Para quê, ser advogado?

por Jéssica Ferreira | 2018.01.22 - 00:11

 

 

 

Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução manifestar-se-ão dia 26 de janeiro, na próxima sexta-feira, junto à Sede da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em Lisboa.

 Esta manifestação tem como propósito expressar o seu descontentamento perante o Regulamento aprovado no ano de 2015. De acordo com o regulamento do CPAS previsto no decreto lei n.º 119/2015 de 29 de junho, prevê-se uma penalização destes profissionais, em termos de contribuições para o respetivo sistema obrigatório de providência.

Este regulamento da CPAS impõe-se sobre os profissionais obrigatoriamente inscritos nesta Instituição de Providência. Para exercer carreiras profissionalmente como: Advogado, Solicitador ou Agente de Execução, será imputado uma contribuição mensal mínima fixada em 243,60€, ano corrente, para todos os profissionais com inscrição ativa. Este valor é calculado sobre a presunção inilidível, de dois salários mínimos nacionais e violando três princípios basilares do direito, o principio da capacidade contributiva, pois o pagamento desta contribuição é apenas abrangida por um número determinado de beneficiários e devia incidir sobre o rendimento mensal de cada profissional, viola também o princípio da proporcionalidade e  da igualdade, pois um advogado dos maiores escritórios do país pagará o mesmo valor que um advogado de um pequeno escritório. Além disso, o respetivo valor pago não assegura subsídios de desemprego nem doença. Se estiverem inscrito nas respetivas ordens e câmaras, terão que pagar independentemente de qualquer circunstância, o respetivo valor.

O valor de 243,60€ apenas tem efeitos para a reforma, um pensionista normal paga 34% do seu salário para ter direito a subsídio de desemprego, de baixa e reforma, porque desconta 11% do salário e a sua entidade patronal mais 23,5%, já os advogados só pagam 21% do salário à Caixa de Previdência, contudo o valor de 21% é desproporcional pois só corresponde ao direito à reforma.

Esta manifestação visa questionar o Ministério da Justiça sobre as propostas realizadas em dezembro de 2017, sobre os apoios de doenças, durante a licença de maternidade e a isenção por parte dos estagiários. São algumas das propostas apresentadas pelo presidente da CPAS, António Faustino.

Existe um grande número de advogados em Portugal com um salário mensal de 800 euros líquidos. Se subtrairmos o valor pago mensalmente à Caixa de Providência, as quotas anuais da Ordem dos Advogados, somando todas as despesas que implicam poder ter um escritório aberto ao público, concluímos que não compensa ser advogado neste país…

Todas estas medidas que se têm sucedido nos últimos anos, resultam e têm como objetivo “barrar o acesso” à profissão, fazendo com que muitos desistam da mesma e optem por outras áreas, onde são realmente reconhecidos, recompensados e respeitados.