A União Europeia e os seus cidadãos

por Diego Garcia | 2018.04.17 - 09:54

Os direitos dos cidadãos europeus estão consagrados na segunda parte do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Capítulo V da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alguns direitos dos cidadãos europeus são os seguintes: Direito à liberdade de circulação na UE, direito a eleger e a ser eleito em eleições nacionais (eleições nacionais e europeias organizadas nesse país, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais), direito de petição, direito de apresentar uma queixa ao Provedor da Justiça, direito de contatarem diretamente as instituições e órgãos consultivos da UE, direito à proteção consular para cidadãos da UE sem representação diplomática, direito a solicitar à Comissão que proponha nova legislação (Iniciativa de Cidadania Europeia), direito à transparência e acesso a alguns documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Na UE, os cidadãos europeus também pagam contribuições para a segurança social e recebem prestações de segurança social num único país, ainda que trabalhem em vários países da União Europeia. Os cidadãos europeus também têm direito a receber tratamento médico noutro país da UE e a ser eventualmente reembolsados dos respetivos custos pelo organismo responsável pela cobertura médica. Enquanto cidadãos europeus também têm direito a estudar em qualquer país da UE nas mesmas condições que os nacionais do país em causa.

As instituições da UE e os respetivos procedimentos de tomada de decisão carecem de legitimidade democrática e, devido à sua complexidade, são inacessíveis aos seus cidadãos. Os eleitos da UE não sentem que têm uma forma eficaz de rejeitar um “governo” com qual estejam insatisfeitos ou para mudar, de determinadas formas, o curso da política e das políticas. O descontentamento com a Europa tem-se manifestado pela fraca participação nas eleições europeias, que alcançou um mínimo histórico em 2009, com uma média de apenas 43%.

A questão da legitimidade democrática tem sido uma questão sensível em todas as etapas do processo de integração europeia, mesmo que as vezes estas medidas sejam de difícil aplicação e concretização. Tem se dado mais poder ao Parlamento Europeu (PE), o órgão mais representativo dos cidadãos europeus.

Os avanços foram os seguintes: O PE passou de assembleia consultiva a colegislador; o Tratado de Lisboa reforçou os poderes financeiro, legislativo e de supervisão do PE; o PE adquiriu assim uma influência considerável na nomeação da Comissão Europeia e do respetivo Presidente; foi criada a Iniciativa de Cidadania Europeia e determinadas sessões do Conselho passaram a ser públicas a fim de melhorar a informação dos cidadãos.

O papel do Parlamento Europeu é muito importante, ao eleger o PE por sufrágio direto, os cidadãos da UE exercem um dos direitos essenciais na União, o direito de participação democrática no processo decisório político da Europa. Foi sempre vontade do Parlamento dotar a instituição da cidadania da União de amplos direitos. O Parlamento propugnou a determinação da cidadania da UE autonomamente a nível da União, a fim de conferir aos cidadãos da UE um estatuto independente.

No âmbito das negociações do Tratado de Amsterdão, o Parlamento reclamou, mais uma vez, o alargamento dos direitos relacionados com a cidadania da União e criticou o facto do Tratado não ter realizado progressos significativos em relação a este assunto, tanto no que diz respeito aos direitos individuais como nos direitos coletivos.

A União Europeia quis dar uma prenda aos seus cidadãos: o direito de pedirem medidas à Comissão Europeia. Esta foi umas das inovações do Tratado de Lisboa (2007): com um milhão de assinaturas recolhidas em mais de sete países ao longo de um ano, era possível levar uma iniciativa de proposta legislativa a ser discutida pela Comissão Europeia, mas a realidade acaba por ser um pouco diferente. De 45 iniciativas apresentadas desde o início formal do programa de Iniciativas Europeias de Cidadãos, em 2012, apenas duas foram mesmo discutidas pela Comissão: 23 não conseguiram o número de assinaturas no prazo limite, ou os organizadores retiraram-nas, e 20 foram rejeitadas pela Comissão, segundo dados de 2015 de um grupo de organizações não governamentais chamado Campanha ECI, que estudou o que aconteceu as primeiras propostas para propor alterações.

A ECI apontou vários problemas no modelo de funcionamento e um deles é o grau exagerado de exigência da Comissão, que recusa a esmagadora maioria das iniciativas. Estas têm de cumprir alguns critérios: têm de estar dentro dos quadros de competência da Comissão Europeia, não podem violar os valores fundamentais da UE, nem ser “abusivas, vexatórias ou fantasistas”.

A Comissão recusou, por exemplo, três iniciativas para a proteção animal reforçada (argumentando que a competência é dos Estados-membros e não de Bruxelas), a instituição do referendo europeu (por não poder reformular os tratados), e ainda outra pedindo o fim nuclear na Europa (por ir contra um tratado europeu sobre o nuclear. No entanto a recusa que mais polémica causou recentemente foi a da petição pelo fim das negociações da Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP); já que é justamente a Comissão, através da comissária do Comércio, a encarregada das negociações, seguindo as orientações do Conselho Europeu. A petição recolheu mais de um milhão de assinaturas em dois meses, o argumento da Comissão para a recusa era de que a proposta tem de ser feita de maneira positiva (propondo uma lei) e não negativa (tentando impedir uma ação legislativa. A Comissão funciona como júri e como juiz.

10 anos depois do Tratado de Lisboa, que prometia mais democracia para a UE, o que conhecemos são mais imposições sobre os povos, menos democracia e a completa incapacidade de responder a desafios como o Brexit ou a Catalunha. O Tratado de Lisboa não trouxe nem capacidade de ação conjunta nem democracia ou capacidade de ouvir os cidadãos europeus.

 

Diego Garcia