CDU Propõe Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas e Vai Levar ao Ministério Público Casos de “Legalização Forçada”.

por Rua Direita | 2017.06.27 - 09:23

 

 

Numa sessão com  quinze pontos na Ordem de Trabalhos, a eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu, Filomena Pires, marcou de novo o debate e proposta política neste órgão, intervindo com fundamentação na maioria dos pontos.

No período de Antes da Ordem do Dia levou à discussão o Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas, contrapondo-o às soluções de cariz xenófobo, securitário e desconexo do Executivo Municipal.

Requereu explicações sobre o contrato estabelecido entre a autarquia e a RANDSTAD, no que concerne ao funcionamento do “contact center” da Altice e sobre quem paga a renda do espaço e as obras a decorrer nas instalações da Universidade Católica.

Entregou na Mesa um requerimento dirigido à Câmara, procurando saber se a autarquia teve conhecimento da falência da Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta e se o Programa Viseu Investe foi chamado a intervir, para ajudar a encontrar soluções que evitassem a insolvência e o encerramento de actividade da empresa.  Ainda sobre o assunto, perguntou se tendo em conta o valor económico, técnico e físico das instalações agora devolutas da Cooperativa, prevê a Câmara exercer algum tipo de influência para a sua preservação e salvaguarda.

Por solicitação de moradores no Bairro da Quinta das Lameiras, entregou na Mesa um Requerimento para que a Câmara esclareça quem concedeu autorização para o plantio de eucaliptos a cinco metros das casas.

Igualmente solicitou, verbalmente e por escrito, esclarecimentos sobre o estado de execução do Programa Municipal das Hortas Comunitárias.

Também sobre a não execução pela Comissão Municipal de Toponímia, da colocação do nome do Dr. Diamantino Henriques numa artéria da cidade, em resultado da aprovação unanime desse desígnio pela Assembleia de Freguesia de Viseu, quis saber se tal se devia a preconceitos ideológicos, pelo facto de se tratar de um médico comunista?

Sobre a informação política do Presidente da Câmara à Assembleia, considerou a eleita da CDU, que embora ela seja mais moderada e menos encomiástica, contém os traços basilares dos grandes desígnios do mandato, a começar pela “solidez financeira”. Considerou Filomena Pires que, sobre esta matéria, o País tem abundantes exemplos de “boa gestão e solidez financeira”, até de “cofres cheios”, mas que deixaram o território vazio de investimento, necessário à resolução de problemas elementares, para a elevação da qualidade de vida do povo.

Nos Pontos 8 e 9 discutiram-se as alterações aos Regulamentos do Viseu Solidário e do Viseu Habita. Filomena Pires disse sobre esta matéria “não poder concordar com a proposta de discriminação positiva, por entender que é uma alteração peregrina, que corre atrás do fetiche das “famílias numerosas”. Quanto ao regulamentado do Viseu Habita e do conteúdo dos seus artigos 5º e 13º, disse “parecerem ser incluídos por encomenda e sobre a pressão de acontecimentos recentes, relativos ao Bairro de  Paradinha”, quando referem que  “a prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o funcionário pelo requerente (de habitação) ”, são motivo de exclusão”. Devia haver uma ressalva quando se trate de casos de vítimas de violência doméstica. Nestes casos, esclareceu a eleita da CDU, o agressor é membro do agregado e muitas vezes procura interferir no processo de autonomização da vítima, nomeadamente através da agressão física ou verbal de terceiros, que apoiam esse processo.

Os pontos 14 e 15, eram relativos a pedidos infundados de “Reconhecimento de Interesse Municipal” , de obras ilegais na Quinta de Lemos e em Vila Chã de Sá. “Alguém anda a aconselhar os infratores a invocar o DL nº 165/2014 de 5 de Novembro, para branquear tudo quanto é ilegalidade e tenho cá um palpite de que sei quem é”, referiu na discussão Filomena Pires. O objectivo da Câmara é “legalizar” através do referido DL 165/2014, obras ilegais que contrariam o PDMViseu.

