A Associação​ República e Laicidade contra o ISDS

por Paulo Neto | 2019.01.26 - 13:08

Por um sistema de Justiça que garanta o respeito pelas leis democráticas, contra o ISDS

A Associação​ República e Laicidade considera que mecanismos de resolução de disputas no âmbito de alguns Acordos Internacionais de Comércio e Investimento, em vigor ou propostos, especificamente os que são conhecidos pelas siglas ISDS

 

Investor-State​ Dispute Settlement​»), ICS («Investment​ Court System​») ou MIC («Multilateral​ Investment Court​») são uma ameaça para a República.

A Associação​ República e Laicidade junta-se às muitas associações da sociedade civil em Portugal e na Europa que consideram que estes mecanismos podem esvaziar a Democracia e criar um sistema de Justiça paralelo que garante privilégios inaceitáveis para as empresas multinacionais que dele usufruem.

Mais concretamente, a Associação República e Laicidade partilha das preocupações expressas pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), nomeadamente as expressas nos pareceres (ver 1 e 2) que apresentaram à Assembleia da República sobre as propostas de resolução 49/XIII/2.ª e 50/XIII/2.ª. É de especial preocupação por constituir um entrave a políticas democraticamente deliberadas que, como nota o SMMP, sejam «​consagrados procedimentos de compensação às corporações quando estas se considerem lesadas em virtude da aplicação de políticas nacionais que tenham um impacto negativo nas suas expectativas de lucro​».

Por estas razões, a Associação República e Laicidade manifesta-se contra o recurso pela República portuguesa aos mecanismos conhecidos por ISDS, ICS e MIC, e em prol de um sistema de Justiça verdadeiramente independente, autónomo e funcional, no qual os cidadãos possam confiar.

«​De facto, estas instâncias arbitrais do ISDS não estão sujeitas ao enquadramento legal de um Estado de direito democrático, como o estão os tribunais relativamente aos conselhos superiores, além de que podem decidir sem recurso, não têm forçosamente de fazer aplicar legislação democraticamente aprovada nos parlamentos ou por instituições cuja composição é resultante de eleições, nem estão vinculadas a realizar audiências públicas, como os tribunais. Aceitar que os Estados se sujeitem a este tipo de decisões de conflitos, que não seriam válidas segundo as suas próprias leis, é cooperar contra si próprio e vestir a pele de cordeiro ao próprio lobo.

[…]

[No âmbito destes Tratados], os Estados e as corporações acordam que os conflitos entre si serão resolvidos, não nos tribunais nacionais, mas por um grupo de árbitros escolhidos. Este mecanismo atribui às corporações o poder de demandar os Estados, não sendo o inverso possível. Nestes termos, por exemplo, estão consagrados procedimentos de compensação às corporações quando estas se considerem lesadas em virtude da aplicação de políticas nacionais que tenham um impacto negativo nas suas expectativas de lucro.​»

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1   Destaque​ do parecer do SMMP à Assembleia da República sobre as propostas de resolução 49/XIII/2.ª e  50/XIII/2.ª:

2   Destaque do parecer da ASJP à Assembleia da República sobre as propostas de resolução 49/XIII/2.ª e 50/XIII/2.ª:

«​Este quadro estabelece uma efetiva compressão da capacidade de decisão nacional em todas as matérias que possam comprimir a expetativa de ganho dos investidores e, particularmente, as decisões de reforço regulatório face aos padrões vigentes no momento da decisão de investimento.​»

 

João Vasco Gama e Ricardo Alves

(Pela Direcção da ​Associação República e Laicidade)

REPÚBLICA e LAICIDADE – Associação Cívica

www.laicidade.org