Responsabilidades políticas

por José Chaves | 2018.06.16 - 19:14

 

A administração pública (AP) deve pautar a sua atuação na prossecução do interesse público, mas também no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Exige-se assim à AP que, dentro da legalidade, a suas decisões conciliem estes dois interesses: o público e o privado.

As decisões da AP estão sob o crivo da legalidade mas também do seu mérito. Se relativamente à sua legalidade estas podem ser dirimidas e revertidas através de recursos hierárquicos, quase sempre sem qualquer resultado, são sobretudo dirimidas em sede de recursos jurisdicionais. Todavia o mérito das decisões, por motivos óbvios, não pode ser avaliado em Tribunal, mas pode, aliás deve, com toda a certeza ter efeitos políticos, uma vez que uma decisão revertida em Tribunal só acontece porque alguém terá decidido ilegalmente. Se no âmbito do seu poder discricionário a administração teve uma decisão errada, tal deverá ser objeto de avaliação rigorosa por parte do poder político, mas se adicionarmos mais decisões, e isso, que deveria ser exceção, passar a ser regra, as ilações devem ter consequências, quer em quem nomeou a administração, na própria administração (que muitas vezes confirma decisões ilegais) e bem assim nos serviços que tomaram a decisão.

Em última instância o Governo da República, como órgão máximo da AP terá de tirar ilações e tomar medidas, para evitar que as decisões revertidas em sede judicial deixem de ser regra, até porque uma decisão revertida, significa prejuízos a vários níveis e sobretudo consequências muito graves na vida das pessoas.

Vem isto a propósito das recentes decisões jurisdicionais em que ASPP/PSP viu revertidas várias situações e, honra lhe seja feita, conquistas do Gabinete Jurídico deste sindicato, que conseguiu que algumas decisões tenham sido anuladas, mesmo essas tomadas de acordo com o poder discricionário da administração se via claramente que estavam feridas de legalidade.

Algumas destas decisões com consequências graves para o erário público e outras com consequências igualmente graves em termos  pessoais, numa profissão em que os níveis de stress, são já de si enormes, estas decisões têm o condão de potenciar situações que se vão tornando cada vez mais graves em matéria de saúde mental.

De forma breve, e para lembrarmos apenas algumas situações, referimos a recente decisão do S. T. A. relativa aos suplementos, a decisão do concurso a comissário, a decisão acabada de chegar da punição de um elemento da PSP que fez um comentário irónico numa rede social a um louvor dado por um comandante distrital, que foi completamente revertida quando em sede de processo disciplinar tinha uma pena de 240 dias de suspensão, confirmada depois pelo Diretor Nacional da PSP e pela MAI e que naturalmente todas estas situações devem, no mínimo, fazer pensar a tutela e em última instância o Governo da República.

Não deve o órgão máximo da Administração Pública ficar indiferente a todas estas situações revertidas em Tribunal. Algo falha, porque qualquer uma delas poderia e deveria ter sido resolvida dentro da própria administração, até porque todas elas foram sujeitas a recursos hierárquicos e em todas elas foi confirmada a primeira decisão nas sucessivas instâncias, o que faz refletir para os administrados uma desconfiança que mina toda a possibilidade de se desenvolver um clima de estabilidade e confiança, essencial para a missão policial.

Quando os funcionários, entendem que não adianta recursos hierárquicos, porque estes se limitam a confirmar a decisão anterior, passando isto a ser recorrente, é necessário tentar alterar significativamente a mentalidade das pessoas ou os seus métodos para que se regresse a um clima de confiança na hierarquia e na tutela e assim se alcance a fundamental estabilidade. Estas decisões devem ter consequências políticas e as pessoas em causa responsabilizadas, se não for possível de outra forma, pelo menos politicamente.

Vice-presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP)

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