“Volto a formular a pergunta já por mim aqui feita sobre um assunto similar: para que serve o PDM? Para ser alterado quando convém a determinados interesses? Estamos perante a consumação sem pudor, do princípio de que a ilegalidade compensa. Infringe-se a lei sem problemas, pois haverá sempre um DL 165/2014, para promover a legalização”. “O Ministério Público tem de tomar conhecimento desta catadupa de legalizações “forçadas”. A aprovação destes pedidos de “interesse municipal”, a verificar-se, desautoriza os técnicos da Câmara, cria o princípio da impunidade para os prevaricadores e demonstra, mais uma vez, que o PDMViseu é um instrumento de ordenamento do território municipal, que apenas alguns estão obrigados a cumprir”, concluiu Filomena Pires.

A sessão não terminou sem que a arrogância e má educação do Presidente assumasse, como resposta à fundamentada argumentação política produzida por Filomena Pires sobre os últimos pontos em discussão. O insulto gratuito é sempre a última arma dos sem razão.

 

Documentos apresentados:

 

Recomendação

Assunto: Integração das Comunidades Ciganas

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

 

 

No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª apresentar a seguinte recomendação ao executivo camarário:

Tendo como referência notícias vindas à comunicação social que revelam dificuldades de integração da comunidade cigana que vive no nosso concelho bem como a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) e a Resolução nº 25/2013 de 27 de Março, publicada em Diário da República a 17 de Abril de 2013, considerando os cinco eixos contemplados pela ENICC (Transversal, Educação, Habitação, Formação e Emprego e Saúde – sendo que o Eixo Transversal é composto pelas dimensões “Conhecimento das comunidades ciganas e acompanhamento da Estratégia”, “Discriminação”, “Educação para a Cidadania”, “História e cultura ciganas”, “Igualdade de género”, “Justiça e segurança”, “Mediação” e “Segurança social”), seja concebido e implementado um Plano Municipal para a Integração das Comunidades Ciganas.

Recomendar ainda que, no que toca à habitação, seja evitada a concentração de membros desta comunidade num mesmo local, de forma a evitar conflitos. Noutros concelhos bem próximos foram criados Centros de Estágio Habitacional, designado Parque Nómada, que promovem a integração de quem estruturou a vida a partir de habitações precárias (vulgo barracas) onde, com apoio adequado (Técnicos de Serviço Social, Educadores Sociais, Psicólogos e Mediadores Sociais), através de protocolos estabelecidos com escolas, Centro de Emprego e Formação Profissional, Juntas de Freguesia, se aprende a viver de outro modo, se promove a afetiva integração. A aposta é feita não em manter um exército de subsídio-dependentes excluídos que se procura reprimir mas antes desenvolver uma lógica de integração efetiva que destrói preconceitos valorizando a cultura cigana e a interculturalidade através de projetos que integram ciganos e não ciganos.

 

 

Requerimento

Assunto: Plantação de eucaliptos no Bairro da Quinta das Lameiras

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

 

 

No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª solicitar a informação que passo a referir. Na qualidade de Membro desta Assembleia fui recentemente abordada por moradores do Bairro da Quinta das Lameiras, situado no limite entre as freguesias de Viseu e Rio de Loba no sentido de solicitar a minha intervenção face a uma situação que vivem com preocupação.

Terrenos situados entre as habitações e das quais distam 5 metros ou ainda menos, foram recentemente limpos tendo o proprietário procedido ao plantio de eucaliptos. Bem sabemos que, face à legislação em vigor, a autarquia não tem qualquer responsabilidade na obtenção da autorização devida ao plantio desta espécie arbórea. No entanto, face aos últimos e fatídicos acontecimentos, a preocupação dos moradores é justificada.

