É pouco, mas é útil

por Hélder Amaral | 2013.12.02 - 19:07

O Orçamento de Estado para 2014 está finalmente aprovado. É um orçamento cheio de riscos, sem seguro contra imprevistos, mas ainda assim não nos deve desviar do planeado: cumprir o programa de ajuda externa no tempo e montantes previstos. Um só programa, um só calendário para saída da Troika, um só pacote financeiro. É assim. Os jardins bonitos são os que crescem planeados. Mas apesar dos sacrifícios que continuara a ser exigido às famílias, aos trabalhadores e às empresas, foi possível corrigir e atenuar alguns aspetos para ajudar quem ajuda, e principalmente para ajudar a economia, principalmente na fiscalidade agrícola: o Orçamento de Estado reduz a carga fiscal aos agricultores e simplifica obrigações. É pouco, mas para o nosso concelho e para o nosso distrito é fundamental.

Depois da condenação de Portugal pelo Tribunal da Justiça das Comunidades, que obriga os agricultores a inscrição nas Finanças, o Governo conseguiu, e continua a tentar criar mais, exceções ao regime. Por isso, para além do alargamento do prazo para 31 Janeiro 2014, passam a taxa reduzida de IVA, bem como as prestações de serviços à agricultura e florestas, as culturas hidropónicas, a produção em vasos e a fruta desidratada. Reduziram-se os casos de obrigação de emissão e comunicação de guias de transporte, que afligiam tanto os agricultores, passam a estar excluídos bens provenientes de produtores de aquicultura, pelo próprio ou por conta (já estavam excluídos os bens provenientes de produtores agrícolas), mas, muito importante, passam a estar igualmente excluídos os bens que manifestamente se destinem a essa produção, como rações, sementes, fertilizantes e pesticidas, que tanto preocupavam os nossos pequenos agricultores. Fica também prevista a possibilidade de os agricultores poderem emitir factura única no final das campanhas da vindima e da apanha da azeitona. Quanto ao envio de auto-facturas à Autoridade Tributária, foi disponibilizado um procedimento mais simples, e os compradores (ex: cooperativas) podem optar substituir-se aos produtores quer na emissão quer na transmissão das mesmas.

Ajudar quem ajuda foi um dos aspetos presentes neste Orçamento: a fiscalidade das IPSS manteve alguma vantagem ou ganhou outras; mantém-se a isenção de IMI para imóveis de IPSS, mutualidades e Misericórdias, e a possibilidade de devolução de 50% do Iva aplicado em investimentos e obras, a que o PS tinha posto fim. Passa a haver isenção de IVA para a transmissão de bens a título gratuito para posterior distribuição a pessoas carenciadas, redução dos casos de obrigação de emissão e comunicação de guias de transporte, extensão da isenção de ISV às viaturas adquiridas de forma gratuita pelas IPSS, e isenção de IVA para as atividades das IPSS exercidas fora das suas instalações.

Reconheço que este Orçamento tem mais riscos para o interior do País, com menos capacidade de atrair grandes investimentos e de proteger os seus empreendedores, mas é também verdade que temos em Viseu, no concelho e no distrito, condições únicas para vencermos estas dificuldades. Elas estão precisamente na nossa capacidade agrícola, na excelência dos nossos produtos, e na nossa grande capacidade solidária e de serviço ao próximo. É disso prova a ação das instituições do distrito, que dia a dia vão aparando aqueles que mais precisam. Há uma economia que cresce e faz crescer outros sectores, que é a economia social. Por isso, estas pequenas ajudas previstas no orçamento de 2014 devem ser aproveitadas e divulgadas. Não aliviam os sacrifícios, mas ajudam a dar-lhes algum sentido.