Freguesia de Molelos vs. Luís Figueiredo

por Rua Direita | 2019.10.24 - 09:28

“Quase 4 anos após o ocorrido na Assembleia de Freguesia de Molelos, em que fui impedido, ilegalmente, de gravar essa mesma Assembleia de Freguesia, foi proferido o acórdão relativo ao processo 214/16.1T9TND.C1, já transitado em julgado, que estabelece que:

“Desde que a imagem seja captada e reproduzida com fidedignidade, sem distorção gráfica ou audiográfica malévola, e que a primeira operação possa ser realizada sem perturbação do normal funcionamento do órgão, não só não vislumbramos obstáculos normativos a que tais captação e reprodução ocorrem, como também não alcançamos de que forma é que a qualidade pessoal ou profissional de quem capta as imagens e as difunde, que aqui surge como um veículo difusor neutro, possa ou deva condicionar a relevância de uma eventual oposição expressa dos visados.

Regressando ao caso sub judice, serve o que veio de se dizer para fundamentar o entendimento que a oposição expressa dos assistentes a que o arguido captasse as respectivas imagens videográficas, atento o disposto pelos artigos 18.º, n.ºs 1 e 2, 37.º e 48.º, n.º 1, da CRP, 79.º, n.º 2, do Código Civil, e 49.º, n.º 1 da Lei 75/2013, de 12/09, era juridicamente inoperante, estando o arguido legitimado pelos mesmos normativos constitucionais e legais a realizar tais operações independentemente da qualidade em que o fez, seja de membro da assembleia de freguesia, de jornalista ou de mero espectador, das boas ou más relações que mantinha com os visados, bem como do ânimo com que actuou.”

Sugiro ainda uma leitura atenta dos citados normativos legais.

Artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 da CRP que estabelece:

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Artigo 37 da CRP que estabelece:

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Artigo 48.º, n.º 1 que estabelece:

1.      Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

Artigo 79, nº 2 do código civil que estabelece:

2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

Artigo 49.º, n.º 1 da Lei 75/2013 que estabelece:

1 – As sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas, sendo fixado, nos termos do regimento, um período para intervenção e esclarecimento ao público.”

Luís Figueiredo

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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