“A oeste nada de novo. As obras para a elevação da qualidade de vida da população, são mesmo uma coisa do passado…

por Filomena Pires | 2017.04.04 - 10:25

 

É norma comum das actas ou relatórios oficiais, quando as temáticas a que dizem respeito já foram abordadas em documentos similares anteriores, usar uma terminologia do género: o assunto em causa já foi abordado na acta, por exemplo, de 20 de Fevereiro de 2017, que aqui damos por integralmente reproduzido e para a qual se remete.

Podia perfeitamente ser a fórmula utilizada pelo Senhor Presidente na presente informação, pois da primeira à oitava página todos os assuntos já foram por si exaustivamente abordados na informação de Fevereiro: Ano Oficial para Visitar Viseu e o papel de agência de viagens do Município; cidade convidada na BTL e o êxito da participação, atestado por milhares de gostos na página oficial; Actividade Sénior de Viseu e os recordes de participação; a justificação do apoio às Famílias numerosas, determinante para o boom da natalidade, mais o show off televisivo associado; Orçamento Participativo e o esforço para o credibilizar; Investimento nas freguesias, variando apenas a quantificação dos milhões investidos; pisos sintéticos nos campos de futebol, que não novos campos, e por aí fora.

A oeste nada de novo. As obras para a elevação da qualidade de vida da população, são mesmo uma coisa do passado, do tempo em que os executivos só pensavam nessa coisa enfadonha e inútil de fazer rotundas, bibliotecas, avenidas, ecopistas, hospitais. Agora, sim, tudo é criatividade, animação, cor e vanguardismo estando muito perto de aceder ao paraíso, por termos atingido por estes dias o patamar da “comunidade feliz”.

Diz a informação do Senhor Presidente que, e cito: “arrancou uma nova fase de regulação do estacionamento no Centro Histórico” e que “estas medidas foram discutidas e unanimemente aceites pela Comissão de Acompanhamento do Centro Histórico”. Se a dita Comissão é representativa dos diferentes interesses em jogo no Centro Histórico e aprovou por unanimidade a proposta municipal, por que razão teve a Câmara de organizar, à pressa, na Associação Comercial, uma sessão de esclarecimento sobre o assunto, que veio a motivar várias alterações?

É fácil a resposta. A tal Comissão do centro histórico existe apenas como fachada para dar cobertura aos ditames da Câmara e só se representa a si própria.

De resto, o argumentário da Câmara para justificar este desmando é, no mínimo hilariante. Diz que a alteração se destina a “conciliar interesses concorrentes de residentes, comerciantes, e pessoas que procuram o Centro Histórico, eliminando o anacronismo que resultava daquela zona estar no centro da cidade, com estacionamento gratuito”. Estacionamento gratuito? De que Centro Histórico está a falar? Do de Viseu não é, com certeza. Não sabe que no Largo da Misericórdia e no Largo Pintor Gata o estacionamento foi sempre pago? Então o coordenador do Centro Histórico e a Comissão não o informaram disso? Anacronismo é transformar um espaço que se pretende Património da Humanidade, do qual prometeu erradicar os carros, num esquizofrénico painel contínuo de rectângulos brancos e linhas longitudinais amarelas. Todo o cantinho passou a ter aptidão para estacionamento pago, mesmo que seja em frente a monumentos. E não é para “conciliar interesses”, mas sim para gaudio futuro da empresa que ganhou o tal concurso internacional.

Não foram criados mais 133 lugares de estacionamento. Foram suprimidos, dado que em cada lugar “pintado” cabiam antes dois carros.

De resto, os anacronismos também se verificam na burocracia que é exigida aos moradores para alcançar o almejado dístico que lhe define a condição. Só falta mesmo pedir o Registo Criminal e, como noutros regulamentos municipais, uma declaração da Junta de Freguesia a atestar que praticamos o voluntariado.

Ao contrário do que se afirma, os moradores vão pagar e não vai ser pouco. Desde logo o dístico. É que quem tiver dois carros, e isso é comum na maioria dos casais, não por luxo mas por necessidade profissional, pode inscrever as duas matrículas no dístico, mas só pode ter um dos carros no tal estacionamento para moradores, se tiver lugar, claro. Obviamente, o outro carro só pode ficar em lugar pago ou então sujeitar-se às multas, que hão-de aparecer em catadupa.

A haver estacionamento no Centro Histórico, devia ser totalmente gratuito para moradores e sem condicionamento de horários ou de lugares. Argumenta-se que esta alteração para estacionamento pago tem como objectivo colocar em pé de igualdade os moradores do centro Histórico e os de fora. Outra falácia. Quem paga aos moradores do Centro Histórico os custos pela incomodidade permanente provocada pelos visitantes, sobretudo os nocturnos? Privilégios mesmo, só para quem for à missa. Os carros dos fiéis não deixam óleo nas pedras do Largo da Sé. Funcionam a água benta.

Como referi aquando da discussão do MUV: “Para se atingir o objectivo de menos poluição e pressão automóvel no centro da cidade, é necessário que se implemente um serviço que estimule o estacionamento dos veículos vindos do exterior, na Avenida Europa, na Radial de Santiago, na Zona do Politécnico/Quartel, nas zonas que antecedem o Palácio do Gelo e outras (Feira de S. Mateus, Feira Semanal) que um estudo global devia equacionar. À Câmara competiria garantir a segurança dos veículos e o transporte para o centro da cidade, mediante cobrança de um bilhete aos auto-transportados.

Nem tudo é mau neste processo. A partir de agora, os moradores vão fazer mais exercício físico para deixar e levantar o carro. Dos 5 minutos anteriores vão passar para 15 minutos de caminhada e depois do período experimental para meia hora. Para o ano podem somar muitos destes praticantes à força, à estatística da Actividade Senior.

A melhor cidade para viver” conquistou três certificados de acessibilidade. Mais três pódios. É sempre a bater recordes. Depois lemos que já em 2012 tinham obtido alguns destes galardões. O terceiro certificado foi na área do Turismo Acessível. É positivo. Mas a prioridade devia ir para a satisfação das necessidades permanentes dos cidadãos do concelho. Por exemplo: criar, por ali não existir, um lugar de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada junto à Escola da Ribeira; concretizar a recomendação que reiteradamente aqui tenho feito desde há quatro anos, para que esta sala e o edifício sejam ajustados a pessoas que se desloquem em cadeiras de rodas ou que tenham outro tipo de mobilidade condicionada; criar parques infantis inclusivos; instalar nos parques verdes da cidade aparelhos para exercício físico adaptados.

Quanto ao Estatuto do Direito da Oposição, a Lei 24/98, de 26 de Maio, refere no seu Artigo 4º, o direito à informação, mas no artigo 5º, nº 3, diz que os titulares “têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e plano de actividades.” Acrescentando no número 4, do mesmo Artigo, que “Ao dever de consulta prévia aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 2 do artigo 4º.” Nem uma coisa nem outra tem sido praticada pela maioria no executivo municipal.

 

Professora de Filosofia, Membro da DORV do PCP, Dirigente do SPRC e Eleita na Assembleia Municipal de Viseu pela CDU

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