para a tarefas com que se defronta;

7.    Por muita boa vontade que o Cantinho dos Animais Abandonados de Viseu tenha, a verdade é que não tem capacidade para acudir a todas as solicitações e a situação dos animais abandonados na nossa cidade só não é mais dramática, devido ao esforço abnegado de muitos voluntários e voluntárias que de forma independente e muitas vezes sacrificando as suas fracas economias, alimentam uma ou várias colónias de gatos abandonados ou errantes (só um nosso concidadão alimenta cerca de 30 colónias de gatos em Orgens e Abraveses) e outros recolhem e levam ao Cantinho para esterilizar e ainda tratam de procurar quem os adopte;

8.     O senhor presidente da Câmara Municipal de Viseu também anunciou ter dado instruções à Polícia Municipal para a identificação dos proprietários de animais domésticos que os passeiem sem trela (ou açaime no caso de cães de raças consideradas perigosas) ou que sujem as ruas com dejectos, o que, de facto, é uma realidade que envergonha a cidade;

 

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 3 de Abril de 2017, delibera:

 

1.    Apoiar o esforço do executivo municipal  e colaborar com a Câmara e com a Junta de Freguesia de Viseu, com o Cantinho dos Animais Abandonados de Viseu e com os cidadãos voluntários amigos dos animais abandonados e errantes,  no sentido de promover a campanha “VISEU, CIDADE AMIGA DOS ANIMAIS”, nomeadamente publicando anúncios nos jornais locais;

2.    Concitar todos os cidadãos e cidadãs a colaborarem numa campanha de sensibilização que apele ao civismo dos donos de animais que não recolham os respectivos dejectos (a censura de quem testemunha pode ser mais eficaz do que as coimas aplicadas pela Polícia Municipal, que não pode estar em todo o lado);

3.    Apelar ao executivo municipal para instituir a figura do ANIMAL COMUNITÁRIO, cães ou gatos que os moradores de determinada rua, bairro ou área residencial, se habituam a tratar, nomeadamente fornecendo alimentos e água, facultando, para esse efeito, abrigos e dispositivos fixos para acesso dos animais à comida e água (há vários exemplos adoptados em várias cidades, com design moderno e prático, alguns usando apenas a força da gravidade, como tubos plásticos na vertical onde se deita alimento ou água, com uma curva no fundo para acesso dos animais), colocados em locais abrigados, recantos ou canteiros;

4.    Apelar ao executivo municipal para a criação de um PARQUE CANINO, onde os cães possam correr e brincar livremente sem trela, como já há em muitas cidades, devidamente vedado, com rigorosa obrigatoriedade de recolha de dejectos por parte dos donos,  e com controlo sanitário;

5.    Apelar ao executivo municipal para dar incentivos aos donos de canídeos para procederem à sua identificação electrónica (chips) nas juntas de freguesia, como, por exemplo, descontos ou isenção de pagamento para a esterilização dos animais, cujas ninhadas, muitas vezes negligenciadas, fazem aumentar exponencialmente o número de animais abandonados;

6.    Apelar ao executivo municipal para facultar aos voluntários e voluntárias amigos dos animais, através do veterinário municipal, mais equipamentos de captura ou armadilhas para a recolha de gatos, de modo a que os possam apanhar e entregar para esterilização;

7.    Apelar ao executivo municipal para que disponibilize alguns mupis informativos do município para a divulgação das fotografias dos animais recolhidos para adopção e outras iniciativas desta campanha VISEU – CIDADE AMIGA DOS ANIMAIS.

 

NOTA FINAL: A Moção “VISEU, CIDADE AMIGA DOS ANIMAIS! que o BE apresentou hoje de manhã na Assembleia Municipal de Viseu, foui aprovada por unanimidade, excepto os pontos 3 a 7 da parte deliberativa, considerados pela Mesa como recomendações ao executivo e, como vem sendo hábito, nesta AM, desde que Almeida Henriques, a meio do último mandato como presidente da Mesa, alterou a prática de há décadas nesta AM e passou a não colocar a votação recomendações de tudo o que fosse entendido como função do executivo.
Assim, os pontos não votados foram remetidos pela Mesa da AM para o executivo, como Recomendação.

 

O deputado municipal do BLOCO DE ESQUERDA

Carlos Vieira e Castro

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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