ERC- ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL indefere queixa do Vereador Manuel Marques contra o Presidente da Câmara por alegada utilização abusiva do Site do Municipio.

por Rua Direita | 2017.09.14 - 10:23

Parecer

Atenta a análise efetuada, subscreve-se a proposta de arquivamento com notificação aos interessados da presente informação. Submete-se à consideração do Conselho

Regulador.

Lisboa, 21 de agosto de 2017

Despacho

0 Conselho Regulador da ERC, reunido a 29 de agosto de 2017 , nos termos e com os fundamentos constante da presente Informação, delibera por unanimidade, com votos a favor do Presidente, Carlos Magno, do Vice-Presidente, Alberto Arons de Carvalho, e da Vogal Luísa Roseira, o arquivamento do procedimento e a notificação da presente Informação aos interessados.

Assunto: Queixa de Manuel da Conceição Marques contra o Presidente da Câmara Municipal de Nelas

  1. Em 1 de fevereiro de 2017 , deu entrada na ERC uma queixa de Manuel da Conceição Marques, vereador da Câmara Municipal de Nelas, contra o Presidente da Câmara Municipal de Nelas.
  2. 0 Queixoso afirma que o Município de Nelas é gestor de uma página oficial na Internet, a qual o presidente da Câmara usa para fins meramente políticos.
  3. 0 Queixoso foi eleito democraticamente e pretende nessa mesma página usar o direito ao contraditório, e enunciar a sua atividade política, enquanto membro da Câmara Municipal.
  4. 0 presidente da Câmara, sem qualquer explicação, vetou-lhe esse direito, como se se tratasse da sua página.
  5. Considerando que a página é oficial, elaborada/seguida por um técnico para esse efeito, pago pelos cofres do município, a atuação do presidente da Câmara é injusta.
  6. Em 20 de julho de 2017 , o Município de Nelas foi notificado para se pronunciar sobre a queixa, tendo apresentado a sua oposição em 7 de agosto de 2017.
  7. 0 Denunciado começa por referir que, de acordo com o disposto no artigo 56. 0 0 1 dos Estatutos da ERC, “o denunciado é notificado, no prazo máximo de cinco dias, sobre o conteúdo da queixa apresentada”.
  8. A queixa tem o registo de entrada na ERC de 1 de fevereiro de 2017 , mas o Presidente da Câmara Municipal de Nelas apenas foi notificado do conteúdo da queixa em 21 de julho de2017, pelo que o processo há muito caducou, pois a notificação ao denunciado sobre o conteúdo da queixa teria que ter sido efetuada no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
  1. Portanto, o presente procedimento é nulo e, consequentemente, deverá ser arquivado.
  2. Por seu turno, a queixa é apresentada contra a “página oficial da Câmara Municipal de Nelas” e não contra a Câmara Municipal de Nelas, ou o Município de Nelas ou o Presidente da Câmara Municipal de Nelas.
  3. Nos termos do disposto no artigo 8.0-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ‘a personalidade e a capacidade judiciárias consistem, respetivamente, na suscetibilidade de ser parte e na de estar por si em juízo”, sendo que “tem personalidade judiciária quem tenha personalidade jurídica, e capacidade judiciária quem tenha capacidade de exercício de direitos”.
  4. Refere-se ainda no n.0 3 do artigo 8.0-A do CPTA que “para além dos demais casos de extensão da personalidade judiciária estabelecidos na lei processual civil, os ministérios e os órgãos de administração pública têm personalidade judiciária correspondente à legitimidade ativa e passiva que lhe é conferida pelo presente código”.

13. 0 artigo 10.0 0 2 do CPTA determina que “nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ou as regiões autónomas que se reportem à ação ou omissão de órgãos integrados nos respetivos ministérios ou secretaria regionais, em que parte demandada é o ministério ou ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos”.

