O poder negocial do Sindicato!

por José Chaves | 2018.03.28 - 22:06

 

No dia 20 de Março de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo, veio dar a razão à ASPP/PSP, que reclamava que os suplementos, designadamente o suplemento especial de serviço, o suplemento de turno e o de patrulha, deviam ser pagos integralmente durante 12 meses do ano e não apenas quando o funcionário estivesse no exercício efetivo das funções.

Veio assim, este acórdão, colocar um ponto final a uma discórdia que podia e devia ter sido resolvida em sede de negociação e que, nunca nos cansamos de repetir, várias vezes se alertou para o erro que estava a prejudicar os polícias de todo o país. Foi preciso recorrer a Tribunal, com as consequências de morosidade que já se conhecem – esta foi de aproximadamente 8 anos-, com a DN/PSP e o MAI a recorrerem das várias decisões desfavoráveis, até ao dia da decisão final – a do Supremo Tribunal Administrativo.

De fato, já começam a ser demasiadas as vezes em que a ASPP/PSP tem de recorrer aos Tribunais para que a DN/PSP e o MAI reconheçam direitos aos polícias, os quais estão devidamente positivados nos diversos diplomas, quando bastava dar cumprimento aos princípios da boa administração. Estão nesta situação vários casos que correm atualmente os seus trâmites nos tribunais administrativos. Está, por exemplo, a mais recente decisão de se enviarem em 2017 apenas 400 polícias para a pré-aposentação, quando o Estatuto é bem claro e refere 800 em cada ano após 2016. Mais uma vez se irá perpetuar no tempo esta decisão, provavelmente será esta a estratégia da tutela, e quando esta chegar, nenhum dos eventuais beneficiários estará em condições de a gozar, não esquecendo que a ASPP/PSP, nesta como em outras situações, não irá abdicar de eventuais indemnizações a que as pessoas visadas possam ter direito.

Esta decisão demorou 8 anos. Foram precisos 8 longos anos, com o recurso a Tribunal, para que um direito que era por nós – absolutamente – óbvio, se concretizasse. E é exatamente isto que a direção da ASPP/PSP pede a todos os polícias, que continuem a dar-nos votos de confiança nesta forma de fazer sindicalismo: não abdicarmos do que é de direito para os polícias, utilizando todos os meios legais à nossa disposição para os fazermos cumprir – com responsabilidade, mas também com determinação. E é assim há mais de 40 anos – queremos continuar a honrar a nossa tradição.

Fica também claro que o sindicalismo é a melhor forma de enfrentar um poder que não respeita os direitos das pessoas. O sindicalismo é pois uma forma de poder que os trabalhadores têm para fazer valer o que é seu por direito, sendo por isso imprescindível, como aliás temos vindo a referir, que o sindicalismo seja cada vez mais prestigiado, para que nos assumamos sempre como interlocutores fundamentais, credíveis e com poder para as negociações laborais.

O poder nos sindicatos vem diretamente dos seus associados. Só é possível ter argumentos fortes nas diversas instâncias, com apoio competente e eficaz. Um apoio competente necessita de dinheiro. Este dinheiro vem do associativismo, pelo que de cada vez que os polícias criam mais sindicatos, dividem mais as suas forças e, naturalmente, estão a condicionar uma melhoria no seu futuro. Só unidos em torno do sindicato podemos fazer frente a um poder que, hoje mais do que nunca, utiliza os próprios funcionários para enfraquecer o seu poder reivindicativo.

A negociação laboral é um processo, e como processo que é não tem resultados imediatos. Nem as revoluções os têm, quanto mais um processo negocial. O novo Estatuto, muito criticado pela administração e, não nos esquecemos, ajudados por alguns sindicatos que muito contribuíram para a desinformação que se espalhou pelos polícias, vai-se aplicando com melhorias para os polícias. Verdade que não tantas como todos gostaríamos, mas com evoluções significativas e que estão à vista de todos. É pois muito importante que o voto de confiança na direção da ASPP/PSP continue e seja até reforçado para que este poder seja cada vez maior e se possa, efetivamente, trazer progressos para os polícias.

Vice-presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP)

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