BE questiona Governo sobre canil ilegal em Resende

por Rua Direita | 2018.07.26 - 18:57

O Bloco de Esquerda questionou o Governo com o assunto seguinte:

“Foram noticiadas recentemente situações de recolha de animais por parte do município de Resende de forma ilegal e que atenta contra a garantia do bem-estar destes animais. Esta não é a primeira denuncia a ter lugar, uma vez que já outros dois locais de recolha de animais foram denunciados nesta mesma autarquia dando lugar a contraordenações.

Este, tal como os anteriores, é um canil não licenciado, sem quaisquer condições de vida para os animais que alberga. Situa-se imediatamente ao lado do Matadouro Municipal de Resende, abaixo do nível da estrada, não muito longe do centro da vila. Tem cerca de 4m2, sendo composto por uma única boxe onde estão cerca de 5 ou 6 animais, no que é descrito como um autêntico “barracão”, com rede e chapa de zinco à volta. Não obedece a qualquer norma legal dos Centros Oficiais de Recolha (CRO), previstas na Portaria n.º 146/2017. Os animais parecem estar ali abandonados durante dias e com feridas visíveis. Os animais ali despejados não parecem ter qualquer acompanhamento veterinário. Os animais ali retidos desaparecem muito frequentemente, pelo que é também preocupante e uma questão pertinente, o destino dado a estes animais que por ali passam

Os denunciantes salientam que não existe qualquer critério para a organização deste espaço e que os animais ali são colocados em conjunto, estejam doentes ou saudáveis, sejam machos fêmeas, crias ou adultos. E a Câmara de Resende não disponibiliza qualquer informação ao público, quer sobre o funcionamento, quer sobre sinalização e identificação do canil, quer sobre política de adoção dos animais.

Em Portugal, a recente evolução legislativa para a garantia do bem-estar animal pretende precisamente garantir que os animais são tratados como seres sencientes e não como coisas, como se verifica nestes casos. Para além disso, a legislação que penaliza os maus-tratos animais enquadra também este caso de falta de assistência veterinária, de falta de água e alimentação e de abandono deliberado dos animais. Ao verificar-se esta situação, o Município de Resende encontra-se a incumprir com várias disposições legais, o que torna ainda mais preocupante por se tornar uma instituição pública que deveria garantir as condições políticas e práticas para o cumprimento destas leis. Preocupa-nos, igualmente, o destino dos animais ali depositados e o muito provável incumprimento da lei de 27/2016 no que concerne a esterilização destes animais e o incumprimento do não abate a partir de outubro deste ano.

Em declarações à SIC, o Presidente da Câmara Municipal de Resende dá conta de confiar que o Veterinário Municipal estará a cumprir com a legislação e que após a recolha dos animais os fará seguir para famílias de adoção, o que contrasta claramente com a realidade que é descrita pela população que denuncia este caso e com as anteriores denuncias neste mesmo concelho. Acrescenta ainda que existe a intenção da construção de um Centro de Recolha Oficial Intermunicipal que albergue os animais de Resende e Baião.

 

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural as seguintes questões:

 

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Tem o SEPNA registo de denuncias relativas a maus tratos animais e más condições de recolha por parte do município de Resende? Qual o resultado das inspeções realizadas nesse âmbito?

3.Tem o Município de Resende comunicado os trimestralmente os dados sobre recolhas, esterilizações, adoções, abates à Direção Geral de Alimentação e Veterinária? Pode o Governo facultar esses dados a remontar ao início de 2016?

4.Que apoios foram atribuídos a este município no âmbito da prossecução da melhoria das condições de bem-estar animal e na prossecução do cumprimento da lei 27/2016?

5. Existe já projeto, para o referido canil intermunicipal referido pelo Presidente da Câmara de Resende, aprovado pela DGAV? Qual a previsão de construção deste equipamento?

A deputada

MARIA MANUEL ROLA (BE)”

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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