Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2017

por Rua Direita | 2017.10.13 - 11:53

1. O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.
2. Foi aprovada uma alteração ao Estatuto da Academia de Marinha, criando-se o órgão “Presidente de Honra”, o qual é atribuído ao Presidente da República.
A Academia de Marinha é um órgão de natureza cultural, incumbindo-lhe promover e desenvolver os estudos e divulgar os conhecimentos relacionados com a história, as artes, as letras e as ciências e tudo o mais que diga respeito ao mar e às atividades marítimas. Face à transversalidade da sua missão e à sua relevância como academia científica, justifica-se a existência de uma Presidência de Honra, atribuída ao Presidente da República, o que dignifica a instituição perante a comunidade nacional e internacional.
3. Foi aprovada a resolução que autoriza determinadas entidades adquirentes a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de gás natural, num procedimento conduzido pela ESPAP, I.P. ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN).
4. Foi, ainda, aprovada a resolução que autoriza determinadas entidades adquirentes a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, num procedimento conduzido pela ESPAP, I.P. ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE).

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