Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Outubro

por Rua Direita | 2017.10.22 - 19:22

Este ano, Portugal foi fustigado pela maior vaga de incêndios desde há mais de uma década, com consequências trágicas ao nível de vidas humanas, além dos inúmeros prejuízos em habitações, explorações agrícolas, infraestruturas, equipamentos e bens de pessoas, empresas e autarquias locais.

A dimensão sem precedentes dos fogos florestais que devastaram o país veio, uma vez mais, chamar a atenção para o carácter estrutural dos problemas com que nos confrontamos há décadas e para o fenómeno das alterações climáticas, constituindo uma grave ameaça à segurança das populações e ao potencial de desenvolvimento do território.

Tendo em vista encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, o Governo aprovou hoje um conjunto de medidas que vêm dar cumprimento a três prioridades:

1. Reparação e reconstrução

2. Resiliência do território e das infraestruturas

3. Reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais

As medidas a adotar tomam por base as conclusões e recomendações do relatório produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI), mandatada para a análise e apuramento dos factos ocorridos nos incêndios de junho, assim como dos diversos estudos desenvolvidos nos últimos meses.

1. Reparação e reconstrução

No que respeita à reparação e reconstrução das regiões e comunidades afetadas pelos incêndios que atingiram vários distritos do país nos meses de junho e outubro, destacam-se as seguintes medidas:

– Estabelecimento de um procedimento extrajudicial, célere e simples, para a determinação das indemnizações por perdas e danos pelas vítimas mortais dos incêndios ocorridos nos dias 17 a 24 de Junho e 14 a 16 de outubro;

– Aprovação da resolução que declara a situação de calamidade, abrangendo todos os concelhos situados a norte do rio Tejo, das 00 horas de 16 de outubro até às 00 horas de 18 de outubro, juntamente com várias medidas excecionais de combate aos incêndios e de socorro das populações, nos termos determinados no Despacho n.º 9097-A/2017, do Primeiro-Ministro e da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª Série-C, n.º 199, de 16 de outubro;

– Adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 e 16 de outubro de 2017, relativos aos danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017, nomeadamente nos domínios da reconstrução de habitações, apoio à recuperação das empresas e da atividade produtiva agrícola, do emprego e formação profissional e da segurança social;

– Estabelecimento de medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

2. Resiliência do território e das infraestruturas

Para a melhoria da resiliência do território, serão adotadas medidas que visam promover a segurança das populações, fomentando ao mesmo tempo uma gestão profissional e sustentável dos terrenos que potencie o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais:

– Celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas;

– Plano de atuação para a Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este plano estará a cargo da Infraestruturas de Portugal e deverá ser desenvolvido em 2018;

– Assunção da parte do Estado de uma posição na estrutura acionista da SIRESP SA;

– Estabelecimento de um sistema de informação cadastral simplificada que permita a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, e que cria o Balcão Único do Prédio;

– Desenvolvimento de projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro em cinco áreas protegidas do território nacional: nos Parques do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão. Os projetos, concretizados em estreita articulação com as autarquias, compreendem ações para a proteção de habitats e espécies, para a prevenção e vigilância contra incêndios e para a reabilitação de infraestruturas existentes;

– Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias (PNPB), que contribui para reforçar a aposta de Portugal na valorização das diversas fontes de energia renováveis, nomeadamente através da utilização sustentável de diferentes tipos de biomassa endógena;

– Criação do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», cujo objetivo é garantir a efetiva implementação de um programa de voluntariado juvenil para a preservação da natureza, florestas e ecossistemas, em particular a prevenção de incêndios e outras catástrofes ambientais;

– Autorização de realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural;

– Autorização de realização de despesa, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, para a celebração de contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios.

3. Reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais

Na área da prevenção e combate a incêndios, pretende-se implementar mudanças de natureza transversal que garantam a integração do conhecimento, a eficácia do sistema no seu conjunto e uma melhor articulação dos pilares da prevenção estrutural, da resposta operacional e da vigilância pós-incêndio. Destacam-se as seguintes medidas:

– Aprovação de alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios, procurando, nomeadamente, a aproximação entre prevenção e combate aos incêndios rurais, a profissionalização e capacitação dos operacionais, a incorporação do conhecimento e especialização progressiva entre o combate aos incêndios rurais e a proteção de pessoas, bens e povoações, sem prejuízo da unidade de comando;

– Implementação de uma Estrutura de Missão para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, na dependência do Primeiro-Ministro, que irá apoiar o Governo na preparação e execução das recomendações do relatório da CTI, cabendo-lhe ainda promover a instalação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos (AGIF), a qual deverá entrar em funcionamento a 1 de janeiro de 2018;

– Criação, no âmbito da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de um Programa Mobilizador de I&D com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de atividades de investigação e inovação destinados a incentivar e fortalecer competências e capacidades científicas e técnicas;

– Aprovação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, assumindo-se como um plano efetivo para a redução do risco de catástrofes. Um instrumento de orientação para a Administração Central e Local, no horizonte temporal de 2020, pretende-se que esta estratégia enfatize a vertente preventiva da proteção civil como fator determinante para a atenuação das vulnerabilidades existentes e para o controlo do surgimento de novos elementos expostos a riscos coletivos, articulando-se com os demais instrumentos, planos e programas de ação setoriais que contribuam para os mesmos fins.

