Filomena Pires, CDU, na Assembleia Municipal de Viseu, 22 de Dezembro

por Rua Direita | 2017.12.26 - 15:50

Moção Sobre os Incêndios Florestais.

Considerando que:

1.     Os fogos florestais trouxeram de novo, neste Verão de 2017, a tragédia ao País, com mais de 400 mil hectares ardidos, o que faz deste o pior ano de sempre, de que resultaram mais de uma centena de vidas perdidas, centenas de casas afectadas e milhares de explorações agrícolas, actividades económicas  e empregos atingidos.

2.     A dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais é, consequência de décadas de políticas erradas, no mundo rural, na agricultura, na floresta, no abandono do interior, na liquidação de milhares de explorações agroflorestais, na desenfreada expansão do eucalipto, no desordenamento florestal e na falta de cumprimento mínimo da Lei de Bases da Política Florestal, da Estratégia Nacional das Florestas e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, do encerramento e degradação de serviços públicos, entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta, das políticas de restrições orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à União Europeia.

 

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida no dia 22 de Dezembro de 2017, decide:

1.     Manifestar a todas as populações atingidas e, em particular às vítimas e seus familiares, o seu pesar e a sua mais profunda solidariedade.

2.     Transmitir o mais sentido reconhecimento a todos os que, nas diferentes áreas da protecção civil, designadamente aos bombeiros e às forças de segurança, intervieram para minimizar danos e prejuízos.

3.     Reclamar do Governo os apoios necessários para os Bombeiros Voluntários fazerem face às despesas efectuadas no combate aos incêndios.

4.     Exigir a reposição dos serviços públicos retirados nas regiões do interior do país e do mundo rural, designadamente do Ministério da Agricultura para responder às necessidades de intervenção.

5.     Manifestar o respeito pela pequena e média agricultura e produção florestal e pecuária, como elementos essenciais à ocupação do território, e reclamar os apoios necessário ao seu desenvolvimento.

6.     Sublinhar a importância de uma outra política florestal que assegure um ordenamento que ponha fim às manchas contínuas de monocultura e garanta o rendimento necessário aos produtores que permitam a gestão activa da floresta.

 

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Moção

Em defesa do Serviço Nacional de Saúde / Pelo reforço de Enfermeiros no CHTV

 

O direito à saúde está inscrito no nº 1 do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se pode ler que «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover», direito que é realizado, de acordo com a CRP, através de um Serviço Nacional de Saúde universal, cabendo prioritariamente ao Estado, garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, de qualidade, mas opções políticas de sucessivos governos, têm dificultado o cumprimento deste preceito constitucional, nomeadamente através de restrições impostas às unidades hospitalares no que concerne à contratação de enfermeiros.

Conhecemos esta semana a preocupação do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses a grave carência de enfermeiros vivida no CHTV, que tem gerado sobrecarga de trabalho, redução do número de enfermeiros por turno pondo em causa a qualidade dos cuidados prestados. Esta situação é ainda acompanhada de rutura de stock de alguns consumíveis clínicos condicionando o trabalho dos profissionais.

Em face desta realidade, a Assembleia Municipal de Viseu, aprova a seguinte deliberação:

 

1 – Manifestar preocupação com a situação de carência vivida no CHTV;

2 – Requerer ao Senhor Ministro da Saúde que tome as diligências necessárias para que as carências identificadas sejam supridas, em recursos humanos e materiais;

 

3 – Que esta Moção, uma vez aprovada, seja enviada a todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Senhor Primeiro Ministro e Senhor Ministro da Saúde.

 

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Requerimento

A atualidade e pertinência dos temas “água” e “floresta”, levam-me a retomar o conteúdo do requerimento apresentado pela CDU, em setembro, último, relativo à plantação de mais de 100 hectares de área contínua de eucaliptos na Quinta do Serrado, em Póvoa do Mundão, cuja continuidade vai colocar em perigo as casas e populações adjacentes (em alguns lugares os jovens eucaliptos estão a menos de 5 metros das habitações) e afetar gravemente todas as linhas de água e lençóis friáticos existentes, fundamentais para alimentar a bacia hidrográfica dos rios na pendente norte, poente e sul.

Uma vez que, na resposta assinada pelo Chefe de Gabinete do Senhor Presidente da Câmara, se refere, e cito, que: “em deslocação ao local, os serviços camarários constataram que a plantação de eucaliptos ali localizada encontra-se de acordo com o projeto apresentado aquando do pedido de autorização prévia, deferido pelo ICNF”. No entanto, mas mais à frente na referida resposta, é dito, e cito de novo, que: “devido a uma ligeira colisão com a Estrutura Ecológica Municipal o parecer (da Câmara) foi desfavorável”.

Uma vez que o Decreto Regulamentar nº 15/2015, de 19 de agosto, devolve às câmaras municipais o caracter vinculativo nos pareceres sobre reflorestação, em matérias que se encontrem vertidas no respetivo Plano Diretor Municipal, como é o caso, venho requerer:

1 – Que me seja remetida cópia do parecer desfavorável emitido pela Câmara, relativo à instrução do processo de licenciamento do projeto de reflorestação da Quinta do Serrado, em Póvoa do Mundão;

E Perguntar:

1 –  Sendo manifestos, à vista desarmada os perigos para a segurança das populações, motivados pela proximidade dos eucaliptos às habitações;

2 –  Sendo facilmente presumíveis os efeitos negativos no ecossistema circundante, em face da densidade e extensão de árvores hidrófilas ali plantadas;

3 – E uma vez que a referida plantação colide com a Estrutura Ecológica Municipal, razão que motivou o parecer desfavorável da autarquia enviado ao ICNF;

4 – Se a  Câmara Municipal, está disposta a promover a reabertura do processo, fazendo vingar o seu parecer negativo, em nome da segurança das populações, de um concelho ambientalmente equilibrado e na defesa da bacia hidrográfica localmente considerada?

 

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Requerimento

Respondeu, como legalmente lhe competia, a Câmara Municipal, através do Chefe de Gabinete do Senhor Presidente, ao Requerimento apresentado pela CDU sobre o licenciamento de um aviário a jusante da Açude da Maeira.

Porém, sobre a pergunta concreta contida no Requerimento, nada foi dito, pelo que a venho formular de novo:

1 – Tendo em conta o volume dos detritos produzidos pelo aviário licenciado e tendo em conta que eles se encontram regularmente a céu aberto:

2 – Está o Executivo Camarário em condições de garantir que os lixos produzidos e as escorrências da referida exploração avícola não vão parar à Açude e consequentemente pode garantir a qualidade da água proveniente daquela captação?

 

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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