Demasiado literal

por José Chaves | 2018.04.09 - 16:58

 

 

Uma Lei tem sempre um ou vários objetivos. Há sempre uma razão para a sua existência, sem a qual não teria qualquer sentido. O fim a que se destina a Lei é assim o elemento fundamental e preponderante para a sua existência e consequentemente para a sua interpretação.

 

Por outro lado, nem sempre o legislador consegue expressar bem o seu pensamento, levando a que, não raras vezes, a letra da Lei, não corresponda exatamente ao que dela se pretendia.

Ainda, quando da parte de alguém que tem a incumbência de aplicar a Lei não estiver de boa-fé, ou queira simplesmente colocar em causa a Lei por não concordar com ela ou ainda esta lhe ser incómoda, a forma mais eficaz, numa infeliz positivação da Lei é aproveitar-se do elemento literal e incidir a sua interpretação, quase exclusivamente, na letra da Lei, para que tudo fique em causa, perpetuado no tempo a sua aplicação ou até aplicar de forma diferente.

Não faltam exemplos deste tipo de estratégia na administração pública, muitas vezes com graves prejuízos para todos, incluindo o cidadão comum que se vê, algumas vezes, serem-lhe espoliados direitos que a Lei lhe concedia.

Vem isto a propósito da recomendação do Provedor de Justiça que indica que a Direção Nacional da PSP e o Ministério da Administração Interna efetuaram uma interpretação “demasiado literal” da norma do prevista no artigo 174.º n.º 6 e 7 do Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da PSP, com claro prejuízo para os funcionários visados (Agentes e Subcomissários), pois todos os que há data da entrada em vigor do Estatuto (01/12/2015) tivessem um ano ou mais, teriam que transitar para a segunda posição remuneratória, o que até hoje não aconteceu.

Durante as vários reuniões quer com a Direção Nacional da PSP quer ainda com o Ministério da Administração Interna, foi-lhes transmitido exatamente qual o sentido desta norma e a razão de ter sido colocada neste Estatuto (de referir que esta é uma norma nova que não existia em anteriores estatutos). Foi transmitido a estas duas entidades que, estando a ASPP/PSP nas negociações, tendo até sido uma sugestão nossa para que os polícias em início de carreira, por estarem longe dos seus locais de origem deparando-se com problemas graves de vária ordem, seria legítimo terem uma ascensão na horizontal mais rápida para fazerem face aos constrangimentos próprios da profissão. Não podem pois estas duas entidades dizer que não sabiam do fim a que se destinava esta norma, como também não podem vir agora justificar seja com o que for porque foram várias vezes alertados para este efeito, perguntando-se então qual o motivo de terem feito uma interpretação “demasiado literal” em claro e grave prejuízo das pessoas visadas?

Nesta reflexão que devemos fazer, não conseguimos fugir do registo do caráter extensivo que outras interpretações foram feitas do Estatuto da PSP que entrou em vigor a 01 de Dezembro de 2015, designadamente no número de elementos a irem para a pré-aposentação em cada ano, do limite de idade para a pré-aposentação, da aposentação sem cortes, dos concursos e outras normas. Sabendo nós que este Estatuto não foi bem recebido por determinadas entidades, havendo até campanha política pela sua não implementação, é legítimo desconfiarmos dos motivos de tantas interpretações “demasiadamente literais” de algumas normas e sobretudo as normas que trazem garantias e direitos aos polícias.

Como também não podemos desligar tudo isto da recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo que vem repor o que a ASPP/PSP sempre disse em matéria de suplementos remuneratórios e que demonstra plenamente de como está a funcionar o Departamento Jurídico da DN/PSP, sendo motivo para uma reflexão profunda sobre quem e como são elaborados os pareceres que estes têm emitido ao longo dos últimos anos. Todavia, este é um tema que a ASPP/PSP pretende não esquecer uma vez que o trabalho deste gabinete técnico está a ser muito penalizador para os polícias cujos seus direitos apenas são atendidos depois de recursos fora da instituição, tanto que já é voz corrente que recursos hierárquicos são meramente para “cumprir calendário”, uma vez que todos já sabemos do sentido das decisões – jamais os administrados podem ter esta perceção, porque uma perceção destas é a desconfiança total sobre a hierarquia e sobre as suas decisões e desconfiança sobre as chefias é todo o trabalho que fica em causa.

A ASPP/PSP está, como sempre esteve, atenta a todas estas formas de atuar perante os polícias. Sabe exatamente quem e por que razão atuam no sentido de prejudicar os polícias, mesmo que a Lei preveja o contrário, fazendo uso de interpretações da Lei “demasiado literais”.

Quando um Estado, através da administração, faz interpretações da Lei desta forma, quase sempre em prejuízo dos polícias, utilizando estratégias como as relatadas, não está apenas retirar direitos a quem são devidos, pode estar a colocar em causa o próprio estado de Direito, porque não concede direitos devidamente positivados, utilizando estratégias sobre a interpretação da Lei, de quem tem o dever e a obrigação de garantir direitos aos outros.  

 

Vice-presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP)

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