Centrais de Biomassa em incumprimento legal?

por Paulo Neto | 2019.09.26 - 10:58

Segundo AIMPP – Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, “as centrais termoelétricas a biomassa de Viseu e Fundão estão, em total incumprimento do disposto no Decreto-lei nº5/2011 de 10 de janeiro, a utilizar matérias-primas, como estilha de madeira e madeira de trituração, como combustível para a sua operação.”

Esta Associação assim fundamenta a sua acusação:

A operação das centrais termoelétricas a biomassa assente na utilização de matérias-primas com potencial de aproveitamento para as indústrias de base florestal, adicionada ao facto dos promotores das mesmas dependerem das tarifas bonificadas de compra de energia para competir no mercado de aprovisionamento de matérias-primas de origem florestal, encerra constrangimentos artificiais no mercado, baseados na concorrência desleal e favorecimento irregular de alguns atores em detrimento de outros, prejudicando uma economia de mercado livre.

Todos sabemos que as empresas promotoras recorrem ao financiamento através de fundos comunitários para a realização dos investimentos e para os quais apresentam projetos e candidaturas aos respetivos programas. Para o efeito, também sabemos que na fundamentação do projeto referem e declaram a suficiência e as origens de matéria-prima, incluindo a sua tipologia e natureza, pressupondo-se que a sua laboração será realizada no cumprimento da lei.”

E acrescenta:

Posto isto, a AIMMP conhece a realidade e o mercado de forma tão real que não podemos deixar de alertar os decisores políticos e o público em geral para o não cumprimento dos pressupostos dos projetos que deram origem aos incentivos para a edificação das centrais, bem como as ilegalidades que têm vindo a ser e serão cometidas durante a vigência dos mesmos, por agora, neste tema do consumo de matérias-primas.

Assim, o Estado português financia, indevidamente, através de tarifas de compra de energia bonificadas, a compra de estilha de madeira limpa e madeira de trituração, como se se tratasse de biomassa florestal residual, desestabilizando o mercado por completo e, até mesmo, pondo em causa a continuidade e viabilidade de diversas pequenas e médias empresas de base florestal.”

Concluindo:

Ainda mais grave é este facto quando, depois de alertada pela AIMMP a 30 de maio de 2019, a Direção Geral de Energia e Geologia não ter emitido qualquer resposta ou parecer, revelando uma inoperância e desinteresse inqualificáveis, numa altura em que a sustentabilidade ambiental está na ordem do dia, sendo tema principal de todos os debates da campanha eleitoral, e que se revela, crescentemente importante ir das palavras aos atos, agilizando e potenciando o aproveitamento dos recursos existentes de forma racional e eficiente e não através de métodos testados e implementados inúmeras vezes, sem resultados positivos a apresentar.

No entendimento da AIMMP, urge às entidades competentes e executivo governamental promover a fiscalização do cumprimento das obrigações contratualizadas com os operadores de centrais dedicadas a biomassa de Viseu e Fundão, evitando a fragilização da competitividade do setor da indústria de base florestal, com um peso expressivo no PIB português, exportações anuais de 2,5 mil milhões de euros e que emprega 50 000 pessoas.”

Não pondo em causa o afirmado por uma Associação credível e responsável como a AIMMP, estas centrais construídas com recurso a fundos comunitários nunca poderiam nem deveriam estar numa situação de incumprimento da legislação vigorante sobre esta matéria. A ser verdade, tal acontece porquê? As entidades reguladoras e fiscalizadoras, se alertadas e detentoras do conhecimento de eventuais irregularidades não actuam? Compactuam assim com o invocado incumprimento da lei? Logo, são dele cúmplices?

Era bom que as entidades proprietárias destas centrais dissipassem todas as dúvidas e controvérsias em torno desta questão. E já agora, que o Governo, pelo Ministério do Ambiente, não se reservasse a um silêncio anuente e constrangedor. Para o efeito terá várias Direcções Gerais, ou não?

E porque vem a preceito, também seria excelente que aquela ideia propalada por Almeida Henriques, no IPV inclusive, de o concelho de Viseu ser autossustentável em matéria de energia eléctrica fosse fundamentada com rigor científico e técnico, pois ao que parece, os 15MW desta central mais os 6X12MW das eólicas de Côta dão menos de 50% do referido para a tal invocada autossustentabilidade.

Cadê a metade que falta? Ou foi mais um lapsus linguae do autarca?

Além disso, era preciso verificar se não há poluição da água, pela Central de Biomassa de Viseu, e se esta está ou não a produzir através da queima dos adequados resíduos, para não virmos a ter hipotéticas situações como a de Souselas.

Não compreendemos o silêncio dos partidos políticos locais e nacionais nesta matéria, alguns deles tão empolgados com matérias análogas e num momento em que a poluição está na ordem do dia em todo o mundo.

Paulo Neto

(Crédito da fotografia Sérgio Manuel, Google Maps)