A CMV e as assessorias jurídicas

por Rua Direita | 2017.11.18 - 14:32

 

 

Conforme os links infra, a CMV na figura de Joaquim Seixas assinou mais dois contratos de assessoria jurídica.

O primeiro, datado de 20 de Julho de 2017, com Joana Oliveira da Silva Aroso Marques, em representação de JPAB – José Pedro de Aguiar Branco & Associados, para “Assessoria jurídica no âmbito do recurso de Visto do Tribunal de Contas – Processo de Transformação Institucional do SMAS de Viseu para a empresa Municipal Adv – Águas de Viseu, EM”, no montante de 12.500,00€ + IVA.

O segundo, datado de 8 de Novembro de 2017, com Joana Oliveira da Silva Aroso Marques, em representação de JPAB – José Pedro de Aguiar Branco & Associados, para “Aquisição de Serviços de Consultadoria e Assessoria Jurídica”, no montante de 74.000,00€ + IVA.

 

Duas dúvidas e dois factos:

1º A CMV tem o direito de se aconselhar juridicamente com quem entender na defesa dos interesses do município;

2º A CMV tem ao seu serviço “consultores na área jurídica”, de carreira e avençados que, e pelos vistos, não deterão competências delegadas para assessorar juridicamente a autarquia em alguns dos seus interesses/litígios, ou essa competência não lhes é dada pelo Executivo?

3º Se o 1º contrato de 12.550,00€ +IVA não teve até ao presente o sucesso esperado, na questão dos SMAS e do Visto do Tribunal de Contas, não sabemos exactamente quais os “serviços de consultadoria e assessoria jurídica”, contratualizados no 2º contrato com o escritório de Aguiar Branco, apenas que custarão, grosso modo, contas finais, 91 mil euros e servem para a “conclusão do processo junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e do Tribunal de Contas”, tendo um prazo de execução de 8 meses;

4º Perante os factos – estes e outros anteriores já pela Rua Direita a seu tempo abordados – será correcto afirmar-se que este Executivo alimenta plurais litígios que custam ao erário vultuosas somas, nomeadamente com o Tribunal de Contas (vidé SRU), que tem reprovado alguns dos “desideratos fundamentais” deste Executivo camarário pela sua “irregularidade e incumprimento legal”?

Concluindo:

Ao que nos foi dado ler no site da firma de advogados em questão, Joana Silva Aroso detém o estatuto de “Advogada Sócia – Coordenadora nas áreas de Ambiente e Energia e Urbanismo e Administrativo”.
Mais se lendo: “A JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados, fundada em 2003, é uma das mais reconhecidas sociedades de advogados em Portugal. Com clientes dos mais diversos sectores de actividade, a JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados dispõe de escritórios em Lisboa e no Porto, garantindo a prestação de serviços jurídicos de qualidade em todo o território nacional.”

Tendo como fonte a Wikipédia, Aguiar Branco, além de advogado “foi ministro da Justiça no XVI Governo Constitucional de Pedro Santana Lopes (2004-2005) e, posteriormente, Ministro da Defesa Nacional nos dois governos (XIX e XX) de Pedro Passos Coelho.

 

 

Links:

http://www.base.gov.pt/base2/rest/documentos/292640

http://www.base.gov.pt/base2/rest/documentos/321972

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