O que pretendemos saber é se a Câmara Municipal tem conhecimento desta situação e se tem intenção de providenciar ou já intentou alguma ação junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, no sentido de levar esta entidade a reavaliar o consentimento explícito ou tácito dado neste caso concreto.

Sabemos que neste terreno foram também plantados alguns carvalhos americanos mas o que vimos na deslocação que fizemos ao terreno, justifica, em nossa opinião, esta intervenção da autarquia.

 

 

Requerimento

Assunto: Atribuição do Nome Doutor Diamantino Oliveira Henriques a uma rua da cidade de Viseu

 

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

A CDU apresentou em sede da Assembleia de Freguesia de Viseu uma proposta, aprovada por unanimidade, para que, num ato de merecida homenagem, fosse atribuído o nome do Dr. Diamantino Oliveira Henriques a uma rua da cidade de Viseu.

 

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, e dada a responsabilidade do Conselho Municipal de Toponímia nesta matéria, requeiro a V. Excelência, que através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, nos seja prestada a seguinte informação:

  1. Qual o ponto de situação?
  2. Para quando se prevê a ratificação e concretização da decisão da Assembleia da Freguesia de Viseu?

 

Requerimento

Assunto: Desenvolvimento do Programa Hortas Comunitárias e Pedagógicas

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

 

No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª solicitar informação relativa ao desenvolvimento do Programa Hortas Comunitárias e Pedagógicas.

A informação disponível na página da internet do Município remete para o ano de 2015 sendo circunscrita ao processo de candidatura no âmbito do referido programa. Pretendemos saber se o programa ainda se encontra em desenvolvimento e quantos munícipes envolveu desde o momento da sua criação.

 

Ponto 1 – Informação do Presidente da Câmara

Embora mais moderada e menos encomiástica, mesmo assim a informação que nos traz contém os traços basilares dos grandes desígnios do mandato, a começar pela “solidez financeira”. Sobre esta matéria o País tem abundantes exemplos de “boa gestão e solidez financeira, de cofres cheios”, mas que deixaram o território vazio de investimento necessário à resolução de problemas elementares, para a elevação da qualidade de vida do povo.

Sobre o eminente começo das almejadas e mais que justas obras na Escola Grão Vasco, diz a informação que é “uma conquista colectiva”. O que parece um pouco usual assomo de modéstia, traduz de facto uma realidade em que a Câmara andou sempre a reboque das iniciativas da comunidade escolar, dos partidos políticos e de outras instituições e teve de assumir tardiamente, responsabilidades (que são deste e de anteriores governos, é verdade,) ditadas pela urgência e pertinência que as obras impunham. Se o preconceito e a cegueira política não tivessem imposto a recusa da proposta da CDU feita nesta Assembleia, que agora a Câmara teve de adoptar, as obras na Grão Vasco e na Escola Secundária Viriato já estariam concluídas.

Ufana-se também o Senhor Presidente com as “reparações e melhorias” que vai realizar em três dezenas de escolas da responsabilidade do município. Quem ler e não souber, até pode pensar que não é obrigação da Câmara fazê-las. A admiração é porquê só agora, ao fim de quatro anos? Não foi, com certeza, por falta de “solidez financeira”. Espero que nessas três dezenas, esteja a Escola Rolando Oliveira, de Stº Estevão, que não tem espaço para as AECs, onde no Verão o calor é insuportável e no Inverno se inverte a situação, onde falta um recreio coberto. Ainda a propósito das escolas, desta feita as devolutas, era bom saber em que Regulamento municipal se baseia a sua atribuição. Foram-me transmitidas insatisfações de colectividades de Barbeita e de Passos de Silgueiros relativamente ao não provimento dos seus pedidos.

