Incêndios florestais deixaram de ser crimes de investigação prioritária

por PN | 2018.05.14 - 21:02

Sabia que os incêndios florestais deixaram de ser crimes de investigação prioritária, passando a ser de apenas de prevenção prioritária?

Porquê?

Esta classificação (ou desclassificação) interessa a quem?

 

A Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

CRIMES DE PREVENÇÃO PRIORITÁRIA

Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados FENÓMENOS CRIMINAIS DE PREVENÇÃO PRIORITÁRIA, para efeitos da Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto:

a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 25/2008, de 5 de Junho, 17/2011, de 3 de Maio, e 60/2015, de 24 de Junho;

b) A criminalidade violenta organizada ou grupal;

c) A cibercriminalidade;

d) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;

e) Os crimes praticados contra crianças e jovens, idosos e outras pessoas vulneráveis;

f) A violência doméstica;

g) Os crimes de tráfico de pessoas, para efeitos de exploração sexual, laboral ou de tráfico de órgãos;

h) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência;

i) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais;

j) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em particular as chamadas drogas sintéticas;

k) Os fenómenos de violência associados ao desporto;

l) A criminalidade em ambiente escolar;

m) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente;

n) Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual;

o) O tráfico de armas;

p) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde;

q) O furto de oportunidade.

 

CRIMES DE INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA

 

a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 25/2008, de 5 de Junho, 17/2011, de 3 de Maio, e 60/2015, de 24 de Junho;

b) A violência doméstica;

c) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;

d) O tráfico de pessoas;

e) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade;

f) O furto e o roubo em residências;

g) A cibercriminalidade;

h) A criminalidade violenta em ambiente escolar;

i) A extorsão;

j) Corrupção e criminalidade conexa;

k) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais;

l) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde.

 

Isto começou na Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho LEI DE POLÍTICA CRIMINAL – BIÉNIO DE 2015-2017

https://dre.pt/pesquisa/-/search/69839459/details/maximized?dreId=69839456

E continua na nova lei supra referida, Lei n.º 96/2017 de 23 de agosto.

 

Afinal, se deixaram de ser de investigação prioritária e não obstante terem sido, este tipo de crimes, causadores de dezenas de mortes e milhões de prejuízos, não se estará a dar uma indirecta ajuda aos criminosos, aos incendiários, aqueles que lucram com esta brutal “piromania”?

Quando todos os esforços deveriam incidir no combate a este tipo de crime, relega-se para segundo plano a sua investigação, o da mera prevenção?

Provavelmente haverá uma lógica explicação para esta “desclassifcação”.

Porém, seria ou não legítimo que os senhores legisladores fossem mais claros nos fundamentos da sua sua decisão? A fim de que todos os portugueses percebessem inequivocamente as motivações que determinaram a mudança na matéria em causa… Ou podemos conjecturar, face a esta opacidade, que tal não interessa “a ninguém”?

 

 

(Foto DR)