Direitos da Criança e CPCJ de Viseu

por Filomena Pires | 2017.04.16 - 15:13

 

Direitos da Criança e CPCJ de Viseu” foi o título dado a uma conferência realizada na passada quarta-feira, no salão da Assembleia Municipal. A iniciativa nasceu na CPCJV e recebeu o apoio da Assembleia Municipal através do seu Grupo de Trabalho para as questões da “Violência Doméstica e de Género“.

Enquanto cidadã membro das duas entidades, foi com grande satisfação que participei na organização do evento, vi a sala cheia, ouvi as palavras dos oradores. Foi também com tristeza que não identifiquei a presença da comunicação social  e verifiquei a fraca presença de membros da Assembleia Municipal.

O tema, sendo da maior relevância, nem sempre encontra nos decisores políticos a atenção que merece, nomeadamente no nosso Concelho (tantos anos depois de criada, a Comissão não tem ainda uma simples placa identificativa da sua sede, necessidade que cabe à CMV suprir).Razão de sobra para que encontros como este aconteçam.

Dos dados divulgados pelo Presidente da CPCJV, relevo algumas notas: a violência doméstica é causa direta ou indireta na maioria das sinalizações, sendo transversal às diferentes classes sociais; é particularmente preocupante a complexidade crescente das problemáticas, envolvendo atos delinquentes não espontâneos, com forte presença da classe média/alta; estando a intervenção da CPCJ sujeita ao consentimento dos cuidadores e dos jovens com 12 ou mais anos de idade, são muitos os casos em que a anuência não é conseguida e, por isso, o acompanhamento é inviabilizado.

Quanto às dificuldades apontadas no desenvolvimento da atividade, são há muito conhecidas: o número de técnicos a trabalhar na modalidade restrita são absolutamente insuficientes para o volume de processos acompanhados (feitas as contas, para cada caso, a comissão dispõe de cerca de duas horas /semana para cada caso, o que é absolutamente insuficiente); as entidades nem sempre reconhecem a afetação do seu representante limitando a disponibilidade do mesmo e regista-se fraco envolvimento de alguns membros da modalidade alargada.

Rui Marques, orador convidado nesta conferência, salientou o desconhecimento generalizado do papel das CPCJ, só tornadas visíveis na comunicação social pelos piores motivos e muitas vezes sem clarificação das verdadeiras responsabilidades que lhes estão atribuídas.

Tomando a complexidade como caraterística estrutural às situações sinalizadas, fez um retrato bem revelador da importância e exigência do trabalho realizado no âmbito de uma causa que é de todos e por isso exige o envolvimento de toda a comunidade. O orçamento destinado às CPCJ é parco, as verbas disponibilizadas pela Segurança Social são também reduzidas, sintomas da fraca relevância política que lhe é atribuída.

Porque sabemos que a violência doméstica é, muitas vezes, apenas o rosto visível da complexidade que é o desemprego, a falta de integração social, a doença mental ou a infância de mau trato. Porque desocultar a violência doméstica é ainda hoje uma árdua tarefa e falar nas crianças vítimas diretas ou vicariantes desta violência é quase um tabu. Porque não é tolerável que, apesar de a criança ser reconhecida, em Portugal, como cidadão dotado de capacidade para ser titular de direitos desde 1990, ela não seja tida como prioridade política absoluta. Porque o assistencialismo é inaceitável em matéria de direitos humanos. É nossa obrigação exigir ao poder local e central maior investimento nesta matéria.

Porque a responsabilidade social e cívica é de todos, deixo o apelo para que conheçam a “nossa” CPCJV, participem nas atividades que decorrem durante o mês de Abril, Mês da Prevenção dos Maus Tratos na Infância, perseguindo o objetivo de promover o bom trato das nossas crianças e jovens.

Professora de Filosofia, Membro da DORV do PCP, Dirigente do SPRC e Eleita na Assembleia Municipal de Viseu pela CDU

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