Parque de Santiago. Tergiversando sobre a “parábola” de Aquilino, a propósito do seu Romance a Casa Grande de Romarigães, em que conta a arte de um seu conterrâneo que queria fazer um “gamelão” para os porcos e lhe saiu uma guitarra. Assim aconteceu ao anterior executivo, que concebeu um espaço para a Feira Semanal e saiu-lhe um Parque Urbano. Só podemos louvar o bom senso da opção. O actual executivo, na linha do que vem fazendo com outros equipamentos, recauchutou o espaço, para o apresentar como obra sua. A quem doer que se queixe. Da minha parte, apesar de não gostar de determinadas opções paisagísticas adoptadas, reconheço mérito na obra realizada. Só me entristece que a valorização do Parque de Santiago seja feita em detrimento do natural espaço verde e pulmão da cidade, o Parque do Fontelo, onde as prometidas obras de valorização, reabilitação e inventariação do património arbóreo, reclamadas pela CDU e por outras forças políticas, ficaram na prateleira. Os frequentadores do Fontelo, onde me incluo, registam a degradação contínua do espaço. Nem tudo é mau. Denunciámos a retirada inusitada dos aparelhos para exercício físico junto aos balneários. A denúncia foi ouvida pois, passado algum tempo voltaram a ser recolocados.

Uma longa dissertação para justificar o ter votado contra as contas da CIM. Apesar disso, ficamos sem saber se os “activos” foram ou não incluídos. Do que não tenho dúvidas é de que o voto do Município de Viseu seria favorável às contas, se o Presidente da CIM fosse da “casa”.

Salva-se nesse exercício, a declaração de fé na “intermunicipalidade”, contra a lógica da “supramunicipalidade”, com a qual estou de acordo. Só não percebo porque não convenceu o seu Governo e o Ministro Relvas a adoptar esse princípio.

Onze empreitadas para levar água e saneamento a mais de um milhar de munícipes. É caso para dizer, finalmente! Tudo o que seja levar qualidade de vida às populações é positivo. Foi sempre essa a intenção da CDU, quando trouxe a esta Assembleia situações concretas de populações com falta deste bem essencial. Na altura, o Senhor classificou os nossos alertas de “verruguinhas”. Em boa hora o município decidiu erradicar as “verruguinhas”, porventura com receio que chegassem a “varizes” ou a “tromboflebites”. Apenas uma chamada de atenção para as percentagens de taxa de cobertura de água e saneamento no concelho. É que já eram de 98% e 99% antes destas empreitadas. Por este andar, não tarda teremos taxas de cobertura de mais de 100%, continuando a existir no Concelho populações sem usufruto de água e saneamento público.

O tema da segurança é trazido à informação por Vª Exª, para nos dar conta de três coisas essenciais. A primeira é o anuncio da informação que lhe foi dada pela Srª Ministra, de que vai haver reforço de meios humanos a partir de Julho próximo, no Comando Distrital de Viseu. Curiosamente, a Sr. Ministra também prestou essa informação em resposta ao questionamento do Grupo Parlamentar do PCP, acrescentando, que a breve prazo também haverá um reforço de viaturas e de logística necessárias a um bom desempenho dos agentes, na sua missão de protecção de pessoas e bens. A segunda é para enfatizar o pagamento pela autarquia de vigilância policial suplementar no Centro Histórico. É pena essa vigilância não se verificar depois das quatro da manhã, hora a que muitos bares encerram e o barulho na via pública, a vandalização de equipamentos urbanos e até de viaturas têm lugar. A terceira anuncia a solução da videovigilância para zonas problemáticas, nomeadamente para o Bairro de Paradinha. É a típica fuga para a frente, por incapacidade de ir à raiz do problema, como já hoje aqui demonstrei. Pensa o Senhor que os meliantes não sabem como evitar, para não dizer, destruir os aparelhos de videovigilância? Policiamento eficaz, sem repressão. Integração sem estigmas nem caridadezinha, são a solução.

