CDU faz aprovar moção pela conclusão das obras no 3º piso do Palácio de Justiça de Viseu e uma recomendação sobre o ilustre viseense Augusto Hilário

por Rua Direita | 2017.04.03 - 14:49

 

 

 

Intervindo na Reunião da Assembleia Municipal, a eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou para votação uma Moção “Pela Conclusão das Obras no 3º Piso do Palácio da Justiça de Viseu”, que foi aprovada por unanimidade.

MOÇÃO

Pela conclusão das Obras no 3º Piso do Palácio da Justiça de Viseu

Inaugurado em 2003, o Palácio de Justiça de Viseu continua, 14 anos depois, à espera da conclusão das obras no terceiro piso, pese embora aí terem entrado em funcionamento, em 7 de Abril de 2015, duas novas salas de audiências.

Com a implementação do novo mapa judiciário, que motivou a transferência de processos de outros tribunais e a atribuição de novas competências, o Tribunal Judicial de Viseu viu agravada a sua capacidade espacial de resposta.

As salas de audiência são insuficientes, tal como os gabinetes para magistrados. Muitas das secções funcionam em espaços exíguos ou inadequados, dificultando a tarefa dos funcionários e a qualidade e eficácia do serviço.

Todos estes problemas são do conhecimento público e confirmados em relatórios oficiais ou no contacto directo com funcionários do Tribunal Judicial de Viseu.

São pois antigos os problemas, tal como as reclamações relativas à necessidade de obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu, associadas  aos cuidados com a  manutenção do edificado.

Assim, no cumprimento do dever cívico e institucional que decorre das atribuições que a lei lhe confere, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida, a 3 de Abril de 2017, aprova a seguinte deliberação:

1 – Em face dos comprovados constrangimentos de espaço e condições de trabalho existentes no Tribunal Judicial de Viseu, que dificultam uma melhor e mais célere execução da justiça, recomendar ao Governo, através da Senhora Ministra da Justiça, que desencadeie de imediato todos os procedimentos necessários à atribuição do financiamento adequado para a conclusão das obras no terceiro piso do Palácio de Justiça de Viseu;

2 – Sem prejuízo da necessária consulta e audição ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu, que as obras a efectuar contemplem a criação de mais gabinetes, a acomodação condigna das secções, mais salas de audiência e a melhoria significativa das condições de trabalho e de atendimento;

3 – Que se proceda, com carácter de urgência, às obras de manutenção necessárias ao bom desempenho, funcionalidade e segurança do Palácio da Justiça de Viseu, nomeadamente no que concerne à fixação dos painéis envidraçados, inseridos em vários alçados do referido edifício.

Se aprovada, esta Moção deve ser dirigida ao Senhor Primeiro Ministro, à Senhora Ministra da Justiça, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca de Viseu.

Na mesma Reunião, Filomena Pires apresentou uma Recomendação ao Executivo Municipal sobre a figura de Augusto Hilário Costa Alves, “Hilário”, pelo facto de se assinalar hoje o 121º aniversário da sua morte, a 3 de Abril de 1896, na sua residência, em Viseu.

RECOMENDAÇÃO

AUGUSTO HILÁRIO COSTA ALVES: “HILÁRIO”. ILUSTRE VISEEENSE E FIGURA LENDÁRIA DA ACADEMIA DE COIMBRA E DO PAÍS

 

Quis uma feliz coincidência, que esta Assembleia tenha lugar, na data precisa em que perfazem 121 anos sobre a morte de Augusto Hilário Costa Alves, ilustre cidadão viseense, figura icónica do fado e da academia de Coimbra, popularmente conhecido por: “Hilário”.

Dois dias após a sua morte, referia eloquente, um matutino: ”O Hilário morreu em 3 de Abril de 1896, às dez horas da noite, em Viseu, sua terra natal, estando em férias da Páscoa. A sua morte causou sensação em todo o País e o seu funeral teve aquela pompa solene que costuma derivar da celebridade do morto”.

No mesmo dia, outro jornal noticiava com pormenor: “O seu enterro realizou-se às 6 da tarde. O féretro foi conduzido pelos estudantes do liceu de Viseu e dos cursos superiores das diferentes escolas do país, que aqui vieram. A guarda de honra, porque o finado tinha honras militares como aspirante a médico naval, foi prestada por uma força do RI 14. Pronunciaram discursos, quando o corpo baixou à terra, um estudante do liceu da cidade, dois estudantes de Coimbra e o advogado Alberto Ponces. ”

Das crónicas da época retirei ainda as seguintes passagens, que elucidam o quanto era conhecido e estimado o vate do fado serenata da academia de Coimbra:

“Todos os jornais diários do país se referiram largamente a Hilário; alguns publicaram o seu retrato, esse conhecido retrato em que ele, de capa e batina, cabeça ao lado, olhos em êxtase, dedilha na guitarra um dos seus fados dolentes”. Outro jornal referia: “O académico Hilário era muito conhecido em todo o país pelos seus popularíssimos fados. Em Coimbra é sentidíssima a sua morte. A musa popular chorou compungitivamente sobre a campa do Hilário”.

Porque é dever dos vivos louvar os mortos que merecem ser lembrados; Porque existe uma dívida da cidade de Viseu para com Hilário, por desconhecimento, por desleixo ou preconceito;

Porque estudar, evocar, mostrar a figura e a obra de “Hilário” se reveste de importância cultural relevante, no momento em que o Fado anda nas bocas do mundo pela sua elevação a Património Imaterial da Humanidade.

Porque a correta valorização da figura de Hilário como filho de Viseu, pode e deve constituir uma mais-valia na estratégia promocional da cidade, atraindo por essa via, um vasto público nostálgico da vida académica coimbrã;

Proponho que o Município de Viseu, passe a evocar com iniciativas apropriadas, o dia 3 de Abril, como o dia de “Hilário”;

Que desenvolva com a Universidade e Academia de Coimbra, parcerias que conduzam a um melhor conhecimento da vida e da obra de Augusto Hilário e que em conjunto sejam promovidas iniciativas que evoquem a importância de Hilário para a canção de Coimbra, associando-o às suas raízes e vivências em Viseu;

Que seja dada mais visibilidade à figura de “Hilário” na toponímia e espaços públicos da cidade;

Que seja criada na zona histórica da cidade (não o podendo ser na casa onde nasceu e provavelmente faleceu Augusto Hilário) um espaço cultural evocativo com contextualização histórica de época, onde prevaleçam a importância de Hilário como referência determinante para a popularização, credibilização e características ainda hoje prevalecentes no fado serenata de Coimbra.

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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