BE – Assembleia Municipal – Cantinas, refeições e recreios escolares

por Rua Direita | 2017.12.26 - 22:44

 

Moção

Cantinas escolares – para esfera pública

 

Como é do conhecimento público, nos últimos anos as cantinas escolares foram concessionadas (gestão privada) a empresas privadas.

É também sabido que os argumentos referidos eram, essencialmente, os de libertar as funcionárias das cantinas para outras tarefas e que as refeições ficariam mais baratas.

Foi, portanto, liquidado um serviço público que havia nas escolas, bem como um serviço alimentar que tinha como propósito central a qualidade e o bem-estar alimentar dos alunos e das alunas, oferecendo-lhes uma alimentação cuidada por forma a melhorar o seu desempenho escolar.

O presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos de Escolas Públicas refere que uma escola/agrupamento que gere a sua cantina e o seu pessoal apresenta um serviço com elevada qualidade, ao contrário das restantes cantinas que prestam um serviço que está longe de ser atractivo para os alunos e as alunas. Em Viseu, temos exemplos disso mesmo.

Os protestos das Associações de Pais, alunos e alunas, e outros envolvidos na comunidade escolar são uma realidade, sendo necessário alterá-la o mais rapidamente possível.

Assim sendo, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida, em sessão ordinária, no dia 22.12.2017 delibera:

1 – Defender as medidas necessárias para que a gestão das cantinas seja da competência da escola pública;

2- Implementar um sistema de rede para que as cantinas públicas possam adquirir produtos locais de qualidade e a preços justos para a execução das refeições, dinamizando a produção agrícola (de preferência biológica) e a economia locais.

Depois de aprovada, esta moção será divulgada aos órgãos de comunicação social nacionais e regionais e enviada ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, grupos parlamentares da Assembleia da República, primeiro-ministro e ministro da Educação.

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Moção

Em defesa de uma alimentação saudável nas escolas do concelho

 

“O refeitório escolar tem uma importância fundamental no quotidiano dos alunos. Muitos alunos passam grande parte do dia na escola, tomando aí a refeição do almoço. Assim, é de reconhecido valor o papel deste espaço, não só numa perspectiva nutricional, mas também social.” (Circular nº 14/DGIDC/2007, da Direcção-Geral da Inovação e de Desenvolvimento Curricular)

“Considerando também que a garantia de fornecimento de refeições escolares se perfila como um factor que influencia positivamente as condições de aprendizagem de crianças e jovens num espaço educativo” (Despacho 22251/2005 2ª série).

Quem gere actualmente as refeições escolares não se pode demitir da sua função e tem o dever e a obrigação de zelar por um serviço de qualidade nas refeições de todos os alunos e todas as alunas, assim como dos espaços onde as mesmas decorrem.

Assim, a Assembleia Municipal de Viseu, em reunião ordinária no dia 22 de Dezembro de 2017, delibera que a Câmara Municipal de Viseu:

1-      Cumpra o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos e alunas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e do Pré-escolar, que “visa garantir o acesso às refeições escolares de todos os alunos” (artigo 5º do Despacho nº8452-A/2015, alterado pelo Despacho nº 8452-A/2015, de 31 de julho);

2-      Fiscalize e exija o cumprimento das regras de higiene e segurança alimentar por parte da empresa contratada e responsável pelo fornecimento da alimentação nas nossas escolas;

3-      Fiscalize e exija o cumprimento da lei, por parte da empresa contratada para o efeito, relativamente à quantidade e qualidade (exigida e necessária) das refeições servidas;

4-      Tenha uma gestão cuidada e preste um apoio permanente dos serviços camarários ao funcionamento das cantinas escolares (e outros locais utilizados, provisoriamente, para o efeito) nas escolas do 1.º ciclo e jardins de infância do nosso concelho;

5-      Proceda às devidas diligências, de forma célere, no sentido da correcção das situações assinaladas pelas Associações de Pais, Agrupamentos, e outras, nomeadamente, a ASAE;

6-      Reforce o acompanhamento das refeições com funcionárias/os;

7-      Disponibilize os relatórios resultantes das inspecções periódicas realizadas pelos serviços da Autarquia.

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Moção – Por recreios com condições

Estudos nacionais e internacionais, bem como a experiência parental, provam a importância das actividades lúdicas no ser humano, com particular relevância na infância.

Hoje em dia, as crianças passam a maior parte do seu dia na escola, onde as relações com os seus pares, os adultos e o espaço envolvente são fulcrais para o seu desenvolvimento. É no recreio que se libertam, que interagem, que podem ser espontâneas, que se divertem e que retemperam forças para as actividades em contexto de sala de aula. O recreio influencia o desenvolvimento da criança e a sua prestação enquanto discente.

Assim sendo, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida, em sessão ordinária, no dia 22.12.2017 delibera que:

1-      O executivo camarário, enquanto responsável pelos jardins de infância e escolas do 1.º ciclo, deve requalificar os espaços destinados aos recreios, de molde a proporcionar um aspecto saudável e adequado às condições de uso e permanência das crianças nestes locais;

2-      Os recreios escolares devem ser transformados em espaços com qualidade de ofertas de actividades lúdicas e de aprendizagens;

3-      Os recreios devem conservar áreas verdes, mantendo o contacto das crianças com a natureza;

4-      É fundamental que os recreios sejam espaços vigiados e que se mantenha a sua limpeza e manutenção;

5-      É necessário um espaço coberto, com condições físicas para proporcionar actividades lúdicas e desportivas às crianças, nos seus estabelecimentos de ensino, quando as condições climatéricas (devido à chuva, ao frio ou calor intenso) não permitem estar ao ar livre.

 

 

 

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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