Sobre o Centro Hospitalar Tondela Viseu, folgo em saber que agora o Município e Vª Exª estão sem hesitações pela instalação neste equipamento regional de saúde pública da unidade de radioterapia. É que houve tempo que para o Senhor “tanto lhe fazia ficar no público ou no privado, o que era preciso era que viesse”. Depois houve o 4 de Outubro e tudo mudou desde então. Mudam-se os tempos… como dizia o poeta. No entanto, não prescinde de um registo escrito sobre a sua desconfiança profunda em relação à bondade do governo sobre a matéria. Que pena não ter estado assim tão atento e vigilante quando aconteceram aqueles malfadados atrasos que impediram a candidatura.

Por fim, partilhar o regozijo de Vª Exª, pela brilhante menção honrosa, uma das quatro, obtidas pelo Estande de Viseu na BTL 2017. A “cidade região” ficou eufórica com a “menção honrosa” conquistada. E não é para menos. É que só fomos ultrapassados por cidades região muito maiores, Pampilhosa da Serra, do Pinhal Interior (cuja população é menor do que a da Freguesia de Ranhados). Brilhante! Para justificar os rios de dinheiro gastos no evento com o “marketing territorial” e o “flop” do “2017 Ano Oficial para Visitar Viseu” bem podiam arranjar um alibi mais convincente.

 

Ponto 8 – Alteração Regulamento Viseu Solidário (data de novembro de 2012)

  1. Saudar Sr. Presidente, a referência explícita feita pelo presente regulamento no seu Artigo 3º – Objeto, às famílias monoparentais, que, como é sabido são alvo de proteção específica em variados normativos nacionais e maioritariamente se organizam em torno de um adulto do sexo feminino.
  2. O regulamento em análise remete, diversas vezes, para, e cito, “prazos definidos pelo Programa Viseu Solidário”. Talvez por inaptidão minha mas não encontrei no Programa os ditos prazos. A propósito deste programa, recomendava ao Sr. Presidente que ponderasse a possibilidade de rever o ponto 11º de modo a que as “famílias carenciadas apoiadas” não fossem expostas numa cerimónia pública que deveria cingir-se, quando muito, à apresentação dos projetos e respetivos autores.
  3. Quanto ao regulamentado nos artigos 5º e 13º e cito, “a prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o funcionário pelo requerente ou membros do seu agregado familiar”, uma inscrição que parece feita de encomenda e sobre a pressão de acontecimentos recentes, com um alvo definido.
  1. Diz o regulamento, que processo é anulado e cessa o apoio, no caso de o funcionário sofrer ameaças ou tentativa de coação sobre, por parte do requerente ou membros do agregado familiar. Creio que nos casos em que se trata de vítimas de violência doméstica, o regulamento devia fazer uma ressalva. Nestes casos, o agressor é membro do agregado e sabemos que muitas vezes procura interferir no processo de autonomização da vítima, nomeadamente através da agressão física ou verbal de terceiros, que apoiam esse processo. A situação é de uma excecionalidade que tem de ser tida em conta no que respeita a esta situação tal como no caso de um membro da família ter sido subsidiado pelo programa já o requerente não poder aceder ao apoio – ora o agressor pode ter sido beneficiário desse apoio retirando à vítima a possibilidade de ser apoiada o que me parece contrariar normativos nacionais que protegem as vítimas de violência doméstica.
  1. O regulamento não refere quem analisa as candidaturas. O regulamento ainda em vigor envolve as Comissões Sociais de Freguesia ou as Juntas de Freguesia nessa decisão (o que nos parece ajustado), prioriza agregados com familiares idosos e crianças ou mobilidade reduzida que também vemos com bons olhos. Com a nova redação do regulamento não ficamos a conhecer os valores do apoio social a atribuir (pois apenas refere que haverá uma dotação anual nas Grandes Opções do Plano do município. Fica-nos a sensação de uma alteração feita um pouco à pressa sem o aprofundamento que a matéria merece.
  2. Dizer ainda Sr. Presidente, que, da análise que fiz ao Menu Solidariedade que integra a página do Município (onde a Assembleia Municipal continua a ter uma presença muito discreta!) há várias ligações que nos situam em 2010, como é o caso da nomeação dos Conselheiros para a Igualdade, do Plano de Desenvolvimento Social assinado pelo seu antecessor Dr. Fernando Ruas. De resto, neste plano como nas políticas desenvolvidas pelo executivo camarário, não encontramos qualquer preocupação séria no que respeita à Igualdade de Género ou à efetiva Integração de Minorias Culturais ou Étnicas. Uma ausência incompreensível face à realidade atual do nosso concelho e que tende a ser colmatada, na voz de alguns responsáveis pela autarquia, com propostas repressivas inaceitáveis.
  3. Entregarei na mesa desta assembleia um pedido de esclarecimento relativo ao desenvolvimento do projeto Hortas Comunitárias e Pedagógicas sobre o qual as suas comunicações têm sido absolutamente omissas.