1. Reparação e reconstrução

– Criação de um procedimento extrajudicial, célere e simples, para a determinação das indemnizações por perdas e danos pelas vítimas mortais dos incêndios ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 14 a 16 de outubro;

– Adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e agricultores afetados pelos incêndios ocorridos entre os dias 14 a 16 de outubro, nomeadamente nos domínios do apoio à recuperação das empresas (100 M€ de apoio a fundo perdido, mais 100M€ de uma linha de crédito) e incentivos ao novo investimento (50 M€), da capacidade produtiva das produções agrícolas (35 M€), do emprego e formação profissional e da segurança social (13 M€) e da reconstrução de habitações (30 M€).

2. Resiliência dos territórios e das infraestruturas

– Celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas;

– Plano de atuação para a Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. Este plano estará a cargo da Infraestruturas de Portugal e deverá ser desenvolvido em 2018 (28 M€);

– O Estado assumirá uma posição na estrutura acionista da SIRESP SA e iniciará o processo de dotar a Rede SIRESP de redundâncias, adquirir quatro estações móveis, equipadas com módulo satélite, e criar um plano de formação para os utilizadores da Rede SIRESP;

– Desenvolvimento de projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro em cinco áreas protegidas do território nacional: nos Parques do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão;

– Aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural;

– Celebração, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, de contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios;

– Criação do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», cujo objetivo é garantir a efetiva implementação de um programa de voluntariado juvenil para a preservação da natureza, florestas e ecossistemas, em particular a prevenção de incêndios e outras catástrofes ambientais.

– Criar um Programa de Proteção de Aglomerados Populacionais, estabelecendo medidas estruturais para proteção de pessoas e bens, e dos edificados na interface urbano-florestal, com a implementação e gestão de zonas de proteção aos aglomerados e de infraestruturas estratégicas, identificando pontos críticos e locais de refúgio, com o envolvimento das autarquias locais na mobilização das populações e incorporando o conhecimento prático existente ao nível das comunidades locais.

3. Proteção civil preventiva

– Criar o programa «Pessoas Seguras», promovendo, a partir de janeiro de 2018, ações de sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco, medidas de autoproteção e realização de simulacros de planos de evacuação, em articulação com as autarquias locais;

– Criar uma rede automática de avisos à população em dias de elevado risco de incêndio, com o objetivo de emitir alertas para proibição do uso do fogo, bem como outras atividades de risco e medidas de autoproteção, dirigidas para públicos específicos.

4. A reforma do modelo de prevenção e combate

A profunda reforma proposta pela CTI será aplicada sem rupturas, contando com a intervenção e valorizando  todas as instituições que têm assegurado o Dispositivo Contra Incêndios Florestais.

Assim, para permitir uma ação coordenada entre todos e a imprescindível unidade de comando,  serão desenvolvidos o conceito estratégico e a doutrina da nova visão que orienta a reforma, com o  consequente desenvolvimento de novos Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), Sistema de Gestão de Operações (SGO), Diretivas Operacionais e Normas Operacionais Permanentes (NOPS). Esta será a primeira incumbência da Unidade de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)  e a sua continuidade assegurada pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF). Três princípios orientam a reforma:

Aproximação entre prevenção e combate

Implica o reforço e progressiva reorientação de recursos para os pilares da prevenção (gestão do território, vegetação alteração de comportamentos e vigilância, com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) a assumir uma nova centralidade no sistema e o consequente e indispensável robustecimento do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), o desenvolvimento da rede de guardas e sapadores florestais, do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana e das parcerias com as autarquias e os produtores florestais, agrícolas e pecuários, beneficiando da sua capacidade territorial que a  organização em Zonas de Intervenção Florestal e outras Entidades de Gestão Florestal lhes assegura.

Profissionalização e capacitação

Exige o investimento em I&D e a mobilização dos atores para a incorporação do conhecimento científico no planeamento, previsibilidade e gestão dos dispositivos e operações e a qualificação técnica de todos os intervenientes, pelo que importa integrar a Escola Nacional de Bombeiros no ensino profissional sistema de ensino nacional e criar cursos técnicos superiores profissionais (TESP) no ensino superior Politécnico e pós graduações no ensino superior.

Será definitivamente instalada a ANPC, que passará a ter um quadro de pessoal próprio, ajustado aos perfis de risco e devidamente dotado, com carreiras organizadas e estrutura de direção e comando consolidada e preenchida nos termos da lei geral.

Será desenvolvida a capacidade de Apoio Militar de Emergência nas Forças Armadas. E também expandida e densificada a cobertura dos GIPS da GNR em todo o território.

Será confiada à Força Aérea a missão do combate aéreo aos incêndios florestais, por meios próprios do Estado ou outros que sejam sazonalmente necessários.

Será valorizada a contribuição ímpar do voluntariado, com a profissionalização qualificada de Equipas de Intervenção Permanente, beneficiando do entrosamento comunitário dos Corpos de Bombeiros Voluntários, sem ignorar a evolução que a dinâmica sócio-demográfica do território impõe.

Especialização

Permite a progressiva e tendencial segmentação de meios vocacionados para a proteção de pessoas e bens – missão primeira da Proteção Civil- e para a gestão dos fogos rurais, que exige elevado grau de especialização.

Esta segmentação não pode sacrificar a unidade de comando, sobretudo em operações de ataque ampliado,  nem ignorar que o tipo de povoamento nos territórios de baixa densidade muitas vezes não permite a distinção entre a proteção das pessoas e bens e a gestão do fogo, questão que os planos municipais de ordenamento e de proteção civil têm obrigatoriamente de considerar.

 

 

(Foto Expresso DR)

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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