Aprovação da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

por Rua Direita | 2018.04.13 - 16:48

 

 

 

Foi aprovada, esta sexta-feira, na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros a 6 de abril de 2017, cumprindo o programa de Governo que se compromete a melhorar o regime da identidade de género.

A lei possibilita, agora, a mudança de sexo e nome próprio no Cartão de Cidadão a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos) e sem relatório médico, relevando-se um passo decisivo na despatologização e garantia da autodeterminação.

A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, afirma que a nova lei “foi construída numa ótica de grande proximidade e de grande participação dos e das ativistas e das pessoas que sentem no seu dia-a-dia as barreiras, as dificuldades, as discriminações e que lutam há décadas para dar visibilidade a estas necessidades”.

O grande objetivo, segundo a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade é “mitigar o sofrimento e, essencialmente, criar condições para que as realidades e experiências de vida destas pessoas sejam mais conhecidas para que as suas situações sejam avaliadas sem quaisquer preconceitos”.

É também assegurada a proteção das pessoas intersexo – pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino – ao ser exigido o seu consentimento expresso e esclarecido para que seja realizado tratamento e intervenção cirúrgica, farmacológica ou de outra natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das suas características sexuais.

É ainda proibida qualquer discriminação em função do exercício do direito à identidade e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais. No caso dos menores é de notar que estes terão direito a expressar livremente a sua identidade de género, designadamente através da adoção de medidas específicas no sistema educativo.

A lei aperfeiçoa, neste sentido, o regime da identidade de género suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais destas pessoas, colocando Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade. Portugal é o 5.º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na autodeterminação, depois da Dinamarca (2014), Irlanda (2015), Malta (2015) e Noruega (2016).

 

 

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