“Argolada” da Assembleia Municipal de Mangualde cria conflito na Assembleia Intermunicipal da CIM Viseu Dão Lafões

por Rua Direita | 2017.11.24 - 22:05

 

 

A eleição na Assembleia Municipal de Mangualde dos deputados à Assembleia Intermunicipal da CIM Viseu  Dão Lafões foi irregular, porque feita de braço no ar, quando deveria ter sido feita nos termos do Procedimento Administrativo, por voto secreto, pois trata-se de eleição de pessoas.

O mesmo aconteceu em Castro Daire, mas sem tais consequências, porque elegeram 2+2 deputados e ninguém suscitou a questão oportunamente.

Hoje decorreu a AI desta CIM para instalação e eleição dos seus orgãos dirigentes. Todavia e perante a referida irregularidade, o PSD, na figura do deputado Pedro Alves, eleito para esta Assembleia por Viseu, suscitou um incidente de irregularidade.

Depois de algumas considerações e para obviar a mais confusão, redigiu-se um texto final no qual se disse que e tendo em conta terem sido suscitadas dúvidas sobre o método de eleição, os trabalhos seriam suspensos, decidindo-se comunicar a todas as Assembleias Municipais o motivo originário de tal suspensão.

Por tal, a instalação e a eleição foi adiada, podendo tal irregularidade, na sua gravidade, vir a alterar todo o cenário daquela AI.

Recordamos ainda que e se a Assembleia Municipal de Mangualde tiver que ser repetida, terá que ser paga a senha de presença a 21 + 12 deputados e presidentes de Junta, num montante individual de 68,68€ acrescido de despesas de deslocação, o mesmo sucedendo com os membros da AI da CIM, mas esta com custos acrescidos, porém, tal não acontecerá por esta última ter sido suspensa até reposição da legalidade, o que quer dizer que este acto criou uma onda de descrédito e de transtorno a deputados e autarcas de todos os 14 municípios que integram esta Comunidade, que serve 270 mil habitantes.

O Partido Socialista, gerador de todo este imbróglio, não ficou bem no retrato, fragilizando-se em termos de comportamento processual futuro, na precedência deste acto desastroso.

 

Lembremos ainda aqui a Lei 75/2013, de 12 de Setembro, sobre o REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, na sua…

SUBSECÇÃO I
Assembleia intermunicipal
Artigo 83.º
Constituição e funcionamento
1 – A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
a) Dois nos municípios até 10 000 eleitores;
b) Quatro nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
c) Seis nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
d) Oito nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
2 – A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.
3 – Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
4 – A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da comunidade intermunicipal.

Artigo 84.º
Competências
Compete à assembleia intermunicipal:
a) Eleger a mesa da assembleia intermunicipal;
b) Aprovar, sob proposta do conselho intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Eleger, sob proposta do conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal;
d) Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento;
f) Aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal.

Artigo 85.º
Mesa da assembleia intermunicipal
 

1 – Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, um vice-presidente e um secretário, a eleger por voto secreto de entre os seus membros.
2 – Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos.
 

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

Pub