“Mis-selling” Evidências da desregulação

por Alberto Neves | 2015.09.24 - 08:15

 

 

 

Numa altura de campanha eleitoral em que o Instituto Nacional de Estatística (INE), confirma que o Novo Banco fez disparar o défice orçamental do ano passado para 7,2%. do Produto Interno Bruto (PIB) e não os 4,5% anteriormente estimados pelo governo, Passos Coelho vem agora dizer que é mera estatística, desdramatizando a subida do défice.

 

A verdade, é que no dia 30 de julho de 2014, o BES anunciou prejuízos semestrais históricos, de 3,6 mil milhões de euros.  Quatro dias depois o Banco de Portugal, anunciou uma medida de resolução garantindo a capitalização do Novo Banco, com uma injeção de 4.900 milhões de euros por parte do Fundo de Resolução bancário, uma entidade gerida pelo Banco de Portugal e que detém 100% do capital do Novo Banco.  Nessa altura, o Governo admitiu que o adiamento da venda do Novo Banco iria implicar uma revisão em alta do défice de 2014, em 4.900 milhões de euros, que corresponde a 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Como se não bastasse existirem auditorias forenses comprometedoras, vem agora, Joaquim Goes, antigo administrador executivo do BES, enviar ao Banco de Portugal um documento em que responsabiliza Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires pela emissão de papel comercial junto de clientes de retalho do BES, garantindo que houve intenção “deliberada” de ocultar informação “tendenciosa” para que se pudesse burlar clientes de retalho e os riscos não fossem detetados.

Ora, numa altura em que se confirma que o banqueiro do regime, Ricardo Salgado, ocultou os problemas do BES, também não podemos esquecer as declarações públicas (a um mês do descalabro final) do Presidente da República, do Primeiro-ministro e do próprio Governador do B.P. quanto a solidez do BES, garantindo-lhes que o papel comercial do GES, vendido aos balcões do BES, estava salvaguardado por provisão (conta escrow com 700 Milhões de Euros) e que apenas podia ser utilizada para pagar aos clientes de retalho, lesados, mediante o consentimento tácito do Banco de Portugal.

 

A verdade, é que foi o Banco de Portugal que não permitiu uma estratégia bem delineada de criação de valor no médio prazo, em detrimento de uma venda rápida do Novo Banco. Com isto destruiu valor, com 700 milhões de perda pelo Novo Banco.

 

Parece-nos por demais evidente que o poder executivo é irresponsável ao ponto de permitir que um organismo público faça tantas asneiras, umas a seguir às outras.

 

Obviamente, se não se inverter de imediato o caminho trilhado, o resultado terá ainda mais  implicações nas contas públicas com encargos sejam eles diretos ou indiretos,  reais e a assumir pelos contribuintes, ou seja por todos nós.

 

Só o reembolso aos pequenos clientes de retalho que foram burlados com papel comercial do GES, no BES/Novo Banco, pode inverter a forte tendência de risco sistémico na economia. Para bem de todos os contribuintes portugueses, o assunto terá que ser resolvido fora dos Tribunais com a assunção de responsabilidades por parte do Fundo de Resolução, constituído pelos Bancos. Serão os Bancos que devem pagar, pois foram e são esses que criaram este tipo de problemas, na ganância de vender gato por lebre, sem olhar a meios.

 

É da mais elementar justiça, equidade e responsabilidade social, que os órgãos de soberania atuem em conformidade, sendo certo que, segundo a Constituição, o Governo é o órgão máximo, responsável pela tutela da regulação de toda a Administração Pública. Também é certo que o fundo de resolução é uma instituição de direito público, tutelado pelo Estado e dirigida por uma comissão nomeada pelo governo e pelo Banco de Portugal. Ora o ainda Primeiro-ministro tem por dever atuar no sentido de esclarecer os portugueses que o Novo Banco está sobre a gestão do Fundo de Resolução.

Compete ao governo garantir que os reguladores protejam os pequenos aforradores que, não podem ser expropriados das suas poupanças, por motivos alheios ao seu livre arbítrio. Por outro lado, a C.M.V.M., sustentada com pareceres jurídicos, defende que o BES não cumpriu os deveres de informação e que o Novo Banco deve assumir o pagamento aos lesados de Papel Comercial.

O Banco de Portugal violou as suas próprias regras fiduciárias, pois determinou, uma provisão jurídica-contabilística para o pagamento aos clientes que adquiriram papel comercial na Instituição de Direito BES, até 15 de Fevereiro de 2014 e também obrigou o BES a eliminar um produto 100% BES, denominado E.S. Liquidez (que sempre congregou liquidez para as sociedades GES até ao “ring fencing“).

 

A verdade é que o Banco de Portugal tem responsabilidade em relação a supervisão prudencial e comportamental, chegando o Sr. Governador a declarar, a menos de um mês antes da resolução, em 03 de Agosto de 2014, que “no pior cenário, havia no BES folgas suficientes que garantiam tanto os depositantes como os investidores em papel comercial“. A 07 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal emite um e-mail com o seguinte teor: “A provisão que acautela o risco relacionado com o reembolso aos clientes de retalho do BES de papel comercial do GES foi transferido para o Novo Banco“.

