Conselho de Ministros – Deliberações

por Rua Direita | 2017.05.11 - 20:40

  1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

A presente lei vem regular um procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial, que se mostrem estritamente necessários para a prossecução da atividade de produção de informações pelo SIRP relacionadas com a segurança interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo.

Na preparação desta proposta de lei foram promovidas audições junto do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior de Informações.

 

  1. Foi aprovada a criação da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.

A evolução da situação meteorológica dos últimos meses indicia que poderemos vir a ser confrontados, no futuro próximo, com uma situação de seca, justificando-se uma atuação atempada de eventuais medidas preventivas e mitigadoras da seca, para além da elaboração de um plano de contingência que possa vir a ser acionado se e quando as circunstâncias o determinarem.

A Comissão, de caráter interministerial, será assessorada por um grupo técnico composto por representantes de diversos organismos da administração, relevantes face às diferentes dimensões do fenómeno.

 

  1. Foi aprovada a alteração ao regime das Lojas e Espaços de Cidadão, tornando claras as condições para a instalação desses equipamentos.

Através desta alteração procura-se aprofundar um modelo de gestão das Lojas do Cidadão, que assenta numa maior intervenção dos municípios, permitindo uma gestão de maior proximidade por quem conhece o território e as necessidades da população em matéria de acesso aos serviços públicos.

A Loja de Cidadão é um modelo integrado de prestação de serviços presenciais, que proporciona aos cidadãos um atendimento mais cómodo, concentrando balcões de atendimento de entidades públicas, da administração central e local, e de entidades privadas. Por sua vez, os Espaços Cidadão complementam a rede de atendimento de serviços públicos, concentrando num único balcão diferentes serviços, através de atendimento digital assistido.

 

  1. Foi aprovada a redução do custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, promovendo-se a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes, através da aplicação de um conjunto mínimo de direitos e obrigações aplicáveis em toda a União Europeia, transpondo a Diretiva Europeia 2014/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

 

  1. Foram aprovados os decretos-leis que estabelecem os regimes relativos às instalações de gases combustíveis em edifícios e às instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), concretizando duas medidas de simplificação legislativa integradas no SIMPLEX+ 2016.

No que respeita às instalações de gases combustíveis em edifícios (instalações de gás), o novo regime vem eliminar os encargos desproporcionados, para os cidadãos e empresas. Neste contexto, será eliminada a necessidade de aprovação do projeto de instalação de gás, sendo tal aprovação substituída por termo de responsabilidade do autor do projeto, legalmente habilitado, que ateste a conformidade do mesmo com as regras legais aplicáveis, e será dispensada a realização de nova inspeção nas situações de alteração da titularidade do contrato de gás/e ou mudança de comercializador, que não impliquem alterações nos equipamentos.

O novo regime para as instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela RESP em média, alta, muito alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro vem definir o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas. A medida legislativa resulta da necessidade de compatibilização com o regime dos profissionais das instalações elétricas estabelecido na Lei n.º 14/2015 e de consolidação de legislação dispersa e desatualizada que é revogada.

 

  1. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

 Carlos Gregório dos Santos e Maria do Rosário Velez Reis, respetivamente para os cargos de presidente do conselho de administração e vogal executiva do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil;

 Fernando de Jesus Regateiro, Francisco José Parente dos Santos, Pedro dos Santos Beja Afonso, Manuela da Mota Pinto e Áurea da Cruz Flamino Andrade, respetivamente para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.

Sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde, todas as nomeações receberam parecer favorável da CRESAP.

 

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