Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

por Rua Direita | 2018.08.30 - 21:29

Na sequência da publicação da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou uma carta a todos os presidentes de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal das 278 autarquias do continente sobre os procedimentos para a concretização da Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

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