  1. Ou seja, nenhum destes normativos atribui, nem se vislumbra qualquer outro que atribua personalidade jurídica a uma “página oficial”.
  2. Assim sendo, a página oficial da Câmara Municipal de Nelas não tem personalidade jurídica, nem judiciária, sendo insuscetível de ser demandada, pelo que se conclui pela nulidade do procedimento e consequente arquivamento.
  3. Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio, o site do Município de Nelas (cmnelas.pt) constitui um canal que, em complementaridade com outros da responsabilidade da autarquia, fornece informações sobre as políticas municipais e as iniciativas da Câmara Municipal de Nelas, em primeiro lugar destinadas à comunidade que serve.
  4. A comunicação constante do site do Município é uma comunicação institucional e não uma comunicação para “fins meramente políticos” do Presidente da Câmara.
  5. Perante informações ou notícias divulgadas naquele site é admitido o exercício do direito de resposta e retificação.
  6. No entanto, a página oficial da Câmara Municipal de Nelas não tem uma funcionalidade que permita qualquer comentário, partilha ou interferência externa, pelo que tal exercício do direito de resposta e retificação deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas para posterior publicação no site.
  7. Assim, o presente procedimento deve ser arquivado por inexistência de fundamento da queixa apresentada.
  8. Cumpre apreciar, em primeiro lugar, o argumento do Denunciado de que o processo caducou, por não ter sido notificado no prazo de cinco dias após a entrada da queixa.
  9. Sucede que o prazo previsto no artigo 56.0 dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.0 53/2005, de 8 de novembro, é um prazo meramente indicativo, e não um prazo de caducidade, pois a lei não impõe qualquer sanção para o seu incumprimento. Para além disso, a sua não observância não põe em causa o direito de defesa do Denunciado. Por essa razão, o presente procedimento não é nulo.
  10. Relativamente à ausência de personalidade jurídica e judiciária da “página oficial da Câmara Municipal de Nelas”, sublinhe-se que não se está perante uma ação judicial mas sim perante um procedimento administrativo.

24. Para além disso, a alínea e) do n.0 1 do artigo 20 0 da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.0 2/99, de 13 de   janeiro, dispõe que compete ao diretor “representar o periódico perante quaisquer autoridades em tudo quanto diga respeito a matérias da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo’

  1. Dada a especial natureza dos órgãos de comunicação social, que possuem autonomia editorial face aos seus proprietários, quem os representa é o respetivo diretor, em todos os assuntos que respeitem à liberdade editorial do órgão de comunicação social, como é o caso do dever do pluralismo ou do direito de resposta e de retificação.
  2. Assim, o presente procedimento não é nulo por falta de personalidade jurídica ou judiciária da página da Câmara Municipal de Nelas.

27. Contudo, é necessário aferir se este sítio eletrónico está sujeito à jurisdição da ERC.

  1. A alínea e) do artigo 6. 0 dos Estatutos da ERC determina que “estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.”
  2. Considera-se tratamento editorial como “o processo ou conjunto de atividades envolvidas na seleção, transformação e apresentação de uma matéria-prima informativa (normalmente, um acontecimento), com vista à sua divulgação pública através de um suporte mediático. A montante, o tratamento editorial pressupõe o planeamento da edição/programação de acordo com a linha e os critérios editoriais orientadores do produto informativo” (cfr. Deliberação 1/DF-NET/200?, aprovada pelo Conselho Regulador da ERC em 7 de novembro de 2007).
  3. Por sua vez, “a organização como um todo coerente pressupõe, a montante, o planeamento e decisão da estrutura genérica do meio de comunicação, concretizando, entre outros aspetos, os níveis editorial, temático, programático, gráfico, iconográfico. Pressupõe, por outro lado, o controlo da publicação/difusão através do respetivo meio de comunicação. Pressupõe igualmente a autonomia de decisão no respeitante à seleção, elaboração e apresentação da informação e organização do produto informativo. Com efeito, a planificação e a edição de um órgão de comunicação social obedecem a uma hierarquia de comando que orienta, supervisiona, seleciona e decide as edições ou produtos informativos. Envolve também a disponibilização permanente do serviço informativo e a sua atualização regular” (cfr. Deliberação 1/DF-NET/200?).

31.Após a análise do sítio eletrónico em causa (cm-nelas.pt), verifica-se que se trata de um site institucional do Município de Nelas, no qual constam os serviços prestados pela Câmara Municipal de Nelas aos seus cidadãos, tais como a composição e contactos da autarquia, o turismo, a cultura, a educação, o desporto, a ação social, o ambiente e o ordenamento, os serviços online, a gestão de qualidade e o desenvolvimento. Há ainda uma secção de comunicação social, da qual constam notícias sobre as iniciativas da Câmara Municipal de Nelas.

  1. Não obstante, não se verifica que no referido site existam conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente, nem a intenção de se afirmar como um órgão de comunicação social, não tendo estatuto editorial nem diretor designado.
  2. Não se tratando assim de um órgão de comunicação social, o sítio oficial da Câmara Municipal de Nelas não tem a obrigação de conceder ao Queixoso espaço para publicitar a sua atividade política.
  3. Por conseguinte, a presente queixa deve ser arquivada.
  4. Deve-se dar conhecimento da presente informação ao Queixoso e ao Denunciado.

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