 

Ponto 9 – alteração regulamento Viseu Habita

Quando em 2015 o executivo camarário trouxe a esta assembleia este regulamento, a apreciação que aqui fizemos disse tratar-se de um programa de boas intenções mas poucos meios, um projeto positivo mas muito limitado. A alteração que gostaríamos de ver realizada nada se parece com a proposta que agora nos é apresentada:

  • Não vemos alterados os limites de comparticipação que, entendemos, são insuficientes e não têm em consideração os custos acrescidos dos materiais a aplicar nas situações relacionadas com limitações de mobilidade. Não atendem ao facto de que o prazo de 10 anos entre candidaturas poderá não ser suficiente para dar resposta a estes casos. Além disso, 5000 euros é parca comparticipação para reabilitar um edifício com mais de 45 anos.
  • Gostaríamos de saber, no que respeita à operacionalização deste regulamento, se as candidaturas apresentadas têm tido ajuda técnica; se estas obras têm sido realizadas por pequenas empresas do Concelho, de modo a avaliar a pertinência da apreciação crítica que aqui fizemos.

(da ata de 2015 – coloca-se um problema: o beneficiário do programa, para aceder a 70% da comparticipação tem de apresentar factura; a empresa factura, sem ter recebido o valor registado e fica sujeita a ter de pagar o IVA respectivo sem o ter recebido! Não nos parece que assim se ajudem os pequenos empreiteiros que tanto necessitam de apoio para manter os postos de trabalho que ainda preservam. Quem se propuser fazer candidatura ao programa terá ajuda técnica?)

  • Por fim, dizer que não podemos de todo concordar com a discriminação positiva que agora nos é proposta, por entendermos que é uma alteração peregrina, que corre atrás do fetiche das “famílias numerosas”. A promover alguma alteração neste regulamento, o executivo camarário podia ter aproveitado para introduzir alterações bem mais substanciais como as que propusemos em 2015. Lamentamos que o tenha feito apenas para contemplar, em regime de exceção, as famílias ditas numerosas.

AM Fevereiro de 2015 – Votámos a favor do regulamento – agora estamos contra a alteração

 

Ponto 14 – reconhecimento IM Quinta de Lemos

Na etapa 3 do “Relatório de Distribuição” da responsabilidade da Câmara Municipal e que nos foi distribuído, o técnico relator informa, e cito: “O presente registo/pedido deverá ser previamente remetido ao DPGU/DPC para análise e para verificar se estão cumpridas, por parte do requerente, todas as condições legais e regulamentares exigidas. Só após a verificação referida (…) será possível remeter o presente assunto à Câmara Municipal a fim de deliberar (..)”, fim de citação.

A pergunta que se nos coloca é se foram cumpridas, por parte do requerente, todas as condições legais e regulamentares exigidas. Se assim foi, como podemos comprová-lo? É certo que o processo refere a entrega de documentos, nomeadamente plantas do edifício em causa mas não tivemos acesso a elas. Qual foi a apreciação técnica sobre o assunto e onde consta?