Posto isto, é da mais elementar justiça e moral que os lesados sejam respeitados como credores prioritários, de acordo, entre auditorias forenses e pareceres, com o relatório da C.P.I. e parecer da C.M.V.M.

A verdade é que a resolução foi levada a cabo pelo Estado, através do conselho de ministros, que legislou “just in time“, de urgência, em cima do próprio processo. Alegadamente por pressão do BCE, a que o Banco de Portugal e o Governo se submeteram, esquecendo-se que os clientes indignados e enganados em papel comercial não são, nem podem tornar-se “ratos de laboratório” com os crescentes danos colaterais, pois foi-lhes vendido “gato por lebre”.

Este governo, ainda em funções, não pode dizer que não tem responsabilidades na situação atual, tendo reconduzido Carlos Costa à frente do Banco de Portugal em início de Julho, existindo responsabilidade política e jurídica do fundo de resolução, do Banco de Portugal e da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, tutelados pelo Estado, que são o principal garante da FIDUCIA no sistema financeiro.

Pedro Passos Coelho, não pode “sacudir a água do capote”, sugerindo irresponsavelmente, que cidadãos burlados pelo próprio Estado, recorram aos Tribunais, porque este é um problema do Governo, contrariamente ao que transmitem de forma mentirosa e pouco assertiva à população em geral.

Foi o B.P. que deixou vender estes produtos com as contas manipuladas, onde sabia que as empresas estavam falidas, por isso obrigou à constituição de provisões no fim assumidas pelo BES para reembolsar os clientes lesados. O BES assumiu esse pagamento, não só na venda do produto, como depois em comunicou ao mercado.

Foi o B.P. que devido à resolução destruiu de um dia para o outro perto de 5 mil milhões de euros. O BES um dia antes da resolução detinha 3600 milhões em capitais próprios e no dia seguinte apresentava 1500 milhões de capitais próprios negativos.

Foi o B.P. que não permitiu a Vítor Bento proceder a uma estratégia bem delineada de criação de valor no médio prazo, em detrimento de uma venda rápida.

Os contribuintes, estão fartos de pagar erros de governos mentirosos e irresponsáveis.

Perante a ausência de celeridade entre instancias ou jurisdições, os lesados necessitam ver uma decisão em tempo útil, mesmo acreditando que os Tribunais acabarão por lhes dar razão, pois a matéria de facto consubstanciará que o BES efetuou uma comercialização fraudulenta do papel comercial de entidades insolventes. Mais, fê-lo segundo apreciação do próprio Banco de Portugal e Governo, com negligência.

Naturalmente, empurrar os lesados para a litigância, é um ato de manifesta má-fé política, sabendo-se da forte probabilidade de em última instância ser o Estado a pagar danos colaterais futuros, se não se apresentar uma solução já. Solução que contribua para minimizar a dor e a angústia de cidadãos burlados.

 

É nossa forte convicção que o Estado acabará por pagar juros de mora e indemnizar os lesados por danos intangíveis, caso os decisores políticos não exerçam a magistratura de influência junto dos reguladores, no sentido de estes apresentarem a solução emergente a que os lesados burlados com papel comercial, tem direito.

O recente reconhecimento formal, pelo Banco de Portugal, do primeiro fracasso da venda do N.B. constitui um marco que é importante assinalar, com impacto nos custos sobre a sustentabilidade da economia real e tecido social. Desde logo, destacamos o impacto sobre as variáveis intangíveis como a confiança, a reputação institucional e o valor da marca destruída.

Neste contexto, não podem os responsáveis políticos esquecer nem abandonar o Princípio de Pareto (80% das consequências advêm de 20% das causas), pois uma não solução para a causa que se deseja equitativa e célere na defesa dos lesados do papel comercial, tem consequências devastadoras, se não for adequadamente atendida por parte de quem tem responsabilidade civil, politica e tutelar sobre o fundo de resolução, B.P. e C.M.V.M. que por princípio devem compreender a relação ação / benefício, ou seja, priorizar a ação que trará o melhor resultado, diagnosticando a localização de problemas vitais e a eliminação de futuras perdas.

Pelos mesmos motivos, devem, o governo e os reguladores, fazerem o diagnóstico estratégico, através da análise SWOT (Pontos Fortes, Pontos Fracos, Oportunidades e Ameaças), bem como divulgar e empreender regras prudenciais que contribuam para a moralização do sistema e separação entre a banca comercial e a banca de investimento, que não pode estar acessível de forma direta a clientes com perfil conservador e moderado. Para bem de todos os portugueses, sem exceção.

 

 

 

 

 

 

 

 

Natural de Viseu.
Licenciado em Psicologia pela Universidade de Coimbra. Mestre em Economia e Pós graduado em Gestão de Pessoas (pré-Bolonha), Certificado em “Behavioural Coaching”, Mediação de Conflitos e Terapia Sistémica.
Membro da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Sociedade Portuguesa de Psicoterapias Construtivistas, Associação Portuguesa de Coaching, Associação Portuguesa de Técnicos e Gestores de Recursos Humanos e Federação Nacional de Mediação de Conflitos. Certificado pela Entidade Reguladora da Saúde e acreditado na D.G.P.J. do Ministério da Justiça.

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