BE apresenta queixa da CMV à CNE por “violação dos deveres de imparcialidade e neutralidade dos órgãos da administração autárquica”

por Rua Direita | 2017.09.16 - 15:31

Comissão Nacional de Eleições

Ex.mo Senhor Presidente

 

António João Ferreira Gil, mandatário do concelho de Viseu do Bloco de Esquerda para as eleições autárquicas de 2017, vem por este meio participar à Comissão Nacional de Eleições os seguintes factos:

1 – A Câmara Municipal de Viseu procedeu à afixação de pelo menos um cartaz em suporte outdoor, publicitando o apoio a freguesias e as obras levadas a cabo pela referida Câmara Municipal, conforme fotografia abaixo.

Além disso, há também outdoors publicitários institucionais disseminados por diversos pontos da cidade de Viseu e ainda casos de outros meios de publicidade, como uma revista que foi distribuída durante o evento da “Feira de São Mateus ” tutelada pela CMV (foto em anexo) e publicidade veiculada pelo canal oficial do Município de Viseu na rede social Facebook (fotos e screen shot em anexo)

2 – É inequívoco que a mensagem contida nos cartaz visa publicitar um alegado bem estar no Município de Viseu com propósito de promover a força política maioritária nestes, bem patente na utilização de expressões como “COESÃO LOCAL”, mais se referindo a “€ 38 milhões de investimento nas nossas Freguesias”, numa alusão a obras e programas levados a cabo.

Nos outros casos apresentados seguem idêntica intencionalidade quanto a áreas como a educação e o desporto. Nos casos da distribuição da revista na feira ou nas publicações do facebook, entendemos também haver motivos para considerarmos estas práticas como propaganda dissimulada.

3 – Estas campanhas publicitárias constituem uma grave violação dos deveres de imparcialidade e neutralidade dos órgãos da administração autárquica, resultando numa verdadeira campanha eleitoral, beneficiando a força política maioritária na Câmara Municipal, promovida por recurso a financiamento público.

4 – Os referidos cartazes foram colocados já depois da publicação do Decreto n.º 15/2017, de 12 de Maio, que fixa a data para a realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

6 – Sem embargo de estar em causa a violação de diversos princípios éticos e jurídicos, designadamente o dever de imparcialidade da administração pública, entende-se que este tipo de publicidade institucional é proibido pelo artigo 10.º, n.º 4 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, pelo que se deve instaurar o processo contra-ordenacional nos termos do artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho.

7– Se é certo que estas mensagens não publicitam “atos, programas, obras ou serviços” específicos, aludem pelo menos ao seu conjunto e não é menos verdade que as mesmas visam dar uma imagem positiva da actuação da maioria que ainda governa o Município, fazendo uma campanha eleitoral subliminar.

8 – Esta atitude, que pelo seu carácter dissimulado se torna ainda mais grave, é reveladora de alguma confusão entre partido e Município, promovendo campanha eleitoral subliminar com recurso a dinheiros públicos.

9 – O ardil empregue, procurando colocar-se nas margens da legalidade, revela uma especial perversidade de quem pretende promover uma força política maioritária com recurso a dinheiros públicos e colocando as demais forças políticas em situação de desigualdade.

 

Gostaríamos portanto que fosse analisada a presente queixa e nos casos em que se justifique requeremos que sejam tomadas todas as medidas adequadas a colocar termo à situação descrita. (segue anexo de fotos na próxima página)

Pela candidatura:

António João Ferreira Gil

 

ANEXO FOTOGRÁFICO

a)- Outdoors publicitários institucionais disseminados por diversos pontos da cidade de Viseu

 

 

b)- Revista distribuída durante o evento da “Feira de São Mateus ” tutelada pela CMV

 

c)- Print Screens da publicidade veiculada pelo canal oficial do Município de Viseu na rede social Facebook

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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