Sendo invocado o mesmo Decreto – Lei nº165/2014, de 5 de novembro, que permitiu deliberar favoravelmente em sede de reunião camarária, no ponto 15 da Ordem de Trabalhos, para o “galinheiro” de Vila Chã de Sá, porque não consta neste pedido do Ponto 14, o parecer dos técnicos e a obrigatória deliberação do Sr. Vereador do respetivo pelouro?

Só com a informação dos técnicos, podemos saber se a Quinta de Lemos – Produção e Comercialização, S.A., construiu a adega da Quinta com projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal de Viseu, se houve vistoria à obra, que relatório elaboraram os técnicos? Não havendo sequer uma fotografia do edifício em causa no processo que estamos a apreciar, é legítimo perguntar se será por receio de não reconhecermos o local após a intervenção no âmbito do Street Art?

Porque a ter havido licença de construção, a fiscalização terá constatado que a “requerente” adulterou o projeto, construindo mais 400 m2 do que estava no projeto inicial, e que a área de implantação foi alterada, fazendo que tenha ficado à distância ilegal de 20 m das estremas?

Volto a formular a pergunta aqui feita sobre um assunto similar, para que serve o PDM? Para ser alterado quando convém a determinados interesses? É a consumação sem pudor, do princípio de que a ilegalidade compensa: infringe-se a lei sem problemas, pois haverá sempre uma lei 165/2014, para ser invocada para a legalização.

O Ministério Público tem de tomar conhecimento desta catadupa de legalizações “forçadas”.

 

Ponto 15 – Reconhecimento interesse público Zinox

Alguém anda a aconselhar os infratores a invocar o DL nº 165/2014 de 5 de Novembro, para branquear tudo quanto é ilegalidade e tenho cá um palpite de que sei quem é. O caso da empresa Zinox é de bradar aos céus. Em 1980, como consta do relatório que nos foi distribuído,  “foi licenciado um barracão destinado ao funcionamento de um aviário de que pouco resta”.

Distorcendo completamente o objeto do DL nº 165/2014 e a Lei nº 21/2016, de 19 de Julho, que lhe prorrogou o efeito, invoca-se a existência de um aviário, não para criar galinhas ou pintos, como seria natural, mas para legalizar “um polo industrial”.

No Ponto 6 do relatório que nos é apresentado, o técnico informa: “Estando a operação urbanística habilitada a um indeferimento, por incumprimento de questões regulamentares do PDMV, e de normas legais regulamentares aplicáveis, (…) o requerente vem solicitar o enquadramento da sua pretensão no DL no165/2014″. Chama-se a isto, criatividade sem limites.

Não está em causa a relevância da Zinox para os seus proprietários e os seus trabalhadores, mas sim a arbitrária invocação da lei que diz pretender “legalizar” estabelecimentos industriais ou agrícolas para o mesmo fim e não agrícolas para industriais ou industriais para agrícolas. Vale tudo, neste “regabofe” legalicionista.

Uma indústria, no meio da floresta, que cria sérios problemas ambientais na zona, pelo tipo de materiais que utiliza, com acessos precários. Então a Viseu Investe não olha para estes empresários, nem os aconselha? No caso concreto, o que a Câmara tinha a obrigação de fazer, em face do pedido e do parecer negativo à pretensão da empresa, era disponibilizar um terreno no Parque Industrial mais próximo e apoiar a instalação da Zinox nesse espaço. Ganhava a empresa, ganhava o ambiente e ganhava a transparência. De resto, não encontramos no processo informação legalmente requerida nomeadamente no seu Artigo 5º, ponto 5, alíneas i), j) e l) (avaliação da possibilidade de deslocalização do estabelecimento para outro local, explicitação de medidas de mitigação ou eliminação de eventuais impactes ambientais).

A aprovação deste pedido, a verificar-se, desautoriza os técnicos da Câmara, cria o princípio da impunidade para os prevaricadores e demonstra, mais uma vez, que o PDMV é um instrumento de ordenamento do território municipal, que apenas alguns estão obrigados a cumprir.

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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