Conselho de Ministros – Deliberações

por Rua Direita | 2018.06.21 - 18:13

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.

No âmbito da União Europeia, têm sido reforçadas as políticas de prevenção e de repressão do terrorismo, com particular empenho na criação de um quadro normativo comum a todos os Estados-membros, permitindo que a política antiterrorista se desenvolva no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

O presente diploma visa reforçar os meios de combate ao terrorismo, essencialmente em duas vertentes: por um lado, criminalizando explicitamente o recebimento de treino para o terrorismo, em Portugal e no estrangeiro; e por outro lado, alargando o conceito de financiamento do terrorismo, que passa a abranger as situações em que os fundos disponibilizados a organizações terroristas ou a terroristas individuais são utilizados para outros fins que não a prática direta de atos de terrorismo.

2. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

– Maria Margarida Torres de Ornelas, Ana Filipa Cardoso Pais, Luís Miguel Santos Filipe, Maria do Rosário Velez Reis e António João Mendes Moreira, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil;

– Carlos Manuel Gregório dos Santos para vogal executivo no conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, atendendo à vacatura do referido cargo por motivo de renúncia do anterior titular;

– Erica de Oliveira Grilo Santos Cardoso, Sandra Maria Soares Barrão Pinto, José Emílio Cordeiro Fernandes e Odete do Nascimento Afonso, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho diretivo do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto.

3. O Governo alterou a autorização de realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, adequando a distribuição plurianual dos encargos ao início da produção dos efeitos decorrentes do contrato a celebrar.

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