COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

por Rua Direita | 2017.09.14 - 18:50

 

1. O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, o projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2018, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social.

2. Foram aprovados 12 projetos de resolução para a celebração de contratos de investimento no valor global de aproximadamente 160 milhões de euros com os seguintes grupos empresariais:

  • OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, tendo em vista o desenvolvimento pela empresa da atividade de revestimento integral de aeronaves, compreendendo todo o processo de preparação da aeronave e remoção química do revestimento existente e pintura, de acordo com requisitos de total proteção de operadores técnicos e meio ambiente. O contrato permite um crédito de imposto, em sede de IRC, correspondente a 10%, e tem associado um investimento global de 9,9 milhões de euros que levará à criação de 28 postos de trabalho até 2023, 19 dos quais em 2018;
  • Tec Pellets – Produção e Comercialização de Pellets, para aumento da capacidade produtiva da sua unidade industrial através de inovações que irão permitir ganhos significativos de eficiência, através da atribuição de um crédito de imposto, em sede de IRC, até 16%, com um investimento associado de 30,7 milhões de euros e a criação de 23 postos de trabalho até 2020;
  • Sakthi Portugal SP 21, visando a criação de uma nova unidade fabril para a produção de componentes de segurança crítica de ferro modular para automóveis. O contrato prevê um crédito de imposto, em sede de IRC, até 18%, isenção de IMI durante cinco anos e isenção do Imposto do Selo, tendo associado um investimento de 36,7 milhões de euros, com a criação de 135 postos de trabalho;
  • Painel 2000 – Sociedade Industrial de Painéis, para a realização de investimentos em duas linhas de produção de novos produtos, possibilitando o aumento da eficiência da empresa e um acréscimo significativo da sua capacidade e produtividade. O contrato prevê um crédito de imposto, em sede de IRC, de 20% para um projeto com investimento associado de 7,5 milhões de euros, com a criação de 21 postos de trabalho até 2019;
  • Paper Prime, para a criação de uma unidade industrial para o fabrico de lenços de papel, prevendo um crédito de imposto, em sede de IRC, de 20%, isenção de IMI até 31 de dezembro de 2019, isenção de IMT e de Imposto do Selo. Este projeto tem um investimento associado de 24,6 milhões de euros e representará 45 postos de trabalho;
  • Fundifás – Fundição Injetada, permitindo um aumento da eficiência produtiva e a redução dos custos de produção. O investimento global associado ao projeto é de 7,8 milhões de euros e prevê a criação de 20 postos de trabalho até 2019;
  • DMM – Desenvolvimento, Maquinagem e Montagem, através de dois contratos tendo em vista o desenvolvimento da atividade de fabricação de componentes para automóveis. Os contratos preveem créditos de imposto, em sede de IRC, até 20%, estando associado um investimento global de 10,2 milhões de euros e a criação de 24 postos de trabalho até 2019;
  • Epalfer – Serralharia de Moldes, Cunhos e Cortantes, para a construção de uma nova unidade industrial, mediante um crédito de imposto, em sede de IRC, de 16%. Este projeto tem um investimento associado de 4,7 milhões de euros e prevê a criação de seis postos de trabalho até 2020;
  • Bohus Biotech Portugal, para a instalação de uma unidade produtiva de dispositivos médicos. Estabelece um crédito de imposto, em sede de IRC, de 20%. Este projeto tem um investimento associado de 5,6 milhões de euros, prevendo a criação de 12 postos de trabalho até 2020;
  • Efapel – Empresa Fabril de Produtos Elétricos, para a realização de investimentos para a industrialização de soluções que irão permitir diferenciar a sua oferta, através da atribuição de um crédito de imposto, em sede de IRC, de 18%, isenção de IMI durante um período de 10 anos, e isenção de Imposto do Selo. Este projeto tem um investimento associado de 13,7 milhões de euros e prevê a criação de 27 postos de trabalho;
  • Sociedade Schmidt Light Metal, Fundição Injectada, através de um contrato que irá permitir a fabricação de novas peças para o setor automóvel. O contrato prevê um crédito de imposto, em sede de IRC, de 18%, com um investimento total associado de 8 milhões de euros, representando a criação de 17 postos de trabalho até 2020.

Estes projetos revestem-se de especial interesse para o relançamento da economia nacional, permitindo a criação de 358 postos de trabalho até 2020 e a consolidação do investimento produtivo em Portugal, nomeadamente no que respeita à indústria transformadora.

3. Foi aprovada a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado entre o Estado Português e a Motomig Soldadura por solicitação desta.

4. Foi aprovada uma deliberação que propõe ao Presidente da República a adoção de ato gracioso de reabilitação moral do soldado João Ferreira de Almeida, o «último fuzilado» português.

Quando se celebram os 150 anos da abolição da pena de morte e o centenário da 1.ª Guerra Mundial, justifica-se um ato de reconciliação que permita reabilitar o último condenado à morte, por fuzilamento, pelo Estado português, permitindo a reintegração do nome do soldado João Ferreira de Almeida entre aqueles cuja memória é recordada nas cerimónias de evocação da 1.ª Guerra Mundial.

O soldado João Ferreira de Almeida, soldado de 23 anos, condutor do Corpo Expedicionário Português, foi fuzilado em 1917, em pleno teatro de guerra, num contexto de grande dramatismo. A sua reabilitação moral corresponde a uma aspiração da Liga dos Combatentes.

Não está em causa, nem a reapreciação dos factos ou dos fundamentos da condenação, nem o fundamento de uma indemnização ou perdão de pena, mas tão-só a prática de um ato simbólico e humanitário, que se traduza na reabilitação da memória de um soldado condenado a uma pena contrária aos Direitos Humanos e aos valores consolidados na sociedade portuguesa.

5. Foi autorizada a realização de despesa referente a:

  • aquisição, pelo Exército Português, de víveres e alimentação confecionada para  fornecimento diário de refeições aos militares para o ano de 2018;
  • aquisição, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de serviços de emissão de vales postais para pagamento de prestações diferidas e prestações sociais no ano de 2018;
  • aquisição, pelo Instituto da Segurança Social, de portes de correio para o período compreendido entre 2018 e 2019;
  • celebração de contratos-programa de ensino profissional, para o ciclo de formação 2017-2020, tendo em vista a expansão da rede de cursos profissionais.

6. O Governo procedeu às seguintes nomeações:

. Helena Margarida Nunes Pereira e Dalila Maria Lopes Farinha para os cargos de vice-presidente e vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, na sequência da exoneração, a seu pedido, de Miguel Rico Botas Castanho e Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro;

. Luís Manuel Almeida Nunes para o cargo de vogal executivo, com funções de diretor clínico, do Centro Hospitalar Lisboa Central.

 

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