Acerca do Tribunal do Sátão… Penalva do Castelo e Mangualde

por Rua Direita | 2018.08.26 - 21:23

Os vereadores do grupo de cidadãos Pela Nossa Terra (PNT), na Câmara Municipal de Sátão, na sequência das declarações de Maria José Guerra, juiz-presidente da Comarca de Viseu, ao Jornal do Centro de 24 de agosto de 2018, relacionadas com o Juízo de competência genérica de Sátão, vulgarmente designado Tribunal de Sátão, assumindo que “está previsto o regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para a comarca de Mangualde”, justificando tal alteração “com o facto de historicamente as pessoas se identificarem mais com Mangualde do que com o Sátão”, vêm dar pública nota do seguinte:

1. Discordam, em absoluto, da alteração prevista, dos processos judiciais de Penalva do Castelo, que neste momento são tramitados em Sátão, virem, no futuro, a ser tramitados em Mangualde;

Isto porque,

2. As questões históricas não podem fazer andar a justiça ao ‘sabor dos ventos’ e das circunstâncias de cada momento, recordando que a atual organização e funcionamento dos tribunais judiciais remonta há quatro anos atrás;

Ou seja,

3. Foi o DL n.º 49/2014, de 27 de Março, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2014, que decretou (vide Mapa III dos Anexos do citado DL) que a área de competência territorial do “Juízo de competência genérica de Sátão” compreendia os “municípios de Penalva do Castelo, Sátão e Vila Nova de Paiva”;

Quer isto dizer que,

3. Transcorridos quatro anos sobre a implementação de tal alteração, não é possível efetuar uma avaliação, estruturada e objetiva, sobre as virtualidades ou não de tal normativo que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, na sequência da Lei 62/2013 de 26 de agosto.

Pelo que,

4. Exortam as instâncias com competência legislativa nesta matéria a não darem guarida a esta alteração a bem da segurança jurídica e da confiança no sistema jurisdicional.

Sátão, 2018.08.26

Os vereadores

Acácio Pinto | António José Caiado | Paula Cristina Cardoso

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