Parlamento Aprova Lei do Maior Acompanhado

por José Carreira | 2018.07.23 - 09:36

 

 

Na última sessão plenária antes de férias a Assembleia da República aprovou a Lei do Maior Acompanhado (Proposta de Lei nº 110/XIII) . Faltando agora a sua promulgação pelo Presidente da República para que esta possa entrar em vigor (180 dias após a sua publicação).

 

Trata-se de substituir o ainda atual regime das interdições e inabilitações previstas no Código Civil por um regime mais flexível através do qual se pretende que alguém com capacidade diminuída, em virtude de processo de demência ou por qualquer outra situação que comprometa a faculdade de tomar decisões livres e esclarecidas, não veja a sua autonomia e os seus direitos limitados para além do necessário.

Bem elucidativa da promoção da autonomia é a possibilidade que passa a existir de a própria pessoa escolher por quem pretende ser auxiliada ou representada na gestão dos diversos aspetos da sua vida. Ou seja, escolher o seu acompanhante usando a terminologia da nova Lei.

Prevê-se ainda que a sentença que vier a decretar as medidas de acompanhamento tenha que referir expressamente a existência de testamento vital e procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela vontade antecipadamente expressa.

De salientar que os processos de acompanhamento passam a ter caracter urgente.

A Alzheimer Portugal há muito que vinha reivindicando a necessidade urgente desta mudança.

É assim, com satisfação que acolhemos esta iniciativa legislativa, esperando que todos os intervenientes se adaptem bem e rapidamente a esta mudança de paradigma, exigente para magistrados, advogados, peritos médicos e cidadãos.

Este será um dos grandes temas da conferência comemorativa do 30º aniversário da Alzheimer Portugal – “Uma Visão Holística sobre as Demências” a ter lugar nos dias 22 e 23 de Novembro na Fundação Calouste Gulbenkian.

 

ALZHEIMER PORTUGAL