BE RECOMENDA QUE OS BOMBEIROS QUE TENHAM DIREITO A REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO DECIF, RECEBAM ESTAS QUANTIAS DIRETAMENTE

por Rua Direita | 2018.04.12 - 11:47

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1490/XIII/3.ª

 

 

Os incêndios que devastaram Portugal no ano de 2017 deixaram um rasto de dor e de indignação que se manifesta nas suas mais amplas latitudes; enquanto a tragédia acontecia, emergiam, mais uma vez, ano após ano, um conjunto de Bombeiros(as) que cumpriam a sua função de forma abnegada e heróica.

No entanto, importa ter presente que falamos de homens e mulheres que desempenham as suas funções – seja em que moldes for – e que, para o conseguirem fazer de forma cabal, precisam e merecem as melhores condições, seja a nível de material, seja a nível de remuneração.

É inegável a dignidade e o reconhecimento devido aos(às) Bombeiros(as) que, durante todo o ano, cumprem uma função que só tem tido reconhecimento em palavras que, embora importantes, não mudam a vida concreta de quem arrisca a vida para proteger toda a comunidade.

O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios, criado para garantir, em permanência, uma resposta operacional adequada e articulada durante os períodos mais críticos do ano, prevê a atribuição de um apoio de “despesas com pessoal”, destinado, como se retira do próprio nome, aos(às) bombeiros(as) que prestam serviço durante aquele período.

 

Sucede que este montante não é pago diretamente aos(às) bombeiros(as), mas sim às instituições que estes(as) integram, levando a que haja vários casos de pagamentos em atraso, e até de falta de pagamento, seja porque as instituições não procedem logo ao pagamento, seja porque chegam mesmo a reter os montantes em questão para assegurar outros compromissos da própria instituição.

Ora, apesar de se reconhecer as dificuldades com que muitas daquelas instituições vivem, este é um direito dos bombeiros e das bombeiras, uma pequena contribuição (perto de €50 por dia de combate aos incêndios no DECIF) que, embora aquém do seria justo, faz a diferença não só no seu dia-a-dia, mas também na valorização pela dedicação e esforço abnegado que imprimem às suas funções. Representa o justo pagamento pelo trabalho realizado a que qualquer trabalhador ou trabalhadora tem o direito de receber a tempo e horas.

Porque esta é uma situação que não pode continuar a verificar-se, porque por tudo o que já se expôs resulta evidente que esta forma de proceder à retribuição dos pagamentos não funciona – o apoio financeiro não chega a quem dele é beneficiário – e porque estamos perante um problema que tem uma resolução simples justifica-se a apresentação deste projeto de resolução.

Mais do que palavras, mais do que exacerbar o heroísmo dos(as) bombeiros(as), tudo devemos fazer para que quem cumpre uma missão tão importante o faça com dignidade e no mais estrito cumprimento dos seus direitos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias:

Para que as “despesas com pessoal” de quem presta serviço no DECIF sejam pagas através de transferência bancária direta para os(as) bombeiros(as) beneficiários(as) desses montantes.

 

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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